Prefeitura Municipal de Santos Dumont-MG

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2025 - PROCESSO 61/2025 3º TA ao Contrato nº 118/2025 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: Dinâmica Comércio e Distribuidora de Alimentos Ltda Objeto: Prorrogação de vigência de prazo até 02 de Julho de 2027 e reajuste de valor correspondente a 4,64% IPCA representando um aumento de R$ 18.810,00 no valor global. Fundamento Legal: art. 107 e 124, II alínea “d” da Lei nº 14.133/21. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR  Prefeito de Santos Dumont.

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2026 AOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE Nº 001/2026, NA FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE MOTORISTA, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL DE Nº 4.077 DE 29 DE JANEIRO DE 2010. O Exmo. Sr., PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT torna público as seguintes determinações pertinentes ao PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE Nº 001/2026. Aos candidatos classificados segundo o quadro abaixo: NOME - FUNÇÃO - CLASSIFICAÇÃO Alessandro Inácio da Silva Souza - Motorista - 19º lugar Roberto Carlos dos Reis Motorista - 20º lugar Deverão apresentar-se munido da documentação relacionada abaixo de 04 a 06 de agosto do corrente ano, no horário de 13:30 às 17:00 horas, na Superintendência de Recursos Humanos, situado à Praça Cesário Alvim, nº 55 - Centro, Santos Dumont-MG, a fim de proceder a contratação temporária: Cópia do RG; Cópia do CPF; Cópia da carteira de trabalho - CTPS (pag. Foto, verso e averbação...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO nº 4092 de 03 de Agosto de 2026 “Dispõe sobre autorização para pagamento de multas por infração á legislação de trânsito dos veículos que especifica, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde e contém outras providências”. O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Pacífico Estites Rodrigues Júnior, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei 2.252/90. CONSIDERANDO a existência de multas e autuações decorrentes de infrações a legislação de trânsito trânsito dos veículos que especifica, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, ocorridas na gestão passada e que não podem mais ser desconstituídas, através de recursos administrativos; CONSIDERANDO que o não pagamento das multas, além de agravar o valor, em decorrência de juros e correções, ainda sujeita o veículo a novas multas, por falta de licenciamento e até sua apreensão. DECRETA: Art. 1º - Que fica autorizado o empenhamento e quitação das seguintes autuações, decorrentes de m...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO - ADESÃO À ARP Nº 11/2026 - PE Nº 08/2026 – PROC. Nº 10/2026 - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA MICRORREGIÃO DO ALTO DO SAPUCAÍ – CIMASP Pregão Eletrônico No 38/2026 - Processo Licitatório n° 150/2026 Contrato nº 146/2026 Contratada: Companhia Mineira de Automóveis Ltda - CNPJ: 24.344.495/0001-34 Objeto: objeto é a aquisição DE 02 VEÍCULOS TIPO SEDAN NOVO, zero quilômetro, ano/modelo mínimo 2025 com capacidade para 05 ocupantes, motorização flex, potência mínima de 75 cv, transmissão manual ou automática, direção assistida, freios ABS, airbag frontal duplo ou superior, ar-condicionado original de fábrica, vidros elétricos nas quatro portas, travas elétricas, sistema de som ou multimídia com conectividade Bluetooth e USB, porta-malas com capacidade mínima de 470 litros, tanque de combustível compatível com a categoria, garantia mínima de 24 meses, pintura branca ou prata, devendo atender às normas do CONTRAN e PROCONVE, ...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO - DISPENSA Nº 029/2023 - PROCESSO Nº 104/2023 3º TA ao Contrato N°81/2023 Contratante: Município de Santos Dumont Contratado(a): José César Ribeiro Mendes Objeto: Prorrogação de vigência até 16/07/2027 e reajuste de valor mensal: R$ 2.823,26. Fundamento Legal: arts. 57, II e 65,II “d” da Lei no. 8.666/93. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR  Prefeito de Santos Dumont.

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO 002/2026 AO CANDIDATO CLASSIFICADO NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE Nº 002/2026, NA FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICO-PSF, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL DE Nº 4.472 DE 07 DE MARÇO DE 2018. O Exmo. Sr., PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT torna público as seguintes determinações pertinentes ao PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE Nº 002/2026. Ao candidato classificado segundo o quadro abaixo: NOME - FUNÇÃO - CLASSIFICAÇÃO Priscila Toledo Pereira - Médico PSF - 5º lugar Deverá apresentar-se munido da documentação relacionada abaixo de 31 de julho a 04 de agosto do corrente ano, no horário de 13:30 às 17:00 horas, na Superintendência de Recursos Humanos, situado à Praça Cesário Alvim, nº 55 - Centro, Santos Dumont-MG, a fim de proceder a contratação temporária: Cópia do RG; Cópia do CPF; Cópia da carteira de trabalho - CTPS (pag. Foto, verso e averbação); Cópia da inscrição do PIS/PASEP; 01 (uma) foto 3x4 ...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONCORRÊNCIA Nº 001/2025 - PROCESSO 042/2025 3º TA ao Contrato nº 088/2025 Construção de UBS Tipo 1 – Bairro Cabangu Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: Alves e Freitas Engenharia Ltda Objeto: Acréscimo de R$80.121,99 ao valor inicial do contrato elevando o valor para R$ 2.238.691,66. Assinatura em 30/07/2026 Fundamento Legal: Art. 125§ 1 da Lei no. 14.133/21. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR  Prefeito de Santos Dumont.

