SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA Nº 14 DE 05 DE MARÇO DE 2026 “Cancelamento Faz” O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal no 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, CONSIDERANDO: que a empresa DAVID FLAVIANO MOREIRA JUNIOR, CNPJ 07.089.076/0001-84, DONATÁRIA de um lote situado a Rua Homero Goiatá, Bairro Boa Vista, nesta cidade, conforme matrícula 13.526 do Cartório de Registro de Imóveis - Comarca de Santos Dumont, com inscrições imobiliárias municipal 01.4.000049.000400.0001 e 01.4.000049.000401.0001 inseridas com o mesmo imóvel, conforme protocolo 5121/2025 de 11/11/2025 e comprovantes em anexo. R E S O L V E: Art. 1º - Que seja cancelada a importância de R$ 3.423,04 (Três mil quatrocentos e vinte e três reais e quatro centavos) a DAVID FLAVIANO MOREIRA JUNIOR, CNPJ/CPF 052.190.816-75 referente aos débitos de IPTU de 20...