ATO ORDINATÓRIO Nº 052/2026 - reintegração de servidor público celetista estável - cessação de benefício previdenciário - PEDRO JUVELINO EZEQUIEL - GARI I
ATO ORDINATÓRIO Nº 052/2026 Dispõe sobre a reintegração de servidor público celetista estável em decorrência de cessação de benefício previdenciário e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e: CONSIDERANDO as garantias de estabilidade estendidas aos servidores públicos celetistas da Administração Direta aprovados por concurso público, nos termos do Art. 41 da Constituição Federal e da Súmula no 390, Inciso I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST); CONSIDERANDO a anulação/cassação do benefício de aposentadoria outrora concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cuja decisão administrativa desconstituiu o motivo originário da vacância do cargo/emprego público; CONSIDERANDO o disposto no Artigo 125, § 2º, da Lei Orgânica de Santos Dumont, que disciplina o instituto da reintegração como retorno do servidor estável ao cargo anter...