Prefeitura Municipal de Santos Dumont-MG

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA No 47 DE 14 DE AGOSTO DE 2026 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ACESSO AOS EXTRATOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DA MERENDA ESCOLAR, TRANSPORTE ESCOLAR E PDDE À SERVIDORA QUE ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município, R E S O L V E: Art. 1º - Fica concedido à Servidora Municipal Silvânia Maria da Fonseca, CPF nº 054.620.146-60, Superintendente de Educação, acesso aos extratos bancários e às prestações de contas dos recursos referentes à Merenda Escolar, Transporte Escolar e PDDE. Art. 2º - Os extratos das contas bancárias relacionadas a seguir, todas do Banco do Brasil, poderão ser acessados pela referida servidora: Merenda Escolar: Agência 0462-6, Conta Corrente no 31.317-3; Transporte Escolar: Agência 0462-6 , Conta Corrente no 1.768 -4 PDDE: Agência 0462-6 , Conta Corrente no 2...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 045 de 14 de julho de 2026 Designa funcionário público municipal como Representante Parcial do Município de Santos Dumont- MG junto ao Portal Ecossistemas do Estado de Minas Gerais, no Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 2.252/90 RESOLVE: Art.1º Designar o Sr. PEDRO GIOVANNI VIEIRA VIDAL, inscrito no CPF no 467.130.266-72, como Representante Parcial do Município de Santos Dumont- MG junto ao Portal Ecossistemas do Estado de Minas Gerais, no Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas. Art.2º O servidor designado neste ato, deverá cumprir todas as normas e procedimentos estabelecidos para o uso do Portal, bem como manter sigilo sobre as informações acessadas. Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias. Mando, por...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.794 DE 14 DE JULHO DE 2026 “Dispõe sobre o reconhecimento da essencialidade das atividades religiosas presenciais e dos templos de qualquer culto em situações de emergência em saúde pública, estado de calamidade pública ou pandemias no âmbito do Município de Santos Dumont, e dá outras providências.” O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Ficam as atividades religiosas presenciais e os templos de qualquer culto reconhecidos como essenciais no âmbito do Município de Santos Dumont, durante períodos de emergência em saúde pública, estado de calamidade pública, epidemias ou pandemias. Art. 2º -O funcionamento dos templos religiosos e a realização de celebrações, cultos, missas, reuniões de oração e demais atividades religiosas presenciais não poderão ser integralmente interditados ou suspensos p...

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO 004/2025 AOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE Nº 004/2025, NA FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE ASSISTENTE SOCIAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL DE Nº 4.092 DE 13 DE ABRIL DE 2010. O Exmo. Sr., PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT torna público as seguintes determinações pertinentes ao PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE Nº 004/2025. Ao candidato classificado segundo o quadro abaixo: NOME - FUNÇÃO - CLASSIFICAÇÃO Jamile Grillo Correa Abdallah - Assistente Social - 7º lugar Deverão apresentar-se munido da documentação relacionada abaixo de 17 e 20 de julho do corrente ano, no horário de 13:30 às 17:00 horas, na Superintendência de Recursos Humanos, situado à Praça Cesário Alvim, nº 55 - Centro, Santos Dumont-MG, a fim de proceder a contratação temporária: Cópia do RG; Cópia do CPF; Cópia da carteira de trabalho - CTPS (pag. Foto, verso e averbação); Cópia da inscrição do PIS/PASEP; 01 (...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 046 de 14 de julho de 2026 Designa funcionário público municipal como Representante Parcial do Município de Santos Dumont- MG junto ao Portal Ecossistemas do Estado de Minas Gerais, no Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº. 2.252/90 RESOLVE: Art.1º Designar a servidora ARIANE KELLY DE CAMPOS, inscrita no CPF no 063.089.546-59, ocupante do cargo de Chefe de Divisão de Meio Ambiente, matrícula nº 007936.0, como Representante Parcial do Município de Santos Dumont - MG junto ao Portal Ecossistemas do Estado de Minas Gerais, no Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas. Art.2º A servidora designada neste ato, deverá cumprir todas as normas e procedimentos estabelecidos para o uso do Portal, bem como manter sigilo sobre as informações acessadas. Art.3º Esta Portaria entra em vigor ...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO nº 4.086 de 14 de Julho de 2026 “Dispõe sobre autorização para pagamento de multas por infração á legislação de trânsito dos veículos que especifica, e contém outras providências”. O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Pacífico Estites Rodrigues Júnior, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei 2.252/90. CONSIDERANDO a existência de multas e autuações decorrentes de infrações a legislação de trânsito trânsito dos veículos que especifica, ocorridas na gestão passada e que não podem mais ser desconstituídas, através de recursos administrativos; CONSIDERANDO que o não pagamento das multas, além de agravar o valor, em decorrência de juros e correções, ainda sujeita o veículo a novas multas, por falta de licenciamento e até sua apreensão. DECRETA: Art. 1º - Que fica autorizado o empenhamento e quitação das seguintes autuações, decorrentes de multas por infração a legislação de trânsito, imposta aos veículos público municipal...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 23/2026 - PROCESSO Nº 131/2026 Contrato n° 139/2026 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: ÁPICE HEALTHCARE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ n. 02.936.819/0001-90 Objeto: Aquisição de acessórios infantis, para Monitor de Pacientes Multiparâmetro MODELOS: STAR8000E, STAR8000F, STAR8000FX,STAR8000HX, SHENZHEN COMEN MEDICAL INSTRUMENTS CO.LTD, DISTRIBUIDO NO BRASIL por Medstar Importações e Exportações Eireli, instalado na Casa da Criança, nos termos e condições especificadas no Termo de referência parte integrante e inseparável deste contrato, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde. Valor global: R$ 612,14 (Seiscentos e doze reais e quatorze centavos) Vigência: de 60 dias, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP em 06/07/2026. Ratificado em 06/07/2026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito de Santos Dumont

