SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA Nº 44 DE 07 DE JULHO DE 2026 Cancelamento Faz O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, CONSIDERANDO: que a empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Agência Santos Dumont - MG), CNPJ 00.360.305/0149-11, efetuou o pagamento de ISSQN Variável da base de Cálculo R$ 184.410,23 gerando imposto de R$ 493,09, o qual o contribuinte gerou duas guias para pagamento, efetuando pagamento de uma e não baixou a segunda no sistema, gerando a dívida em duplicidade, conforme protocolo 1160/2026 de 26/03/2026 e comprovantes anexados. RESOLVE: Art. 1º - Que seja cancelada a dívida ativa da importância de R$ 1.072,28 (Um mil e setenta e dois reais e vinte e oito centavos) a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ 00.360.305/0149-11, referente a ISSQN de Abril de 2021 cujo valor foi dupl...