Prefeitura Municipal de Santos Dumont-MG

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA No 47 DE 14 DE AGOSTO DE 2026 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ACESSO AOS EXTRATOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DA MERENDA ESCOLAR, TRANSPORTE ESCOLAR E PDDE À SERVIDORA QUE ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município, R E S O L V E: Art. 1º - Fica concedido à Servidora Municipal Silvânia Maria da Fonseca, CPF nº 054.620.146-60, Superintendente de Educação, acesso aos extratos bancários e às prestações de contas dos recursos referentes à Merenda Escolar, Transporte Escolar e PDDE. Art. 2º - Os extratos das contas bancárias relacionadas a seguir, todas do Banco do Brasil, poderão ser acessados pela referida servidora: Merenda Escolar: Agência 0462-6, Conta Corrente no 31.317-3; Transporte Escolar: Agência 0462-6 , Conta Corrente no 1.768 -4 PDDE: Agência 0462-6 , Conta Corrente no 2...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 045 de 14 de julho de 2026 Designa funcionário público municipal como Representante Parcial do Município de Santos Dumont- MG junto ao Portal Ecossistemas do Estado de Minas Gerais, no Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 2.252/90 RESOLVE: Art.1º Designar o Sr. PEDRO GIOVANNI VIEIRA VIDAL, inscrito no CPF no 467.130.266-72, como Representante Parcial do Município de Santos Dumont- MG junto ao Portal Ecossistemas do Estado de Minas Gerais, no Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas. Art.2º O servidor designado neste ato, deverá cumprir todas as normas e procedimentos estabelecidos para o uso do Portal, bem como manter sigilo sobre as informações acessadas. Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias. Mando, por...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.794 DE 14 DE JULHO DE 2026 “Dispõe sobre o reconhecimento da essencialidade das atividades religiosas presenciais e dos templos de qualquer culto em situações de emergência em saúde pública, estado de calamidade pública ou pandemias no âmbito do Município de Santos Dumont, e dá outras providências.” O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Ficam as atividades religiosas presenciais e os templos de qualquer culto reconhecidos como essenciais no âmbito do Município de Santos Dumont, durante períodos de emergência em saúde pública, estado de calamidade pública, epidemias ou pandemias. Art. 2º -O funcionamento dos templos religiosos e a realização de celebrações, cultos, missas, reuniões de oração e demais atividades religiosas presenciais não poderão ser integralmente interditados ou suspensos p...

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO 004/2025 AOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE Nº 004/2025, NA FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE ASSISTENTE SOCIAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL DE Nº 4.092 DE 13 DE ABRIL DE 2010. O Exmo. Sr., PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT torna público as seguintes determinações pertinentes ao PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE Nº 004/2025. Ao candidato classificado segundo o quadro abaixo: NOME - FUNÇÃO - CLASSIFICAÇÃO Jamile Grillo Correa Abdallah - Assistente Social - 7º lugar Deverão apresentar-se munido da documentação relacionada abaixo de 17 e 20 de julho do corrente ano, no horário de 13:30 às 17:00 horas, na Superintendência de Recursos Humanos, situado à Praça Cesário Alvim, nº 55 - Centro, Santos Dumont-MG, a fim de proceder a contratação temporária: Cópia do RG; Cópia do CPF; Cópia da carteira de trabalho - CTPS (pag. Foto, verso e averbação); Cópia da inscrição do PIS/PASEP; 01 (...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 046 de 14 de julho de 2026 Designa funcionário público municipal como Representante Parcial do Município de Santos Dumont- MG junto ao Portal Ecossistemas do Estado de Minas Gerais, no Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº. 2.252/90 RESOLVE: Art.1º Designar a servidora ARIANE KELLY DE CAMPOS, inscrita no CPF no 063.089.546-59, ocupante do cargo de Chefe de Divisão de Meio Ambiente, matrícula nº 007936.0, como Representante Parcial do Município de Santos Dumont - MG junto ao Portal Ecossistemas do Estado de Minas Gerais, no Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas. Art.2º A servidora designada neste ato, deverá cumprir todas as normas e procedimentos estabelecidos para o uso do Portal, bem como manter sigilo sobre as informações acessadas. Art.3º Esta Portaria entra em vigor ...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO nº 4.086 de 14 de Julho de 2026 “Dispõe sobre autorização para pagamento de multas por infração á legislação de trânsito dos veículos que especifica, e contém outras providências”. O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Pacífico Estites Rodrigues Júnior, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei 2.252/90. CONSIDERANDO a existência de multas e autuações decorrentes de infrações a legislação de trânsito trânsito dos veículos que especifica, ocorridas na gestão passada e que não podem mais ser desconstituídas, através de recursos administrativos; CONSIDERANDO que o não pagamento das multas, além de agravar o valor, em decorrência de juros e correções, ainda sujeita o veículo a novas multas, por falta de licenciamento e até sua apreensão. DECRETA: Art. 1º - Que fica autorizado o empenhamento e quitação das seguintes autuações, decorrentes de multas por infração a legislação de trânsito, imposta aos veículos público municipal...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 23/2026 - PROCESSO Nº 131/2026 Contrato n° 139/2026 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: ÁPICE HEALTHCARE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ n. 02.936.819/0001-90 Objeto: Aquisição de acessórios infantis, para Monitor de Pacientes Multiparâmetro MODELOS: STAR8000E, STAR8000F, STAR8000FX,STAR8000HX, SHENZHEN COMEN MEDICAL INSTRUMENTS CO.LTD, DISTRIBUIDO NO BRASIL por Medstar Importações e Exportações Eireli, instalado na Casa da Criança, nos termos e condições especificadas no Termo de referência parte integrante e inseparável deste contrato, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde. Valor global: R$ 612,14 (Seiscentos e doze reais e quatorze centavos) Vigência: de 60 dias, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP em 06/07/2026. Ratificado em 06/07/2026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito de Santos Dumont

