SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Lei N°4.771 de 22 de Dezembro de 2025 “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santos Dumont para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.” O Povo do Município de Santos Dumont, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei: Art.1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, compreendendo: I–o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos; II–o orçamento da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos. Art.2o -A receita total do Município é estimada em R$191.400.000,00 (cento e noventa e um milhões e quatrocentos mil reais), decorrerá da arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta lei, e obedecerá aos seguintes desdobramentos da origem dos recursos e classificação eco...