Prefeitura Municipal de Santos Dumont-MG

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO 088/2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT Praça Cesário Alvim, 02 – Santos Dumont-MG CNPJ 17.747.924/0001-59 Governo 2025/2028 ATO ORDINATÓRIO No 088/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do Art.90 da Lei Orgânica no 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal no 2.274, de 30 de maio de 1990 e Decreto Municipal no 1180/90, Lei Municipal n o 952 de 20 de junho de 1969 e respectivas alterações. R E S O L V E: Art.1o) – NOMEAR a servidora municipal ELIANA BASTOS DA SILVA FERREIRA para exercer as atribuições do cargo em comissão de Coordenação da Função Gratificada de Encarregado de Setor – FG-I, enquanto for de interesse do Executivo Municipal. Art.2o) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir de 30 de julho de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se Paço da Prefeitura Municip...

 SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2024 - PROCESSO Nº 077/2024 CREDENCIAMENTO PÚBLICO N° 003/2024 Contrato nº 148/2026 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: MED IMAGEM LTDA. Objeto: Credenciamento de pessoas jurídicas para a futura, eventual e parcelada prestação de serviços médicos e demais profissionais ligados à saúde (endocrinologista adulto), para consultas e sessões abrangendo a Policlínica Municipal, Unidades Básicas de Saúde, Pronto Atendimento, Programas Especiais, Unidade Prisional, e demandas da Secretaria Municipal de Saúde no município de Santos Dumont - MG Valor global: R$ 36.000,00 Vigência: 29/07/2026 A 29/07/2027 Fundamento legal: Inciso II do art. 75 da Lei Federal 14.133/2021 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR  Prefeito de Santos Dumont

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATOS DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO 24 AO 30 TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 24 /2026 ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE OBJETO: Transferência de recursos financeiros através do Fundo Municipal de saúde à APAE de santos Dumont para aquisição de equipamentos e matérias permanente destinados à implantação de Parque Multissensorial visando o fortalecimento da Rede de Cuidadores à Pessoa com Deficiência, conforme previsto na Resolução SES/MG nº 10.630, de 10 de novembro de 2025. VIGÊNCIA: 48 (quarenta e oito) meses VALOR: R$330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 25 /2026 ENTIDADE: LIGA SANDUMONENSE DE FUTEBOL DE SALÃO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Colaboração a transferência de recursos com fins de viabilização da realização 50º Jogos Estudantis da Primavera no município de Santos Dumont, no período de 01 de setembro de 2026 a 13 de setembro de 2026, conforme Plano de Trabalho Anexo VIGÊNCIA:...

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 090/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal no 2.274, de 30 de maio de 1990 e Decreto Municipal nº 1180/90, Lei Municipal nº 952 de 20 de junho de 1969 e respectivas alterações, e Decisão do TCE Processo nº 675463 R E S O L V E: Art.1º) – CONCEDER, a pedido, aposentadoria proporcional ao tempo de serviço correspondente a 31 anos, 04 meses e 3 dias em favor do servidor municipal WAGNER JOSÉ DOS REIS, vinculado ao Quadro Administrativo do Município, com vencimentos proporcionais calculados, tendo como referência o cargo de provimento em comissão de Secretário Executivo da Câmara Municipal, na qual o servidor encontrava-se cedido, simbologia CC-1, com fundamento na Lei Municipal nº 1.621/81. Art.2º) – O presente Ato está sendo editado em atendimento à determi...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES TERMO ADITIVO - CONCORRÊNCIA Nº 010/2025 - PROCESSO Nº 132/2025 2º TA ao cont 194/2025 - Construção de muro de contenção da Rua Jaquesbino Alarico da Costa com Rua Pedro Ribeiro no Bairro Nossa Senhora das Graças - Objeto: Acréscimo de R$ 79.021,60, representando um percentual 17,92 ao valor inicialmente contratado. Fundamento: art. 125 da Lei No 14.133/2021. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR  Prefeito Municipal

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 072/2025 - PROCESSO Nº 214/2025 Contrato no 149/2026 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: Restaurante Empório do Frango LTDA – CNPJ – 15.509.043./0001-74 Objeto: Futura e eventual aquisição de marmitex (com talheres descartáveis inclusos) e/ou refeição no local, na cidade de Juiz de Fora para atender os pacientes que realizam tratamento de Hemodiálise em Juiz de Fora em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde. Valor global: R$ R$83.790,00 (Oitenta e três mil e setecentos e noventa reais) Vigência: 29/07/2025 a 28/07/2027 Fundamentação: Lei No 14.133/2021 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR  Prefeito de Santos Dumont 

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 089/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal nº 2.274, de 30 de maio de 1990 e Artigo 105 da Lei n° 952, de 20 de junho de 1969 e respectivas alterações. R E S O L V E: Art.1º) – CONCEDER Licença sem Percepção de Vencimento à servidora municipal LUDIMILA MARILLAC DE QUEIROZ, ocupante do cargo de SUPERVISOR PEDAGÓGICO, até o dia 30 de julho de 2.028, devendo retornar em serviço no dia 31 de julho de 2.028. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência retroativa a partir de 30 de julho de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 30 de julho de 2.026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas.

