DECRETO Nº 4106 de 02 de Setembro de 2026 - Regulamenta o Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor – FUNCON
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 4106 de 02 de Setembro de 2026 Regulamenta o Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor – FUNCON – de Santos Dumont e contém outras providências. O Prefeito de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais Legislação. DECRETA: Art. 1.º - Fica regulamentado o Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor de Santos Dumont (FUNCON), criado através do artigo 10 e seguintes da Lei Municipal n. 3.392, de 30 de novembro de 2011. Art. 2.º - Constitui receitas do Fundo: I - dotações específicas do Orçamento Municipal; II - Indenizações decorrentes de condenações e multas pelo descumprimento de decisões judiciais em ações coletivas referentes ao direito do consumidor; III - recursos oriundos das multas aplicadas pelo PROCON/SD, na forma do artigo 56, da Lei nº 8.078/90 e do artigo 18, do Decreto nº 2.181/97; IV - rendimentos decorrentes de depósitos ban...