PORTARIA Nº 38 DE 01 DE JUNHO DE 2026 - Restituição Faz - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE NOTAS - 20458840/0001-00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA Nº 38 DE 01 DE JUNHO DE 2026 “Restituição Faz” O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, CONSIDERANDO: que o contribuinte CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE NOTAS, CNPJ 20.458.840/0001-00, titular ALCEMIR DIVINO MORAIS, CPF 129.273.257-15, emitiu guia de pagamento de ISSQN Variável de Janeiro de 2026 em duplicidade, conforme protocolo 1235/2026 de 02/04/2026 e comprovantes anexados. R E S O L V E: Art. 1º - Que seja restituída a importância de R$ 839,57 (oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos) a CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE NOTAS, CNPJ 20.458.840/0001-00, titular ALCEMIR DIVINO MORAIS, CPF 129.273.257-15, referente a ISSQN cujos respectivos valores foram gerados e pagos em duplicidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Po...