SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA Nº 49 DE 21 DE JULHO DE 2026 “Cancelamento Faz” O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, CONSIDERANDO: que o Contribuinte AGNALDO ORLANDO DOS REIS, CPF 445.297.837-15, efetuou o pagamento de IPTU do ano de 2022 e consta dívida em aberto de IPTU do mesmo ano no sistema, referente ao imóvel situado a Rua Presidente Castelo Branco, 889 - Bairro Nossa Senhora de Fátima, neste município, com inscrição imobiliária 01.2.000050.000428.0001, conforme documentação e comprovantes anexados ao Protocolo nº 1259/2026 de 06/04/2026. R E S O L V E: Art. 1º - Que seja excluída a dívida ativa no valor de R$ 272,31mn (Duzentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos) a AGNALDO ORLANDO DOS REIS, CPF 445.297.837-15, referente ao IPTU do ano de 2022 com inscrição ...