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO INEXIGIBILIDADE Nº 019/2025 - PROCESSO Nº 109/2025 1º Termo Aditivo - Contrato Nº 163/2025 Objeto: Prorrogação de vigência até 30/06/2027 e reajuste de valor mensal: R$2.251,59. Contratante: Prefeitura Municipal de Santos Dumont Contratado: Jorge Mansur Barata Fundamento legal: Lei Federal No 8245/91 e o Art.107 e 124 da Lei Nº 14.133/2021 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR Prefeito Municipal 

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO 002/2026 AO CANDIDATO CLASSIFICADO NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE Nº 002/2025, NA FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICO-PSF, PARA SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORA EM LICENÇA GESTACIONAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL DE Nº 4.472 DE 07 DE MARÇO DE 2018. O Exmo. Sr., PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT torna público as seguintes determinações pertinentes ao PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE Nº 002/2026, Ao candidato classificado segundo o quadro abaixo: NOME - FUNÇÃO - CLASSIFICAÇÃO Paulo Henrique Ferreira - Médico-PSF - 3º lugar Deverá apresentar-se munido da documentação relacionada abaixo de 15 a 16 de julho do corrente ano, no horário de 13:30 às 17:00 horas, na Superintendência de Recursos Humanos, situado à Praça Cesário Alvim, no 55 - Centro, Santos Dumont-MG, a fim de proceder a contratação temporária: Cópia do RG; Cópia do CPF; Cópia da carteira de trabalho - CTPS (pag. Foto, verso e averbação); Cópia ...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE Nº 45/2025 - CREDENCIAMENTO Nº 017/2025 - PROCESSO Nº 213/2025 Contratante: Município de Santos Dumont Contrato nº 140/2026 Contratado: Dumont Clínica e Laboratório Ltda Objeto: Prestação de serviços de coleta, análise e emissão de resultados de exames Laboratoriais em conformidade com a tabela de honorários SUS/SIGTAP em atendimento à população da zona urbana e rural do município e demanda da Secretaria de Saúde. Valor global: R$ 600.000,00 Vigência: 06/07/2027 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR  Prefeito de Santos Dumont.

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES RETIFICAÇÃO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N° 37/2026 - PROCESSO N° 148/2026 Prefeitura Municipal de Santos Dumont– Retificação de Edital de Licitação. Processo n° 148/2026, Pregão Eletrônico n° 37/2026. Objeto: A presente contratação tem por finalidade a prestação de serviços de transporte escolar destinados a atender os alunos da Rede Pública Municipal e Estadual de Ensino do Município de Santos Dumont/MG, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência, Edital e seus anexos. A sessão pública deste Pregão será realizada no dia 29/07/2026 ás 14 horas.  O Edital RETIFICADO estará disponível através dos Sites: https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa, https://www.santosdumont.mg.gov.br/ e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Informações pelo telefone (32) 3934-0550 ou Email:licitacao@santosdumont.mg.gov.br- PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR  Prefeito Municipal 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA Nº 44 DE 07 DE JULHO DE 2026 Cancelamento Faz O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, CONSIDERANDO: que a empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Agência Santos Dumont - MG), CNPJ 00.360.305/0149-11, efetuou o pagamento de ISSQN Variável da base de Cálculo R$ 184.410,23 gerando imposto de R$ 493,09, o qual o contribuinte gerou duas guias para pagamento, efetuando pagamento de uma e não baixou a segunda no sistema, gerando a dívida em duplicidade, conforme protocolo 1160/2026 de 26/03/2026 e comprovantes anexados. RESOLVE: Art. 1º - Que seja cancelada a dívida ativa da importância de R$ 1.072,28 (Um mil e setenta e dois reais e vinte e oito centavos) a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ 00.360.305/0149-11, referente a ISSQN de Abril de 2021 cujo valor foi dupl...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E RATIFICAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 025/2026 - PROCESSO Nº 144/2026 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n° 136/2026 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: OMEGA DISTRIBUIDORA DE CARMO LTDA - CNPJ n.o 46 777 902/0001-30 Objeto: Aquisição de containers de plástico verde, capacidade de 1.000 litros, com rodas e com tampa e aquisição de carrinhos coletores de lixo com rodas, capacidade de 240 litros, plástico verde, nos termos e condições especificadas no Termo de referência, em atendimento à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Valor global: 40.276,20 ( quarenta mil e duzentos e setenta e seis reais e vinte centavos) Vigência: de 01 ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP em 10/07/2026. Ratificado em 10/07/2026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito de Santos Dumont

