LEI COMPLEMENTAR Nº 44 DE 09 DE MARÇO DE 2026 - criação do cargo em comissão de Administrador de Parques e Jardins
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 44 DE 09 DE MARÇO DE 2026 "Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Administrador de Parques e Jardins, de simbologia CC-2, vinculado a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e dá outras providências." O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e, Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º–O artigo 8º da Lei Municipal n. 4247 de 15 de janeiro de 2013 passa a vigorar, inclusive com acréscimo de um Parágrafo Único, passando a seguinte redação: “............................. Art. 8º Fica criado o Departamento de Serviços Municipais que integrará a estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, estando a este subordinado os setores de limpeza, rios e canais, setor de cemitério municipal. Parágrafo Único – Fica criado 01 (um) cargo de provimento em comissão de Admin...