PORTARIA nº 107 de 08 de dezembro de 2025 - Prorrogação do prazo - Comissão Especial da Portaria 98 de 11 de novembro de 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA nº 107, de 08 de dezembro de 2025 “Dispõe sobre prorrgação do prazo para conclusão dos trabalhos de Comissão Especial, instituída através da Portaria 98, de 11 de novembro de 2025 e contém outras providencias”. O Prefeito Municipal de Santos Dumont, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe, em especial, a Lei Municipal n. 2.252/90 (Lei Orgânica Municipal). CONSIDERANDO a instauração de procedimento administrativo de Sindicância para apurar os fatos constantes dos Boletins de Ocorrência n. 20025-051312883-001 e 2025- 051317936-001, envolvendo a apreensão, dentro das dependências da Garagem Municipal, de substâncias entorpecentes; CONSIDERANDO que por solicitação da presidente da Comissão através do ofício nº 006/2025, datado de 10 de dezembro de 2025, foi requerido amplianção do prazo de conclusão dos trabalhos. RESOLVE: Art. 1º - Prorrogar por 45 (quarenta e cinco) dias, contados do momento em que venceria o lapso t...