INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 34/2026 - PROCESSO Nº 90/2026 - Contrato nº 82/2026 - Leis Ltda – 03.725.725/0001-35

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES

EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 34/2026 - PROCESSO Nº 90/2026
Objeto: Gerenciamento, publicação e atualização das novas legislações geradas pelo Município; manutenção de plataforma de pesquisa das normas; acesso aos recursos e ferramentas exclusivas do portal Leis.Org e Leis municipais, implantação e constância do treinamento da IA em atendimento à Secretaria Municipal de Administração.
Contrato nº 82/2026
Contratante: Município de Santos Dumont
Contratado: Leis Ltda –CNPJ: 03.725.725/0001-35
Valor global: R$ 106.108,00 (Cento e seis mil e cento e oito reais)
Fundamento legal: Inciso IV do art. 74 da Lei Federal 14.133/2021
Vigência: 60 meses a partir da assinatura; assinado em 13 de abril de 2026.
Ratificação em: 30 de Março de 2026

PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR 
Prefeito Municipal