SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO nº 4079 de 22 de Junho de 2026 “Dispõe sobre Permissão de Uso de bem público imóvel em favor de EAX CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA, para os fins que especifica e contém outras providências. O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21 e seguintes do Capítulo III da Lei Orgânica do Município de Santos Dumont e, em conformidade com o que determina o § 3º do artigo 17 da Lei Orgânica Municipal: DECRETA: Art. 1º - Que fica autorizado nos termos da Lei, em caráter especial, a Permissão de Uso referente a terreno de propriedade desta Municipalidade, consubstanciado em área de terras com 2.498,98 m2 (dois mil, quatrocentos e noventa e oito, vírgula noventa e oito metros quadrados), situado na Rodovia BR 499, KM 03, nºo 2.225, Bairro Santo Antônio, em Santos Dumont – MG, em favor da empresa EAX CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.820.589/0001-30, com a finalidade esp...