DECRETO Nº 4.045, DE 19 MARÇO DE 2026 - encaminhamento de animais para atendimento junto a veterinários
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 4.045, DE 19 MARÇO DE 2026 Dispõe sobre as medidas para encaminhamento de animais para atendimento, junto a profissionais veterinários, credenciados no âmbito do Processo nº 205/2025 - Credenciamento nº 16 e contém outras providências. O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Pacífico Estites Rodrigues Júnior, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº 2.252/90. CONSIDERANDO a necessidade de garantir atendimento veterinário de urgência e emergência a animais em situação de rua no Município, bem como aqueles pertencentes a pessoas de baixa renda, que não tem condições de custear as despesas com atendimento médico; CONSIDERANDO a realização de Credenciamento nº 16, realizado por esta Municipalidade que credenciou profissionais veterinários para realizar atendimentos de urgência e emergência; CONSIDERANDO o Ofício nº 01/2025, subscrito pela Presidência da Associação “Patas do Bem”, postulando que a Entidade, seja a...