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONCORRÊNCIA Nº 010/2025 - PROCESSO Nº 132/2025 1º TA ao cont 194/2025 Construção de muro de contenção da Rua Jaquesbino Alarico da Costa com Rua Pedro Ribeiro no Bairro Nossa Senhora das Graças Objeto: Prorrogação por mais 180 dias começando em 03/04/2026 e terminando em 02/10/2026. Fundamento: art.107 da Lei No 14.133/2021

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2026 AOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE Nº 001/2026, NA FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE MOTORISTA, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL DE Nº 4.077 DE 29 DE JANEIRO DE 2010. O Exmo. Sr., PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT torna público as seguintes determinações pertinentes ao PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE Nº 001/2026. Aos candidatos classificados segundo o quadro abaixo: NOME - FUNÇÃO - CLASSIFICAÇÃO Westelei Lucas Portes da Silva - Motorista - 17º lugar Robson Rodrigues Leite - Motorista - 18º lugar Deverão apresentar-se munido da documentação relacionada abaixo de 29 a 31 de julho do corrente ano, no horário de 13:30 às 17:00 horas, na Superintendência de Recursos Humanos, situado à Praça Cesário Alvim, nº 55 - Centro, Santos Dumont-MG, a fim de proceder a contratação temporária: Cópia do RG; Cópia do CPF; Cópia da carteira de trabalho - CTPS (pag. Foto, verso e averbação);...

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO 002/2026 AO CANDIDATO CLASSIFICADO NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE Nº 002/2026, NA FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICO-PSF, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL DE Nº 4.472 DE 07 DE MARÇO DE 2018. O Exmo. Sr., PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT torna público as seguintes determinações pertinentes ao PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE Nº 002/2026. Ao candidato classificado segundo o quadro abaixo: NOME - FUNÇÃO - CLASSIFICAÇÃO Priscila de Oliveira Rezende Soares - Médico-PSF - 4º lugar Deverá apresentar-se munido da documentação relacionada abaixo de 28 a 30 de janeiro do corrente ano, no horário de 13:30 às 17:00 horas, na Superintendência de Recursos Humanos, situado à Praça Cesário Alvim, nº 55 - Centro, Santos Dumont-MG, a fim de proceder a contratação temporária: Cópia do RG; Cópia do CPF; Cópia da carteira de trabalho - CTPS (pag. Foto, verso e averbação); Cópia da inscrição do PIS/PASEP; 01 (uma) foto ...

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO 004/2025 AO CANDIDATO CLASSIFICADO NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE Nº 004/2025, NA FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE ASSISTENTE SOCIAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL DE Nº 4.092 DE 13 DE ABRIL DE 2010. O Exmo. Sr., PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT torna público as seguintes determinações pertinentes ao PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE Nº 004/2025. Ao candidato classificado segundo o quadro abaixo: NOME - FUNÇÃO - CLASSIFICAÇÃO Maristella Garcia Moreira - Assistente Social - 8º lugar Devera apresentar-se munido da documentação relacionada abaixo de 28 a 30 de julho do corrente ano, no horário de 13:30 às 17:00 horas, na Superintendência de Recursos Humanos, situado à Praça Cesário Alvim, nº 55 - Centro, Santos Dumont-MG, a fim de proceder a contratação temporária: Cópia do RG; Cópia do CPF; Cópia da carteira de trabalho - CTPS (pag. Foto, verso e averbação); Cópia da inscrição do PIS/PASEP; 01 (uma) fot...

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA Nº 50 DE 21 DE JULHO DE 2026 “Cancelamento Faz” O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990,  CONSIDERANDO: que a Empresa JOÃO CARLOS MARTINS DOS REIS, CNPJ: 34.561.238/0001-08, efetuou a baixa na Receita Federal em 05/05/2026, sendo o mesmo multado em 2 URMS de acordo com o Art.82 da Lei Complementar 06 de 09/10/2014, conforme documentação e comprovantes anexados ao Protocolo nº 1856/2026 de 22/05/2026. R E S O L V E: Art. 1º - Que seja excluída a dívida ativa no valor de R$ 907,72 (Novecentos e sete reais e setenta e dois centavos) a Empresa JOÃO CARLOS MARTINS DOS REIS, CNPJ: 34.561.238/0001-08, referente à baixa retroativa do ano 2026. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Regi...

