SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.770 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a criação do cargo de Monitor de Educação Básica no âmbito da Rede Municipal de Ensino, para atendimento da Lei Municipal nº 4.734/2025 e dá outras providências. O povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO CARGO Art. 1º - Nos termos da Lei Municipal no 4.734/2025, “Asas do Saber”, para atender a necessidade de interesse público, fica criado, no Plano de Cargos e Salários do Município, regulado pela Lei Municipal no 2.275/1990, o cargo de Monitor de Educação Básica, integrante da Classe de apoio Educacional. Parágrafo Único - O vencimento da função pública criada no caput do artigo será de R$ 2.120,74 (dois mil cento e vinte reais e setenta e quatro centavos) mensais, com reajustamentos salariais observando-se o índice concedido ao Funciona...