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2026 AOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE Nº 001/2026, NA FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE VIGIA, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL DE Nº 4.077 DE 29 DE JANEIRO DE 2010. O Exmo. Sr., PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT torna público as seguintes determinações pertinentes ao PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE Nº 001/2026. Aos candidatos classificados segundo o quadro abaixo: NOME - FUNÇÃO - CLASSIFICAÇÃO Juvêncio De Lima - Vigia - 7º lugar Deverão apresentar-se munidos da documentação relacionada abaixo de 14 a 15 de julho do corrente ano, no horário de 13:30 às 17:00 horas, na Superintendência de Recursos Humanos, situado à Praça Cesário Alvim, nº 55 - Centro, Santos Dumont-MG, a fim de proceder a contratação temporária: Cópia do RG; Cópia do CPF; Cópia da carteira de trabalho - CTPS (pag. Foto, verso e averbação); Cópia da inscrição do PIS/PASEP; 01 (uma) foto 3x4 recente; Cópia do...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES INTENÇÃO DE ADESÃO DAATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 052/2026 – SEPLAG/SUBCOMP/SCAT-DCARP-DIRETORIA CENTRAL DE GESTÃO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS - PLANEJAMENTO SIRP Nº 336/2025 A Secretaria Municipal de Saúde torna público a intenção em aderir a Ata de Registros de Preços nº 052/2026 – Governo do Estado de Minas Gerais, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SEPLAG/SUBCOMP/SCAT-DCARP-DIRETORIA CENTRAL DE GESTÃO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS - Planejamento SIRP nº 336/2025 – Compra Estadual – Medicamentos IV (CBAF E ARBOVIROSES). 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO  EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO O Secretário Municipal de Seguranca, Transito e Transportes publicos de Santos Dumont - MG, na qualidade de Autoridade de trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do código de trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de trânsito - CETRAN - MG, considerando a notificação realizada por via postal simples na empresa Correios e Telégrafos - ECT, notifica das respectivas autuações, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, para interpor defesa da autuação, junto ao Órgão executivo municipal de Santos Dumont - MG e, ainda, para indicação do condutor infrator nos termos do artigo 257 do C.T.B. e Resolução 619/16, do CONTRAN. Notificação da Autuação de Infração à Legislação de Trânsito NOME - AIT - PLACA - INFRAÇÃO - DATA HORA Remotol Ltda - AG10318723 - HDM3544 - 55...

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO O Secretário Municipal de Seguranca, Transito e Transportes publicos de Santos Dumont - MG, na qualidade de Autoridade de trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do código de trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de trânsito - CETRAN - MG, considerando a notificação realizada por via postal simples na empresa Correios e Telégrafos - ECT, notifica das respectivas autuações, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, para interpor defesa da autuação, junto ao Órgão executivo municipal de Santos Dumont - MG e, ainda, para indicação do condutor infrator nos termos do artigo 257 do C.T.B. e Resolução 619/16, do CONTRAN.  Notificação da Autuação de Infração à Legislação de Trânsito NOME - AIT - PLACA - INFRAÇÃO - DATA HORA Nicolau Cesar Rossi - AG10318688 - LBF50...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA N] 007/2026 - PROCESSO Nº 027/2026 Objeto: Aquisição de cadeirinha, bebê . conforto e assento elevado para transporte de crianças em atendimento à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Combate às Drogas, que resultaram nos seguintes contratos: Contrato n° 131/2026 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: FGBO Ampla distribuição e Logísitica Ltda CNPJ – 53. 636.827/0001-52 Valor global: 59,90 Vigência: 12 meses a partir da data de assinatura; assinado em 23/06/2026. Contrato n° 132/2026 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: Vertex Licitações Ltda CNPJ – 63. 586.987/0001- 98 Valor global: 322,99 Vigência: 12 meses a partir da data de assinatura; assinado em 23/06/2026. Ratificado em 23/06/2026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito de Santos Dumont