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO INEXIGIBILIDADE Nº 019/2025 - PROCESSO Nº 109/2025 1º Termo Aditivo - Contrato Nº 163/2025 Objeto: Prorrogação de vigência até 30/06/2027 e reajuste de valor mensal: R$2.251,59. Contratante: Prefeitura Municipal de Santos Dumont Contratado: Jorge Mansur Barata Fundamento legal: Lei Federal No 8245/91 e o Art.107 e 124 da Lei Nº 14.133/2021 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR Prefeito Municipal 

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO 002/2026 AO CANDIDATO CLASSIFICADO NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE Nº 002/2025, NA FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICO-PSF, PARA SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORA EM LICENÇA GESTACIONAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL DE Nº 4.472 DE 07 DE MARÇO DE 2018. O Exmo. Sr., PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT torna público as seguintes determinações pertinentes ao PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE Nº 002/2026, Ao candidato classificado segundo o quadro abaixo: NOME - FUNÇÃO - CLASSIFICAÇÃO Paulo Henrique Ferreira - Médico-PSF - 3º lugar Deverá apresentar-se munido da documentação relacionada abaixo de 15 a 16 de julho do corrente ano, no horário de 13:30 às 17:00 horas, na Superintendência de Recursos Humanos, situado à Praça Cesário Alvim, no 55 - Centro, Santos Dumont-MG, a fim de proceder a contratação temporária: Cópia do RG; Cópia do CPF; Cópia da carteira de trabalho - CTPS (pag. Foto, verso e averbação); Cópia ...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE Nº 45/2025 - CREDENCIAMENTO Nº 017/2025 - PROCESSO Nº 213/2025 Contratante: Município de Santos Dumont Contrato nº 140/2026 Contratado: Dumont Clínica e Laboratório Ltda Objeto: Prestação de serviços de coleta, análise e emissão de resultados de exames Laboratoriais em conformidade com a tabela de honorários SUS/SIGTAP em atendimento à população da zona urbana e rural do município e demanda da Secretaria de Saúde. Valor global: R$ 600.000,00 Vigência: 06/07/2027 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR  Prefeito de Santos Dumont.

