SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.756 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 “Institui campanha “Abril Laranja“ dedicada à prevenção da crueldade contra animais no Município de Santos Dumont e dá outras providências.” O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial do Município de Santos Dumont, a campanha “Abril Laranja”, dedicada à prevenção da crueldade contra animais domésticos, domesticados e Silvestres. Parágrafo único: o símbolo da campanha mencionada no caput será um laço Laranja. Art. 2º A instituição do “Abril Laranja” tem como objetivos. I – Conscientizar a população sobre os maus tratos e a crueldade contra animais; II – Dar ciência à população de que essas ações caracterizam crime; III – Realizar ações de conscientização, eventos, campanhas online e divulgação de materiais informativos s...