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA Nº 51 DE 21 DE JULHO DE 2026 “Restituição Faz” O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, CONSIDERANDO: que o Contribuinte CLEIMAR NASCIMENTO LUCIANO, CPF 805.500.296-72, efetuou o pagamento da 1ª e 3ª cotas únicas antecipadas do IPTU 2026, gerando duplicidade de pagamento do IPTU do ano vigente. Conforme documentação e comprovantes anexados ao Protocolo no 2423/2026 de 08/07/2026. R E S O L V E: Art. 1º - Que seja restituída a importância de R$ 275,07 (Duzentos e setenta e cinco reais e sete centavos) a CLEIMAR NASCIMENTO LUCIANO, CPF 805.500.296-72, referente a terceira cota única com pagamento indevido do IPTU 2026 com inscrição cadastral 01.3.000103.000168.0001. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na da...

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA Nº 49 DE 21 DE JULHO DE 2026 “Cancelamento Faz” O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, CONSIDERANDO: que o Contribuinte AGNALDO ORLANDO DOS REIS, CPF 445.297.837-15, efetuou o pagamento de IPTU do ano de 2022 e consta dívida em aberto de IPTU do mesmo ano no sistema, referente ao imóvel situado a Rua Presidente Castelo Branco, 889 - Bairro Nossa Senhora de Fátima, neste município, com inscrição imobiliária 01.2.000050.000428.0001, conforme documentação e comprovantes anexados ao Protocolo nº 1259/2026 de 06/04/2026. R E S O L V E: Art. 1º - Que seja excluída a dívida ativa no valor de R$ 272,31mn (Duzentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos) a AGNALDO ORLANDO DOS REIS, CPF 445.297.837-15, referente ao IPTU do ano de 2022 com inscrição ...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO PRESENCIAL Nº 20/2026 - PROCESSO Nº 120/2026 Contrato Nº 116/2026 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada : BAMAQ S.A. BANDEIRANTES MÁQUINAS CNPJ Nº 18209965/0001-54 Objeto: Manutenção preventiva obrigatória para o a retroescavadeira NEW HOLLAND B95 C 500HR (horas) trabalhadas, com objetivo de garantir o bom funcionamento, segurança, e eficiência do motor e conformidade com as especificações do fabricante, conforme condições e especificações contidas no termo de referência., em atendimento à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos . Valor global: R$ 6.212,37 (seis mil, duzentos e doze reais e trinta e sete centavos) Fundamento legal: Inciso IV do art. 75 da Lei Federal 14.133/2021 Vigência: 60 dias – assinado em 21 de Julho de 2026 Ratificação em: 21 de Julho de 2026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR  Prefeito Municipal 

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 026/2026 - PROCESSO Nº 147/2026 Contrato n° 145/2026 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: FUNERARIA VIDA PET LTDA LTDA - CNPJ nº 33.622.454/0001-53 Objeto: Contratação de empresa especializada para deslocamento, acondicionamento e incineração de animais de pequeno porte infectados (cães e gatos), visando a destinação correta de cadáveres em atendimento à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo, Esporte e Lazer  Valor global: 28.650,00, (vinte e oito mil, seiscentos e cinquenta reais) Vigência: de 01 ano, contado a partir da assinatura do contrato em 21/07/2026. Ratificado em 21/07/2026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR  Prefeito de Santos Dumont

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 087/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal no 2.274, de 30 de maio de 1990 e Decreto Municipal no 1180/90, Lei Municipal n o 952 de 20 de junho de 1969 e respectivas alterações. R E S O L V E: Art.1º) – NOMEAR a Senhora ALICE CAETANO PEREIRA para exercer as atribuições do cargo em comissão de COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA SOCIAL- CRAS, simbologia CC-2, enquanto for de interesse do Executivo Municipal. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir de 24 de julho de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 24 de julho de 2.026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA Nº 52 DE 21 DE JULHO DE 2026 “Restituição Faz” O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal no 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, CONSIDERANDO: que a Contribuinte PAULA CAROLINE FERREIRA TOSTES, CPF 080.508.376-61, efetuou o pagamento da 2a cota única antecipada e a 2a parcela do IPTU 2026, gerando duplicidade de pagamento do IPTU do ano vigente. Conforme documentação e comprovantes anexados ao Protocolo nº 2436/2026 de 09/07/2026. R E S O L V E: Art. 1º - Que seja restituída a importância de R$ 40,46 (Quarenta reais e quarenta e seis centavos) a PAULA CAROLINE FERREIRA TOSTES, CPF 080.508.376-61, referente a segunda parcela com pagamento indevido do IPTU 2026, com inscrição cadastral 01.2.000026.000243.0001. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor n...