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES RETIFICAÇÃO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N° 37/2026 - PROCESSO N° 148/2026 Prefeitura Municipal de Santos Dumont– Retificação de Edital de Licitação. Processo n° 148/2026, Pregão Eletrônico n° 37/2026. Objeto: A presente contratação tem por finalidade a prestação de serviços de transporte escolar destinados a atender os alunos da Rede Pública Municipal e Estadual de Ensino do Município de Santos Dumont/MG, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência, Edital e seus anexos. A sessão pública deste Pregão será realizada no dia 29/07/2026 ás 14 horas.  O Edital RETIFICADO estará disponível através dos Sites: https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa, https://www.santosdumont.mg.gov.br/ e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Informações pelo telefone (32) 3934-0550 ou Email:licitacao@santosdumont.mg.gov.br- PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR  Prefeito Municipal 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA Nº 44 DE 07 DE JULHO DE 2026 Cancelamento Faz O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, CONSIDERANDO: que a empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Agência Santos Dumont - MG), CNPJ 00.360.305/0149-11, efetuou o pagamento de ISSQN Variável da base de Cálculo R$ 184.410,23 gerando imposto de R$ 493,09, o qual o contribuinte gerou duas guias para pagamento, efetuando pagamento de uma e não baixou a segunda no sistema, gerando a dívida em duplicidade, conforme protocolo 1160/2026 de 26/03/2026 e comprovantes anexados. RESOLVE: Art. 1º - Que seja cancelada a dívida ativa da importância de R$ 1.072,28 (Um mil e setenta e dois reais e vinte e oito centavos) a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ 00.360.305/0149-11, referente a ISSQN de Abril de 2021 cujo valor foi dupl...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E RATIFICAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 025/2026 - PROCESSO Nº 144/2026 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n° 136/2026 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: OMEGA DISTRIBUIDORA DE CARMO LTDA - CNPJ n.o 46 777 902/0001-30 Objeto: Aquisição de containers de plástico verde, capacidade de 1.000 litros, com rodas e com tampa e aquisição de carrinhos coletores de lixo com rodas, capacidade de 240 litros, plástico verde, nos termos e condições especificadas no Termo de referência, em atendimento à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Valor global: 40.276,20 ( quarenta mil e duzentos e setenta e seis reais e vinte centavos) Vigência: de 01 ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP em 10/07/2026. Ratificado em 10/07/2026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito de Santos Dumont

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2026 AOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE Nº 001/2026, NA FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE VIGIA, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL DE Nº 4.077 DE 29 DE JANEIRO DE 2010. O Exmo. Sr., PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT torna público as seguintes determinações pertinentes ao PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE Nº 001/2026. Aos candidatos classificados segundo o quadro abaixo: NOME - FUNÇÃO - CLASSIFICAÇÃO Juvêncio De Lima - Vigia - 7º lugar Deverão apresentar-se munidos da documentação relacionada abaixo de 14 a 15 de julho do corrente ano, no horário de 13:30 às 17:00 horas, na Superintendência de Recursos Humanos, situado à Praça Cesário Alvim, nº 55 - Centro, Santos Dumont-MG, a fim de proceder a contratação temporária: Cópia do RG; Cópia do CPF; Cópia da carteira de trabalho - CTPS (pag. Foto, verso e averbação); Cópia da inscrição do PIS/PASEP; 01 (uma) foto 3x4 recente; Cópia do...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES INTENÇÃO DE ADESÃO DAATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 052/2026 – SEPLAG/SUBCOMP/SCAT-DCARP-DIRETORIA CENTRAL DE GESTÃO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS - PLANEJAMENTO SIRP Nº 336/2025 A Secretaria Municipal de Saúde torna público a intenção em aderir a Ata de Registros de Preços nº 052/2026 – Governo do Estado de Minas Gerais, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SEPLAG/SUBCOMP/SCAT-DCARP-DIRETORIA CENTRAL DE GESTÃO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS - Planejamento SIRP nº 336/2025 – Compra Estadual – Medicamentos IV (CBAF E ARBOVIROSES). 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO  EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO O Secretário Municipal de Seguranca, Transito e Transportes publicos de Santos Dumont - MG, na qualidade de Autoridade de trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do código de trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de trânsito - CETRAN - MG, considerando a notificação realizada por via postal simples na empresa Correios e Telégrafos - ECT, notifica das respectivas autuações, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, para interpor defesa da autuação, junto ao Órgão executivo municipal de Santos Dumont - MG e, ainda, para indicação do condutor infrator nos termos do artigo 257 do C.T.B. e Resolução 619/16, do CONTRAN. Notificação da Autuação de Infração à Legislação de Trânsito NOME - AIT - PLACA - INFRAÇÃO - DATA HORA Remotol Ltda - AG10318723 - HDM3544 - 55...