SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO n. 4.043, de 10 de Março de 2026 Dispõe sobre a delegação de competência para prática de atos de gestão orçamentária e financeira, designa Ordenador de Despesa e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX e XII do art.90 da Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO a necessidade de agilizar os procedimentos de execução orçamentária e financeira do Município; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; CONSIDERANDO os princípios da eficiência e da responsabilidade na gestão fiscal, conforme preconiza a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); CONSIDERANDO a nomeação do Senhor ERICO PEDRO ABUD para o cargo de Chefe de Gabinete, co...