PORTARIA Nº 19 DE 20 DE MARÇO DE 2026 - Cancelamento Faz - CLÍNICA MÉDICA E CIRÚRGICA DIAS & MENEZES LTDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA Nº 19 DE 20 DE MARÇO DE 2026 “Cancelamento Faz” O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, CONSIDERANDO: que a empresa CLÍNICA MÉDICA E CIRÚRGICA DIAS & MENEZES LTDA, CNPJ 50.074.406/0001-97, optante pelo Simples nacional efetuou o pagamento de ISSQN de Dezembro de 2024 a Novembro de 2025 no PGDAS, embora no cadastro municipal a empresa emitiu as respectivas notas fiscais como não optante, gerando dívida, conforme protocolo 821/2026 de 16/03/2026 e comprovantes anexados. R E S O L V E: Art. 1º - Que seja excluída a importância de R$ 4.968,58 (Quatro mil novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) a CLÍNICA MÉDICA E CIRÚRGICA DIAS & MENEZES LTDA, CNPJ 50.074.406/0001-97, referente a ISSQN cujos respectivos valores foram pag...