SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Lei Nº 4.770 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências: O Povo do Município de Santos Dumont, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Santos Dumont para o período de 2026 a 2029 em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada. Art. 2º Os programas de ação da Administração Pública Municipal, constantes desta Lei, constituem os instrumentos de organização das ações a serem desenvolvidas pelo Poder Público Municipal no período compreendido neste Plano Plurianual. Art. 3º A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei serão propost...