SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA Nº 51 DE 21 DE JULHO DE 2026 “Restituição Faz” O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, CONSIDERANDO: que o Contribuinte CLEIMAR NASCIMENTO LUCIANO, CPF 805.500.296-72, efetuou o pagamento da 1ª e 3ª cotas únicas antecipadas do IPTU 2026, gerando duplicidade de pagamento do IPTU do ano vigente. Conforme documentação e comprovantes anexados ao Protocolo no 2423/2026 de 08/07/2026. R E S O L V E: Art. 1º - Que seja restituída a importância de R$ 275,07 (Duzentos e setenta e cinco reais e sete centavos) a CLEIMAR NASCIMENTO LUCIANO, CPF 805.500.296-72, referente a terceira cota única com pagamento indevido do IPTU 2026 com inscrição cadastral 01.3.000103.000168.0001. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na da...