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO 002/2026 AO CANDIDATO CLASSIFICADO NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE Nº 002/2025, NA FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICO-PSF, PARA SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORA EM LICENÇA GESTACIONAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL DE Nº 4.472 DE 07 DE MARÇO DE 2018. O Exmo. Sr., PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT torna público as seguintes determinações pertinentes ao PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE Nº 002/2026, Ao candidato classificado segundo o quadro abaixo: NOME - FUNÇÃO - CLASSIFICAÇÃO João Cesar Lage Nassaralla - Médico-PSF - 1º lugar Laura Crivellari Macieira - Médico-PSF - 2º lugar Deverá apresentar-se munido da documentação relacionada abaixo de 10 e 13 de julho do corrente ano, no horário de 13:30 às 17:00 horas, na Superintendência de Recursos Humanos, situado à Praça Cesário Alvim, nº 55 - Centro, Santos Dumont-MG, a fim de proceder a contratação temporária: Cópia do RG; Cópia do CPF; Cópia da carteira de t...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES INTENÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 11/2026 DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2026 – PROCESSO Nº 10/2026 - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA MICRORREGIÃO DO ALTO DO SAPUCAÍ - CIMASP OMunicípio de Santos Dumont torna público o interesse em aderir à Ata de Registro de Preços nº 11/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 08/2026 – processo Nº 10/2026, realizada pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Alto do Sapucaí - CIMASP, cujo objeto é a aquisição DE 02  VEÍCULOS TIPO SEDAN NOVO, zero quilômetro, ano/modelo mínimo 2025 com capacidade para 05 ocupantes, motorização flex, potência mínima de 75 cv, transmissão manual ou automática, direção assistida, freios ABS, airbag frontal duplo ou superior, ar-condicionado original de fábrica, vidros elétricos nas quatro portas, travas elétricas, sistema de som ou multimídia com conectividade Bluetooth e USB, porta-malas com capacidade mínima de 470 litro...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026 - PROCESSO Nº 34/2026 Objeto: Serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos dos sistemas de segurança eletrônica instalados em diversos setores externos da Prefeitura de Santos Dumont –MG em atendimento à Secretaria Municipal de Administração  Contrato: Nº 141/2026 Contratante: Prefeitura Municipal de Santos Dumont - MG Contratada: Altross Brasil Sistemas Ltda– CNPJ – 36.935.937/0001-04 Valor global: R$ 35.490,00 (Trinta e cinco mil , quatrocentos e noventa reais) Vigência: 12 meses a partir de 09/07/2026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR  Prefeito de Santos Dumont

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO 003/2026 AO CANDIDATO CLASSIFICADO NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE Nº 002/2025, NA FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICO-PSF, PARA SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORA EM LICENÇA GESTACIONAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL DE Nº 4.472 DE 07 DE MARÇO DE 2018. O Exmo. Sr., PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT torna público as seguintes determinações pertinentes ao PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE Nº 003/2026, Ao candidato classificado segundo o quadro abaixo: NOME - FUNÇÃO - CLASSIFICAÇÃO Marcela Soares Reis Mellado - Enfermeiro-PSF - 1º Lugar Priscila Campos Braga De Moraes - Enfermeiro-PSF - 2º Lugar Deverá apresentar-se munido da documentação relacionada abaixo de 10 e 13 de julho do corrente ano, no horário de 13:30 às 17:00 horas, na Superintendência de Recursos Humanos, situado à Praça Cesário Alvim, nº 55 - Centro, Santos Dumont-MG, a fim de proceder a contratação temporária: Cópia do RG; Cópia do CPF; Cópia d...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2025 – PROCESSO Nº 59/2025 2º TA - Contrato nº 103/2025 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: Pavel Pavimentadora Ltda Objeto: Aquisição de pavimentação asfáltica para Operação Tapa Buracos em diversas ruas do município – Prorrogação de vigência pelo prazo de 01 ano até 11 de junho de 2027. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JR. Prefeito Municipal

