SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 4.052 DE 09 DE ABRIL DE 2026 “Autoriza servidores lotados nas Secretarias Municipais que especifica a conduzir veículos e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no pleno exercício do seu mandato, e, no uso de suas prerrogativas e dos poderes que lhe confere o art, IX, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com a Lei no. 4.253 de 22 de janeiro de 2013 e com o Decreto nº 2838/2015 Considerando que o último concurso público para provimentos de cargos de motoristas ocorreu em 2008; Considerando a necessidade de dinamizar o serviço público com o pronto e pleno atendimento aos munícipes; DECRETA: Art. 1º - Ficam os servidores abaixo especificados lotados nas respectivas Secretarias Municipais, autorizados, desde que devidamente habilitados, a conduzirem veículos oficiais (automóveis de pequeno porte e motocicletas), quando as atividades institucionais assim exigirem e não existam outros me...