Prefeitura Municipal de Santos Dumont-MG

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA Nº 50 DE 21 DE JULHO DE 2026 “Cancelamento Faz” O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990,  CONSIDERANDO: que a Empresa JOÃO CARLOS MARTINS DOS REIS, CNPJ: 34.561.238/0001-08, efetuou a baixa na Receita Federal em 05/05/2026, sendo o mesmo multado em 2 URMS de acordo com o Art.82 da Lei Complementar 06 de 09/10/2014, conforme documentação e comprovantes anexados ao Protocolo nº 1856/2026 de 22/05/2026. R E S O L V E: Art. 1º - Que seja excluída a dívida ativa no valor de R$ 907,72 (Novecentos e sete reais e setenta e dois centavos) a Empresa JOÃO CARLOS MARTINS DOS REIS, CNPJ: 34.561.238/0001-08, referente à baixa retroativa do ano 2026. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Regi...

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA Nº 51 DE 21 DE JULHO DE 2026 “Restituição Faz” O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, CONSIDERANDO: que o Contribuinte CLEIMAR NASCIMENTO LUCIANO, CPF 805.500.296-72, efetuou o pagamento da 1ª e 3ª cotas únicas antecipadas do IPTU 2026, gerando duplicidade de pagamento do IPTU do ano vigente. Conforme documentação e comprovantes anexados ao Protocolo no 2423/2026 de 08/07/2026. R E S O L V E: Art. 1º - Que seja restituída a importância de R$ 275,07 (Duzentos e setenta e cinco reais e sete centavos) a CLEIMAR NASCIMENTO LUCIANO, CPF 805.500.296-72, referente a terceira cota única com pagamento indevido do IPTU 2026 com inscrição cadastral 01.3.000103.000168.0001. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na da...

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA Nº 49 DE 21 DE JULHO DE 2026 “Cancelamento Faz” O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, CONSIDERANDO: que o Contribuinte AGNALDO ORLANDO DOS REIS, CPF 445.297.837-15, efetuou o pagamento de IPTU do ano de 2022 e consta dívida em aberto de IPTU do mesmo ano no sistema, referente ao imóvel situado a Rua Presidente Castelo Branco, 889 - Bairro Nossa Senhora de Fátima, neste município, com inscrição imobiliária 01.2.000050.000428.0001, conforme documentação e comprovantes anexados ao Protocolo nº 1259/2026 de 06/04/2026. R E S O L V E: Art. 1º - Que seja excluída a dívida ativa no valor de R$ 272,31mn (Duzentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos) a AGNALDO ORLANDO DOS REIS, CPF 445.297.837-15, referente ao IPTU do ano de 2022 com inscrição ...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO PRESENCIAL Nº 20/2026 - PROCESSO Nº 120/2026 Contrato Nº 116/2026 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada : BAMAQ S.A. BANDEIRANTES MÁQUINAS CNPJ Nº 18209965/0001-54 Objeto: Manutenção preventiva obrigatória para o a retroescavadeira NEW HOLLAND B95 C 500HR (horas) trabalhadas, com objetivo de garantir o bom funcionamento, segurança, e eficiência do motor e conformidade com as especificações do fabricante, conforme condições e especificações contidas no termo de referência., em atendimento à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos . Valor global: R$ 6.212,37 (seis mil, duzentos e doze reais e trinta e sete centavos) Fundamento legal: Inciso IV do art. 75 da Lei Federal 14.133/2021 Vigência: 60 dias – assinado em 21 de Julho de 2026 Ratificação em: 21 de Julho de 2026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR  Prefeito Municipal 

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 026/2026 - PROCESSO Nº 147/2026 Contrato n° 145/2026 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: FUNERARIA VIDA PET LTDA LTDA - CNPJ nº 33.622.454/0001-53 Objeto: Contratação de empresa especializada para deslocamento, acondicionamento e incineração de animais de pequeno porte infectados (cães e gatos), visando a destinação correta de cadáveres em atendimento à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo, Esporte e Lazer  Valor global: 28.650,00, (vinte e oito mil, seiscentos e cinquenta reais) Vigência: de 01 ano, contado a partir da assinatura do contrato em 21/07/2026. Ratificado em 21/07/2026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR  Prefeito de Santos Dumont

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 087/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal no 2.274, de 30 de maio de 1990 e Decreto Municipal no 1180/90, Lei Municipal n o 952 de 20 de junho de 1969 e respectivas alterações. R E S O L V E: Art.1º) – NOMEAR a Senhora ALICE CAETANO PEREIRA para exercer as atribuições do cargo em comissão de COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA SOCIAL- CRAS, simbologia CC-2, enquanto for de interesse do Executivo Municipal. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir de 24 de julho de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 24 de julho de 2.026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA Nº 52 DE 21 DE JULHO DE 2026 “Restituição Faz” O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal no 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, CONSIDERANDO: que a Contribuinte PAULA CAROLINE FERREIRA TOSTES, CPF 080.508.376-61, efetuou o pagamento da 2a cota única antecipada e a 2a parcela do IPTU 2026, gerando duplicidade de pagamento do IPTU do ano vigente. Conforme documentação e comprovantes anexados ao Protocolo nº 2436/2026 de 09/07/2026. R E S O L V E: Art. 1º - Que seja restituída a importância de R$ 40,46 (Quarenta reais e quarenta e seis centavos) a PAULA CAROLINE FERREIRA TOSTES, CPF 080.508.376-61, referente a segunda parcela com pagamento indevido do IPTU 2026, com inscrição cadastral 01.2.000026.000243.0001. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor n...