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - Nº 006/2025 - PROCESSO Nº 026/2025 Credenciamento nº 06/2025 Serviços de Mecânica Veículos Médios e demais serviços. 1º TA - Contrato nº 121/2025 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: Mecânica Volks Pop Ltda – CNPJ: 18.122.887901/0001-56 Objeto: Termo aditivo de prorrogação da vigência por mais 12 meses, iniciando em 03/07/2026 Fundamento Legal: art. 107 da Lei Federal no 14.133/21 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal. 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº. 46 DE 02 DE JULHO DE 2026 “Concede reajuste de vencimentos aos ocupantes dos cargos e funções de Técnico de Enfermagem e Enfermeiro do Município de Santos Dumont e contém outras providências.” O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1o de janeiro de 2026, reajuste de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) sobre o vencimento base dos servidores ocupantes dos cargos e funções de Técnico de Enfermagem e Enfermeiro do Município de Santos Dumont, a incidir sobre os vencimentos referentes ao mês de dezembro de 2025. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos fina...

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 075/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal nº 2.274, de 30 de maio de 1990 e Decreto Municipal nº 1180/90, Lei Municipal nº 952 de 20 de junho de 1969 e respectivas alterações.   R E S O L V E: Art.1º) – NOMEAR o Senhor ALMIR JOSÉ TOLEDO DA SILVA para exercer as atribuições do cargo em comissão de ASSESSOR, simbologia CC-3, enquanto for de interesse do Executivo Municipal. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir de 03 de julho de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 03 de julho de 2.026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas.

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 17/2026 - PROCESSO Nº 31/2026 CREDENCIAMENTO 03/2026 Objeto: Credenciamento de empresa especializada para prestação de serviços em veículos pesados e ônibus, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital e seus anexos. Contrato nº 138/2026 Contratante: Município de Santos Dumont Contratado: Débora Cristina da Costa Campos – CNPJ 41.974.332/0001-54 Valor global: R$ 77.416,65 (Setenta e sete mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos) Fundamento legal: Inciso IV do art. 74 da Lei Federal 14.133/2021 Vigência: 12 meses a partir da assinatura; assinado em 01 de Julho de 2026. Ratificação em: 01 de Julho de 2026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2026 AOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE Nº 001/2026, NA FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE VIGIA, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL DE Nº 4.077 DE 29 DE JANEIRO DE 2010. O Exmo. Sr., PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT torna público as seguintes determinações pertinentes ao PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE Nº 001/2026. Aos candidatos classificados segundo o quadro abaixo: NOME - FUNÇÃO - CLASSIFICAÇÃO Alex Aparecido de Souza - Vigia - 6º lugar  Deverão apresentar-se munidos da documentação relacionada abaixo de 08 a 09 de julho do corrente ano, no horário de 13:30 às 17:00 horas, na Superintendência de Recursos Humanos, situado à Praça Cesário Alvim, nº 55 - Centro, Santos Dumont-MG, a fim de proceder a contratação temporária: Cópia do RG; Cópia do CPF; Cópia da carteira de trabalho - CTPS (pag. Foto, verso e averbação); Cópia da inscrição do PIS/PASEP; 01 (uma) foto 3x4 recen...

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 071/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do Art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990 e nos termos do Artigo n° 83 da Lei Municipal n° 952 de 20 de junho de 1.969 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS) e respectivas alterações, bem como portaria n° 59, de 16 de maio de 2019. R E S O L V E: Art.1º) – CONCEDER 02 (dois) meses de FÉRIAS-PRÊMIO em espécie ao servidor municipal RICARDO HALFELD DE CASTRO, ocupante do cargo efetivo de PEDREIRO. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir da data de 26 de junho de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 26 de junho de 2.026. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas. 

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28/2026 - PROCESSO Nº 149/2026 Objeto: Contratação de apresentação musical para preservação e promoção da cultura local, com a dupla Di Castro e Rafael, aapresentação musical para preservação e promoção da cultura local, com a apresentação musical para preservação e promoção da cultura local, com a dupla Di Castro e Rafael, aapresentação musical para preservação e promoção da cultura local, com a dupla Di Castro e Rafael, a realizar-se no dia 26/06/2026, em atendimento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Contratante: Prefeitura Municipal de Santos Dumont Contrato Nº: 137/2026 Contratada: 14.089.021Tiago da Silva Abdalla – CNPJ 14.089.021/0001-30 Valor mensal: R$1.500,00 Vigência: 30 dias a contar da data de assinatura 24/06/2026 Ratificação: 24/06/2026 Fundamento legal: Art. 75 inciso II da Lei No 14.133/2021 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR Prefeito Municipal

