PORTARIA Nº 09 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 - Cancelamento Faz ISSQN - TRIÂNGULO VISTORIAS SD LTDA - 49.269.666/0001-39
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA Nº 09 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 “Cancelamento Faz” O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, CONSIDERANDO: que a empresa TRIÂNGULO VISTORIAS SD LTDA, CNPJ 49.269.666/0001-39, optante pelo Simples nacional efetuou o pagamento de ISSQN de 2023 a 2025 no PGDAS, embora no cadastro municipal a empresa emitiu as respectivas notas fiscais como não optante, gerando dívida, conforme comprovantes anexados. R E S O L V E: Art. 1º - Que seja excluída a importância de R$ 8.784,61 (Oito mil setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos) a TRIÂNGULO VISTORIAS SD LTDA, CNPJ 49.269.666/0001-39, referente a ISSQN cujos respectivos valores foram pagos no PGDAS de dezembro de 2024 a dezembro de 2025. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta...