PORTARIA Nº 16 DE 13 DE MARÇO DE 2026 - Cancelamento Faz - MARIA APARECIDA DE FREITAS LEITE e YNGRID NATANI DE FREITAS LEITE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA Nº 16 DE 13 DE MARÇO DE 2026 Cancelamento Faz O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, CONSIDERANDO: que as contribuintes MARIA APARECIDA DE FREITAS LEITE, CPF 046.947.936-16 e sua filha YNGRID NATANI DE FREITAS LEITE, CPF: 102.400.266-75, solicitaram Certidão de Lançamento, referente ao endereço Rua Constantino Horta, 120, Bairro 4o Depósito, conforme Protocolo 307/2026 de 21/01/2026 e demais comprovantes em anexo. R E S O L V E: Art. 1º - Que seja cancelada a importância de R$ 575,18 (Quinhentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos) referente a IPTU de 2021 a 2026 do imóvel a Rua Constantino Horta, 120, Bairro 4o Depósito, com inscrição imobiliária 01.4.000030.000282.0002, sendo comprovada a inexistência do referido imóvel anteriormente, pa...