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 072/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal n° 2.274, de 30 de maio de 1990 e Decreto Municipal n° 1180/90, Lei Municipal n° 952 de 20 de junho de 1969 e respectivas alterações. R E S O L V E: Art.1º) – DECLARAR vago o cargo de AGENTE MUNICIPAL, ocupado pelo servidor SAMUEL MACIEL DA SILVA , Matrícula n° 2065. Art.2º) A vacância dar-se-á na forma prevista do artigo 68, inciso 5°, da Lei Municipal 952/69, Estatuto dos Servidores da Prefeitura Municipal de Santos Dumont Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir da data de 30 de junho de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 26 de fevereiro de 2.026. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR ...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4792 DE 02 DE JULHO DE 2026 “Institui o ‘Junho Verde’ no município de Santos Dumont como mês dedicado à conscientização e educação ambiental” O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Santos Dumont, o “Junho Verde”, a ser comemorado anualmente durante o mês de junho, com o objetivo de promover a conscientização, a educação ambiental e a preservação do meio ambiente. Art. 2º Durante o “Junho Verde”, o Poder Público Municipal poderá, em parceria com a sociedade civil, entidades educacionais e organizações não governamentais, promover as seguintes ações: I – Campanhas educativas sobre preservação ambiental, sustentabilidade e uso consciente dos recursos naturais; II – Ações de plantio de árvores e recuperação de áreas degradadas; III – Palestras, oficinas, ...

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 073/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal nº 2.274, de 30 de maio de 1990 e Decreto Municipal nº 1180/90, Lei Municipal nº 952 de 20 de junho de 1969 e respectivas alterações. R E S O L V E: Art.1º) – NOMEAR a Senhorita KAYLANE LARA FERREIRA para exercer as atribuições do cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL, simbologia CC-3, enquanto for de interesse do Executivo Municipal. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir de 01 de julho de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 01 de julho de 2.026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas. 

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO PREGÃO PRESENCIAL Nº 078/2023 - PROCESSO Nº 164/2023 8º T.A ao cont. 069/2024 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: Rosana Barros Martins 99509350672 Objeto: Acréscimo na quilometragem representando um aumento de R$213.500,00 no valor inicial do contrato. Assinatura: 22/06/2026 Fundamentação Legal: art. 57, II da Lei 8.666/93 e suas alterações PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR Prefeito de Santos Dumont.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº. 4.793 DE 02 DE JULHO DE 2026 Institui no Município de Santos Dumont/MG, o “Junho Vermelho” e dá outras providências. O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no Município de Santos Dumont-MG, o mês “Junho Vermelho” com a finalidade de promover a conscientização da população sandumonense sobre a importância da doação voluntária e regular de sangue.  Parágrafo Único: O mês instituído por esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, bem como integrará o Plano Municipal de Datas Comemorativas previsto pela Lei nº 4732/2025. Art. 2º São objetivos do mês “Junho Vermelho”: I – incentivar a doação voluntária e periódica de sangue; II – ampliar o número de doadores cadastrados; III – promover campanhas educativas permanentes e intensificá-las durante o mês...

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 074/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal nº 2.274, de 30 de maio de 1990, Lei Municipal n° 2.275, de 30 de maio de 1.990 e respectivas alterações. R E S O L V E: Art.1º) – LOTAR o servidor municipal ROBERTO AUGUSTO ALBANESE DE CASTRO, detentor do cargo efetivo de MÉDICO VETERINÁRIO, junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, enquanto for de interesse do Executivo Municipal. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir de 01 de julho de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 01 de julho de 2.026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas. 

