SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA Nº 08 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 “Cancelamento Faz” O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica no 2.252, de 16 de abril de 1.990, CONSIDERANDO: que o Contribuinte RODRIGO ABUD PAMPANELLI, CPF 064.053.746-38 em [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL pelo órgão julgador da 1a Vara Cível Criminal de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont, constatou que ocorreu prescrição das dívidas 381337 de 11/05/2018 e 391491 de 19/04/2019, as quais iremos proceder a exclusão da dívida, conforme documentação anexada. R E S O L V E: Art. 1º - Que seja excluída a dívida ativa no valor de R$ 1.475,87 (Um mil quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) a RODRIGO ABUD PAMPANELLI, CPF: 064.053.746-38, referente a ISSQN anual. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará ...