DECRETO nº 4.040, de 02 de Março de 2026 - procedimento administrativo - denuncia anônima - contratação de pessoal - CONSEP
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO nº 4.040, de 02 de Março de 2026 “Dispõe sobre instauração de procedimento administrativopara apurar denuncia anônima, formulada para questionar contratação de pessoal junto ao CONSEP e contém outras providências" O Prefeito Municipal de Santos Dumont, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe, em especial, a Lei Municipal n. 2.252/90 (Lei Orgânica Municipal). CONSIDERANDO a denuncia anônima apresentada perante a Municipalidade, questionando procedimento de contratação de pessoal junto ao Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEP, relacionado a admissão de parentes do Presidente; CONSIDERANDO o parecer jurídico que indicou a necessidade de procedimento específico. RESOLVE: Art. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para apurar os fatos relacionados a denuncia anônima, apresentada perante o Município, envolvendo questionamento quanto ao procedimento de contratação de pessoal junto ao Conselho Comunit...