PORTARIA nº 55 de 11 de setembro de 2026 - COLISEU GOURMET LTDA - caráter excepcional - pagamento de despesas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA nº 55, de 11 de setembro de 2026 “Autoriza, em caráter excepcional, o pagamento de despesas referentes a fornecimento efetivamente realizado, antes da identificação de impedimento à continuidade da contratação em favor do fornecedor Coliseu Gourmert Ltda e contém outras providências” O Prefeito Municipal de Santos Dumont, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe, em especial, a Lei Municipal n. 2.252/90 (Lei Orgânica Municipal). CONSIDERANDO que a empresa COLISEU GOURMET LTDA, participou de procedimento de dispensa, vindo a firmar contrato para fornecimento de lanches, nos termos de Procedimento específico; CONSIDERANDO que foram emitidas as Notas de Empenho nº 01944 e Sub-Empenho 001/02727 e Sub-Empenho 001/03060, com o consequente fornecimento dos lanches e emissão das respectivas Notas Fiscais, destinadas ao pagamento dos fornecimentos efetivamente realizados; CONSIDERANDO que, posteriormente à realização dos for...