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 047/2025 -PROCESSO LICITATÓRIO Nº 221/2025 CREDENCIAMENTO Nº 019/2025 Objeto: CREDENCIAMENTO para contratação de especialistas para realização de consultas médicas iniciais, retorno e exames, para atender ao PMAE – Programa Mais Acesso a Especialistas em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde. Contrato Nº 125/2026 Contratante: Prefeitura Municipal de Santos Dumont Contratado: Cardioclínica Médica Chevitarese Ltda – CNPJ: 34.839.883/0001-40 Valor global estimado: R$33.000,00 Vigência: 18/06/2027 Fundamentação legal: art. 74, IV c/c 79,I da Lei 14133/2021 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES Prefeito Municipal. 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE COLABORAÇÃO DO 24 AO 28 TERMO DE COLABORAÇÃO Nº24 /2026 ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE OBJETO: Transferência de recursos financeiros através do Fundo Municipal de saúde à APAE de santos Dumont para aquisição de equipamentos e matérias permanente destinados à implantação de Parque Multissensorial visando o fortalecimento da Rede de Cuidadores à Pessoa com Deficiência, conforme previsto na Resolução SES/MG nº 10.630, de 10 de novembro de 2025. VIGÊNCIA: 48 (quarenta e oito) meses VALOR: R$330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 25 /2026 ENTIDADE: LIGA SANDUMONENSE DE FUTEBOL DE SALÃO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Colaboração a transferência de recursos com fins de viabilização da realização 50º Jogos Estudantis da Primavera no município de Santos Dumont, no período de 01 de setembro de 2026 a 13 de setembro de 2026, conforme Plano de Trabalho Anexo VIGÊNCIA: 31 de dezem...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.790 DE 02 DE JULHO DE 2026 “Altera a Lei nº 4.684/2024 para instituir a “Corrida Azul da Inclusão” no âmbito da Política Municipal de Incentivo à Corrida de Rua e dá outras providências”. O Povo do Município de Santos Dumont, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei  Art. 1o - O art. 4o da Lei nº 4.684/2024 passa a vigorar com o acréscimo do §3o, bem como do art. 4o-A, conforme abaixo, suprimindo-se os demais dispositivos: Art. 4º (...) § 3o A corrida inclusiva instituída no âmbito do Município de Santos Dumont será realizada, anualmente, na semana próxima ao dia 9 de março, em referência ao Dia Municipal do Corredor de Rua e o Dia Municipal da Corrida de Rua. Art. 4º-A Fica instituída, também, a Corrida Azul da Inclusão, que passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Santos Dumont e o Plano Municipal de Datas Comemorativas. § 1º A Corrida Azul da Inclusão será realizad...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.789 DE 29 DE JUNHO DE 2026 “Concede título declaratório de utilidade pública à Associação dos Moradores e Amigos do Bairro 4o Depósito e contém outras providências” e contém outras providências” O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação dos Moradores e Amigos do Bairro 4o Depósito, CNPJ 26.131.631/0001-33. Art. 2º A Associação deverá apresentar ao Executivo, anualmente, atestado de funcionamento regular emitido por órgão ou autoridade competente, bem como, cópia autenticada do documento que comprove quaisquer alterações no seu estatuto social, relativamente às cláusulas pertinentes à finalidade da entidade e à remuneração dos cargos de sua diretoria. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2025 - PROCESSO Nº 52/2025 1º TA ao Contrato Nº 115/2025 Contratante: Prefeitura Municipal de Santos Dumont Contratada: GOTA WEB Soluções em Tecnologia Objeto: Prorrogação de vigência do contrato por mais 12 meses; de 24 de junho de 2026 a 23 de junho de 2027 Fundamento legal: art. 107 da Lei 14.133/2021 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR - Prefeito Municipal

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 069/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do Art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990 e nos termos do Artigo n° 83 da Lei Municipal n° 952 de 20 de junho de 1.969 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS) e respectivas alterações, bem como portaria n° 59, de 16 de maio de 2019. R E S O L V E: Art.1º) – CONCEDER 02 (dois) meses de FÉRIAS-PRÊMIO em espécie à servidora municipal ADRIANA JACINTO CORREA, ocupante do cargo efetivo de TÉCNICO EM LABORATÓRIO. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir da data de 26 de junho de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 26 de junho de 2.026. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO - ARP - PREGÃO ELETRÔNICO 026/2025 - PROCESSO LICITATÓRIO 078/2025 1º TA - ARP nº 29/2025 Gerenciador: Prefeitura Municipal de Santos Dumont - MG Detentora: Pacelli e Silva Comércio de GLP Ltda Objeto: Prorrogação por mais 12 meses a contar de 27 de junho de 2026 Fundamentação: art. 84 e 107 da Lei No 14133/2021 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 05/2025 - PROCESSO LICITATÓRIO N° 83/2025 1º T.A ao Contrato nº 113/2025 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: Construtora Remo Ltda, CNPJ sob o n° 18.225.557/0001-96 Objeto: Prorrogação de vigência por mais 12 meses com reajuste com índice IPCA de 4,72% (quatro, setenta e dois por cento) representando um reajuste de R$96.711,82 no valor inicial do contrato . Fundamentação: Lei No 14.133/21 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR  Prefeito Municipal

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE PUBLICAÇÃO CONTRATO E RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 047/2025 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 221/2025 CREDENCIAMENTO Nº 019/2025 Objeto: CREDENCIAMENTO para contratação de especialistas para realização de consultas médicas iniciais, retorno e exames, para atender ao PMAE – Programa Mais Acesso a Especialistas em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde. Contrato Nº 125/2026 Contratante: Prefeitura Municipal de Santos Dumont Contratado: Cardioclínica Médica Chevitarese Ltda – CNPJ: 34.839.883/0001-40 Valor global estimado: R$33.000,00 Vigência: 18/06/2027 Fundamentação legal: art. 74, IV c/c 79,I da Lei 14133/2021 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES Prefeito Municipal. 

