Prefeitura Municipal de Santos Dumont-MG

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO O Secretário Municipal de Seguranca, Transito e Transportes publicos de Santos Dumont - MG, na qualidade de Autoridade de trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do código de trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de trânsito - CETRAN - MG, considerando a notificação realizada por via postal simples na empresa Correios e Telégrafos - ECT, notifica das respectivas autuações, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, para interpor defesa da autuação, junto ao Órgão executivo municipal de Santos Dumont - MG e, ainda, para indicação do condutor infrator nos termos do artigo 257 do C.T.B. e Resolução 619/16, do CONTRAN. NOME - AIT - PLACA - Infração - Data Hora Nicolas De Souza Rodrigues - AG10318029 - OLX-4C77 - 556-80 - 01/10/2025 15:50 Cleimar Augusto Do Nascimento - AG10318030 - NYA-4E64 - 545-26 - 01/10/2025 12:40 Lui...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO Inexigibilidade de Licitação nº 36/2026 - Processo nº 100/2026 Objeto: Contratação de empresa para realização de show artístico para preservação e promoção da cultura local – Dia do Trabalhador, a realizar-se no dia 01/05/2026 com a Dupla Sertaneja Rick e Ricardo em atendimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Contrato Nº 90/2026 Contratante: Prefeitura Municipal de Santos Dumont Contratada: Danilo Mendes Melo – ME – CNPJ - 24.719.276/0001-92 Valor global: R$100.000,00 Vigência: 30 dias a contar da data de assinatura 13/04/2026 Fundamento legal: Art. 74 inciso II da Lei No 14.133/2021 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR  Prefeito Municipal

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO Inexigibilidade de Licitação nº 37/2026 - Processo nº 101/2026 Objeto: Contratação de empresa para realização de show artístico para preservação e promoção da cultura local – Dia do Trabalhador, a realizar-se no dia 01/05/2026 com a cantora Bianca Cobbo em atendimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Contrato Nº 88/2026 Contratante: Prefeitura Municipal de Santos Dumont Contratada: Bianca Cobbo Produções Artísticas Ltda – CNPJ - 36.317.251/0001-41 Valor global: R$40.000,00 Vigência: 30 dias a contar da data de assinatura 13/04/2026 Fundamento legal: Art. 74 inciso II da Lei No 14.133/2021 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR  Prefeito Municipal

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO Inexigibilidade de Licitação nº 38/2026 - Processo nº 102/2026 Contrato Nº 89/2026 Objeto: Contratação de empresa para realização de show artístico para preservação e promoção da cultura local – Dia do Trabalhador, a realizar-se no dia 01/05/2026 com a Turma do Batatinha Espetáculo Alegrart em atendimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Contratante: Prefeitura Municipal de Santos Dumont Contratada: Márcio Gonçalves Eventos Ltda – CNPJ - 33.221.330/0001-66 Valor global: R$15.000,00 Vigência: 30 dias a contar da data de assinatura 13/04/2026 Fundamento legal: Art. 74 inciso II da Lei No 14.133/2021 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR Prefeito Municipal

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Pregão Eletrônico nº 022/2025 – Processo 61/2025 - 2º TA ao Cont. nº 118/2025 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: Dinâmica Comércio e Distribuidora de Alimentos Ltda Objeto: Alteração no valor inicial dos produtos: café - valor unitário reajustado: R$19,50; óleo de soja - valor unitário reajustado: R$8,25; feijão carioca - valor unitário reajustado: R$ 8,12; farinha de trigo - valor unitário reajustado: R$3,98; molho de tomate - valor  unitário reajustado: R$2,90; macarrão espaguete - valor unitário reajustado: R$3,37; macarrão parafuso - valor unitário reajustado: R$3,06; milho verde - valor unitário reajustado: R$5,05 e biscoito recheado - valor unitário reajustado: R$2,85. Fundamento Legal: art. 124, II alínea “d” da Lei no. 14.133/21. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito de Santos Dumont.

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Pregão Presencial 021/2023 - Processo Licitatório 041/2023 Terceiro Termo Aditivo ao contrato nº 042/2023 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: Grad21 Construções LTDA- CNPJ: 23.672.526/0001-13 Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato até 01/04/2026 e reajuste de valor Valor: Reajuste no valor de R$11.793,80 (Onze mil, setecentos e noventa e três reais e oitenta centavos), perfazendo o valor total de R$296.805,95 (duzentos e noventa e seis mil, oitocentos e cinco reais e noventa e cinco centavos) Vigência: De 01/04/2026 a 31/03/2027 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal 

