PROCURADORIA JURIDICA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PORTARIA nº 01 / 2026 / PROCURADORIA JURÍDICA O Procurador Jurídico do município de SANTOS DUMONT, no exercício regular de suas atribuições legais, art. 14, §1º da Lei Municipal nº 2.274 / 90, resolve: Art. 1º. Delegar aos servidores públicos NATÁLIA DE ALMEIDA VITORELLI, OAB-MG 143.393 e CHRISTIAN TAVARES SILVA ESCOBAR, OAB - MG 227.759, atualmente lotados na PROCURADORIA JURÍDICA, as atribuições previstas nos incisos I e II, também do art. 14, da Lei Municipal nº 2.274 / 90, especialmente aquelas relacionadas à representação judicial ativa ou passiva do município e a elaboração de pareceres em questões de interesse do município. Art. 2º Tanto a atuação nos processos judiciais quanto a elaboração de pareceres dependerão de encaminhamento individualizado e formal do Procurador Jurídico, a quem encontram-se subordinados administrativamente. Art. 3º Compete à Procuradoria Jurídica através do seu titular e a seus integrantes, no exercício das...