DECRETO nº 4.032 de 02 de Fevereiro de 2026 - prorrogação de prazo - Procedimento Administrativo de Responsabilização – PAR - Engewatt Ltda
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO nº 4.032 de 02 de Fevereiro de 2026 “Dispõe sobre prorrogação de prazo de Procedimento Administrativo de Responsabilização – PAR, instaurado inicialmente através do Decreto Municipal nº 4.007 de 04 de dezembro de 2025 e contém outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO que o Município estabeleceu um Procedimento Administrativo de Responsabilização (PAR), envolvendo possível cometimento de irregularidades contratuais por parte da empresa Engewatt Ltda; CONSIDERANDO que ocorreu pedido formulado pela Comissão especial para prorrogar o prazo de conclusão, em especial, pela dificuldade de localização da sede da empresa e / ou de seu representante legal, para oportunizar o contraditório e a ampla defesa. DECRETA: Art. 1º - Que fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos rela...