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 34/2026 - PROCESSO Nº 90/2026 Objeto: Gerenciamento, publicação e atualização das novas legislações geradas pelo Município; manutenção de plataforma de pesquisa das normas; acesso aos recursos e ferramentas exclusivas do portal Leis.Org e Leis municipais, implantação e constância do treinamento da IA em atendimento à Secretaria Municipal de Administração. Contrato nº 82/2026 Contratante: Município de Santos Dumont Contratado: Leis Ltda –CNPJ: 03.725.725/0001-35 Valor global: R$ 106.108,00 (Cento e seis mil e cento e oito reais) Fundamento legal: Inciso IV do art. 74 da Lei Federal 14.133/2021 Vigência: 60 meses a partir da assinatura; assinado em 13 de abril de 2026. Ratificação em: 30 de Março de 2026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR  Prefeito Municipal 

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 004/2026 - PROCESSO LICITATÓRIO 027/2026 Contrato nº 078/2026 assinado em 09 de abril de 2026 Contratada: PAVEL PAVIMENTADORA VERTENTES LTDA - 505.401.407/0001-44 Objeto: Pavimentação asfáltica em CBUQ e construção de sarjetas em concreto na Rua Presidério de Andrade e ruas ao entorno no Bairro Córrego do Ouro.  Valor global: R$ 230.800,00 (duzentos e trinta mil e oitocentos reais).  Vigência: O Contrato terá validade de 12 meses a partir da assinatura. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO N. 4.053, de 13 de abril de 2026 Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 4.023/2026 para incluir parágrafo que estabelece duração mínima dos eventos para concessão da Bolsa Auxílio. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis, DECRETA: Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 4.023/2026 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo Único:: “Art. 2º ...................................................................................... I – festividades municipais e eventos oficiais de grande porte; II – eventos esportivos, culturais, turísticos e recreativos promovidos ou apoiados pelo Município; III – situações emergenciais ou extraordinárias que demandem reforço temporário dos serviços públicos; IV – outros eventos ou atividades excepcionais devidamente autorizados pela Administração Municipal. Parágrafo Único: O auxílio de que trata est...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 4.052 DE 09 DE ABRIL DE 2026 “Autoriza servidores lotados nas Secretarias Municipais que especifica a conduzir veículos e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no pleno exercício do seu mandato, e, no uso de suas prerrogativas e dos poderes que lhe confere o art, IX, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com a Lei no. 4.253 de 22 de janeiro de 2013 e com o Decreto nº 2838/2015 Considerando que o último concurso público para provimentos de cargos de motoristas ocorreu em 2008; Considerando a necessidade de dinamizar o serviço público com o pronto e pleno atendimento aos munícipes; DECRETA: Art. 1º - Ficam os servidores abaixo especificados lotados nas respectivas Secretarias Municipais, autorizados, desde que devidamente habilitados, a conduzirem veículos oficiais (automóveis de pequeno porte e motocicletas), quando as atividades institucionais assim exigirem e não existam outros me...

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 17/2026 - PROCESSO Nº 31/2026 CREDENCIAMENTO 03/2026 Objeto: Credenciamento de empresa especializada para prestação de serviços em veículos pesados e ônibus, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital e seus anexos. Contrato nº 83/2026 Contratante: Município de Santos Dumont Contratado: Gilmar Rodrigues Costa – CNPJ 64.564.288/0001-00 Valor global: R$ 1.180.525,00 (Hum milhão, cento e oitenta mil, quinhentos e vinte e cinco reais) Fundamento legal: Inciso IV do art. 74 da Lei Federal 14.133/2021 Vigência: 12 meses a partir da assinatura; assinado em 07 de abril de 2026. Ratificação em: 30 de Março de 2026 Contrato nº 84/2026 Contratante: Município de Santos Dumont Contratado: David Flaviano Moreira Júnior - ME –CNPJ  07.089.076/0001-84 Valor global: R$ 2.426.395,59 (Dois milhões, e quatrocentos e vinte e seis mil e trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos) Fundamento legal: I...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2026 - PROCESSO Nº 19/2026 CREDENCIAMENTO Nº 02/2026 Objeto: Credenciamento de empresa especializada para prestação de serviços em maquinas pesadas e tratores. Contrato nº 92/2026 Contratado(a):Auto peças Mineira Ltda – CNPJ: 09.687.873/0001-99 R$ 1.053.067.80 (um milhão, cinquenta e três mil, sessenta e sete reais e oitenta centavos). Vigência: 12 (doze) meses a contar da data da sua assinatura. Data da Ass.: 16/04/2026.  Assinado por Pacífico Estites Rodrigues Júnior - Prefeito(a).