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 070/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do Art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990 e nos termos do Artigo n° 83 da Lei Municipal n° 952 de 20 de junho de 1.969 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS) e respectivas alterações, bem como portaria n° 59, de 16 de maio de 2019. R E S O L V E: Art.1º) – CONCEDER 02 (dois) meses de FÉRIAS- PRÊMIO em espécie ao servidor municipal JOEL DA SILVA FERNANDES, ocupante do cargo efetivo de TRABALHADOR.  Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir da data de 26 de junho de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 26 de junho de 2.026. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 4.085 DE 01 DE JUlHO DE 2026 “Nomeia os membros titulares e suplentes do Conselho de Política Cultural – CPC de Santos Dumont para o biênio 2026/2028 e contém outras providências”. O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 90, inciso IX da Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal nº 4.216 de 01 de novembro de 2012 e Lei Municipal nº  4.484 de 17 de outubro de 2018 CONSIDERANDO o Edital no 001/2026, que regulamentou o processo eleitoral para escolha dos representantes da sociedade civil para composição do Conselho Municipal de Política Cultural – CPC; CONSIDERANDO a Ata de Eleição e Apuração dos Votos realizada em 10 de junho de 2026, que consolidou o resultado do processo eleitoral destinado à escolha dos representantes da sociedade civil para integrarem o Conselho Municipal de Política Cultural – CPC, para o mandato 2026/2028, nos termos do Edital nº 0...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.791 DE 02 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição de imagens e elementos biográficos de Alberto Santos Dumont nas recepções das Secretarias Municipais e órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Santos Dumont MG e dá outras providências. O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da fixação, em local visível e de destaque nas recepções de todas as Secretarias Municipais e autarquias do Município de Santos Dumont de imagens alusivas à vida e obra de Alberto Santos Dumont, o “Pai da Aviação” e Patrono da Aeronáutica Brasileira. Art. 2º A exposição mencionada no Art. 1º deverá conter, no mínimo: I – Uma fotografia ou reprodução artística de Alberto Santos Dumont; II – Breve texto explicativo contendo dados biográficos e suas pri...

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2026 AOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE No 001/2026, NA FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE MOTORISTA, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL DE Nº 4.077 DE 29 DE JANEIRO DE 2010. O Exmo. Sr., PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT torna público as seguintes determinações pertinentes ao PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE Nº 001/2026. Aos candidatos classificados segundo o quadro abaixo: NOME - FUNÇÃO - CLASSIFICAÇÃO Rodrigo de Lima Fernandes - Motorista - 16º lugar Deverão apresentar-se munido da documentação relacionada abaixo de 07 a 08 de julho do corrente ano, no horário de 13:30 às 17:00 horas, na Superintendência de Recursos Humanos, situado à Praça Cesário Alvim, nº 55 - Centro, Santos Dumont-MG, a fim de proceder a contratação temporária: Cópia do RG; Cópia do CPF; Cópia da carteira de trabalho - CTPS (pag. Foto, verso e averbação); Cópia da inscrição do PIS/PASEP; 01 (uma) foto 3x4 ...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE PUBLICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 025/206 - PROCESSO N° 112/2026 Objeto: Recarga de cilindros de oxigênio medicinal de 1m3 e 8m3, em regime de comodato, com todos os acessórios para utilização, instalação e manutenção, para atender aos pacientes do município, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital e seus anexos. A sessão pública deste Pregão Eletrônico será realizada no dia 22/07/2026 ás 14 horas, perante o sistema eletrônico provido pela Licitar Digital no endereço eletrônico https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa. O Edital estará disponível atravésdos Sites: https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa, https://www.santosdumont.mg.gov.br/ e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Informações pelo telefone (32) 3934-0550 ou Email:licitacao@santosdumont.mg.gov.br  PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR Prefeito Municipal 

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 024/2026 - PROCESSO Nº 134/2026 Contrato n° 136/2026 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: Bloom Soluções Ltda CNPJ – 54. 302.707/0001-81 Objeto: Prestação de serviços de perícia, avaliação e vistoria veicular, compreendendo a realização de vistoria veicular completa com emissão de laudo cautelar, elaborada por profissional legalmente habilitado e com registro no CREA – MG, incluindo a emissão de laudo de opacidade para avaliação dos níveis de emissão de fumaça e poluentes dos veículos em conformidade com a legislação, normas técnicas e regulamentações vigentes, em atendimento à Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Valor global: 26.060,00 Vigência: 03 meses a partir da data de assinatura; assinado em 06/07/2026. Ratificado em 06/07/2026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito de Santos Dumont