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.777 DE 14 DE ABRIL DE 2026 Institui o Programa Municipal de Saúde Preventiva e Educação em Saúde no Município de Santos Dumont, e dá outras providências. O Povo do Município de Santos Dumont, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santos Dumont, o Programa Municipal de Saúde Preventiva e Educação em Saúde, com o objetivo de promover ações permanentes de orientação, prevenção e conscientização sobre hábitos saudáveis e doenças evitáveis. Art. 2º O Programa constitui diretriz de política pública municipal cuja implementação poderá ser promovida pela Secretaria Municipal de Saúde, podendo contar com o apoio de outras secretarias, entidades civis, instituições de ensino e organizações sociais, observando-se a discricionariedade administrativa do Poder Executivo. Art. 3º São objetivos gerais do Programa: I-Promover campanhas educativas sobre prevençã...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº. 4.778 DE 14 DE ABRIL DE 2026 “Institui diretrizes municipais de mapeamento social e a promoção da inclusão produtiva e reconhecimento de boas práticas de empregabilidade de pessoas com deficiência e pessoas neurodivergentes, institui reconhecimento honorifico e dá outras providências.” O Povo do Município de Santos Dumont, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Santos Dumont, diretrizes de natureza orientadora voltadas ao mapeamento social, à promoção da inclusão produtiva e ao incentivo à empregabilidade de pessoas com deficiência e de pessoas neurodivergentes, a serem observadas no planejamento e na execução das políticas públicas já existentes. Art. 2º Constituem finalidades das diretrizes instituídas por esta Lei: I – subsidiar a formulação, o acompanhamento e o aprimoramento das políticas públicas municipais inclusivas; II – fomentar a art...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.779 DE 14 DE ABRIL DE 2026 Concede título declaratório de utilidade pública à Associação Cultural Brasil Ferroviário – ACBF de Santos Dumont e dá outras providências. O Povo do Município de Santos Dumont, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei Art. 1º Fica concedido o Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Cultural Brasil Ferroviário - ACBF de Santos Dumont - CNPJ nº 51.135.105/0001-99. Art. 2º A Associação deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, anualmente, atestado de funcionamento regular emitido por órgão ou autoridade competente, bem como, cópia autenticada do documento que comprove quaisquer alterações no seu estatuto social, relativamente às cláusulas pertinentes à finalidade da entidade e à remuneração de cargos de sua diretoria. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de decreto, no que couber. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta ...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.780 DE 14 DE ABRIL DE 2026 Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Down no Município de Santos Dumont/MG e dá outras providências. O Povo do Município de Santos Dumont, por seus  representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Santos Dumont/MG o Dia Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Down, a ser celebrado, anualmente, no dia 21 de março. Art. 2º A data instituída por esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, bem como integrará o Plano Municipal de Datas Comemorativas previsto pela Lei Nº 4732/2025. Art. 3º O Poder Público Municipal poderá promover, em parceria com entidades da sociedade civil, instituições de ensino e organizações não governamentais, ações voltadas à conscientização da população sobre a Síndrome de Down, tais como: I – palestras, seminários e campanhas educativas; II – at...

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO O Secretário Municipal de Seguranca, Transito e Transportes publicos de Santos Dumont -  MG, na qualidade de Autoridade de trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do código de trânsito Brasileiro, na Deliberação no 66/04, do Conselho Estadual de trânsito - CETRAN - MG, considerando a notificação realizada por via postal simples na empresa Correios e Telégrafos - ECT, notifica das respectivas autuações, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, para interpor defesa da autuação, junto ao Órgão executivo municipal de Santos Dumont - MG e, ainda, para indicação do condutor infrator nos termos do artigo 257 do C.T.B. e Resolução 619/16, do CONTRAN. NOME - AIT - PLACA - INFRAÇÃO - DATA HORA Marcos Paulo Amorim Da Silva - AG10318228 - CEK-3F75 - 552-50 - 01/12/2025 12:10 Roberto De Alcantara Neves Junior - AG10318229 - GVR-9748 - 653-00 - 28/11/202...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 27 DE 15 DE ABRIL DE 2026 “Nomeia os membros do Comitê Técnico das Políticas de Promoção da equidade em saúde das populações contempladas no Município de Santos Dumont (População Negra e Comunidade Tradicional Quilombola)”. O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 90, inciso IX da Lei Orgânica Municipal e a Portaria nº 34 de 21 de junho de 2022: DECRETA: Art. 1º - Ficam nomeados os membros abaixo relacionados, para comporem o Comitê Técnico das Políticas de Promoção da equidade em saúde das populações contempladas no Município de Santos Dumont (População Negra e Comunidade Tradicional Quilombola), a saber: I - Representante da Secretaria Municipal de Saúde Valter de Oliveira Barbosa - TITULAR Yasmim Raviery Escobar dos Anjos - SUPLENTE II - Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Combate às Drogas: Elizângela Heloísa Silva - T...