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO 088/2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT Praça Cesário Alvim, 02 – Santos Dumont-MG CNPJ 17.747.924/0001-59 Governo 2025/2028 ATO ORDINATÓRIO No 088/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do Art.90 da Lei Orgânica no 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal no 2.274, de 30 de maio de 1990 e Decreto Municipal no 1180/90, Lei Municipal n o 952 de 20 de junho de 1969 e respectivas alterações. R E S O L V E: Art.1o) – NOMEAR a servidora municipal ELIANA BASTOS DA SILVA FERREIRA para exercer as atribuições do cargo em comissão de Coordenação da Função Gratificada de Encarregado de Setor – FG-I, enquanto for de interesse do Executivo Municipal. Art.2o) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir de 30 de julho de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se Paço da Prefeitura Municip...

 SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2024 - PROCESSO Nº 077/2024 CREDENCIAMENTO PÚBLICO N° 003/2024 Contrato nº 148/2026 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: MED IMAGEM LTDA. Objeto: Credenciamento de pessoas jurídicas para a futura, eventual e parcelada prestação de serviços médicos e demais profissionais ligados à saúde (endocrinologista adulto), para consultas e sessões abrangendo a Policlínica Municipal, Unidades Básicas de Saúde, Pronto Atendimento, Programas Especiais, Unidade Prisional, e demandas da Secretaria Municipal de Saúde no município de Santos Dumont - MG Valor global: R$ 36.000,00 Vigência: 29/07/2026 A 29/07/2027 Fundamento legal: Inciso II do art. 75 da Lei Federal 14.133/2021 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR  Prefeito de Santos Dumont

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATOS DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO 24 AO 30 TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 24 /2026 ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE OBJETO: Transferência de recursos financeiros através do Fundo Municipal de saúde à APAE de santos Dumont para aquisição de equipamentos e matérias permanente destinados à implantação de Parque Multissensorial visando o fortalecimento da Rede de Cuidadores à Pessoa com Deficiência, conforme previsto na Resolução SES/MG nº 10.630, de 10 de novembro de 2025. VIGÊNCIA: 48 (quarenta e oito) meses VALOR: R$330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 25 /2026 ENTIDADE: LIGA SANDUMONENSE DE FUTEBOL DE SALÃO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Colaboração a transferência de recursos com fins de viabilização da realização 50º Jogos Estudantis da Primavera no município de Santos Dumont, no período de 01 de setembro de 2026 a 13 de setembro de 2026, conforme Plano de Trabalho Anexo VIGÊNCIA:...

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 090/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal no 2.274, de 30 de maio de 1990 e Decreto Municipal nº 1180/90, Lei Municipal nº 952 de 20 de junho de 1969 e respectivas alterações, e Decisão do TCE Processo nº 675463 R E S O L V E: Art.1º) – CONCEDER, a pedido, aposentadoria proporcional ao tempo de serviço correspondente a 31 anos, 04 meses e 3 dias em favor do servidor municipal WAGNER JOSÉ DOS REIS, vinculado ao Quadro Administrativo do Município, com vencimentos proporcionais calculados, tendo como referência o cargo de provimento em comissão de Secretário Executivo da Câmara Municipal, na qual o servidor encontrava-se cedido, simbologia CC-1, com fundamento na Lei Municipal nº 1.621/81. Art.2º) – O presente Ato está sendo editado em atendimento à determi...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES TERMO ADITIVO - CONCORRÊNCIA Nº 010/2025 - PROCESSO Nº 132/2025 2º TA ao cont 194/2025 - Construção de muro de contenção da Rua Jaquesbino Alarico da Costa com Rua Pedro Ribeiro no Bairro Nossa Senhora das Graças - Objeto: Acréscimo de R$ 79.021,60, representando um percentual 17,92 ao valor inicialmente contratado. Fundamento: art. 125 da Lei No 14.133/2021. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR  Prefeito Municipal

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 072/2025 - PROCESSO Nº 214/2025 Contrato no 149/2026 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: Restaurante Empório do Frango LTDA – CNPJ – 15.509.043./0001-74 Objeto: Futura e eventual aquisição de marmitex (com talheres descartáveis inclusos) e/ou refeição no local, na cidade de Juiz de Fora para atender os pacientes que realizam tratamento de Hemodiálise em Juiz de Fora em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde. Valor global: R$ R$83.790,00 (Oitenta e três mil e setecentos e noventa reais) Vigência: 29/07/2025 a 28/07/2027 Fundamentação: Lei No 14.133/2021 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR  Prefeito de Santos Dumont 

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 089/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal nº 2.274, de 30 de maio de 1990 e Artigo 105 da Lei n° 952, de 20 de junho de 1969 e respectivas alterações. R E S O L V E: Art.1º) – CONCEDER Licença sem Percepção de Vencimento à servidora municipal LUDIMILA MARILLAC DE QUEIROZ, ocupante do cargo de SUPERVISOR PEDAGÓGICO, até o dia 30 de julho de 2.028, devendo retornar em serviço no dia 31 de julho de 2.028. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência retroativa a partir de 30 de julho de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 30 de julho de 2.026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas.

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONCORRÊNCIA Nº 010/2025 - PROCESSO Nº 132/2025 1º TA ao cont 194/2025 Construção de muro de contenção da Rua Jaquesbino Alarico da Costa com Rua Pedro Ribeiro no Bairro Nossa Senhora das Graças Objeto: Prorrogação por mais 180 dias começando em 03/04/2026 e terminando em 02/10/2026. Fundamento: art.107 da Lei No 14.133/2021

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2026 AOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE Nº 001/2026, NA FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE MOTORISTA, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL DE Nº 4.077 DE 29 DE JANEIRO DE 2010. O Exmo. Sr., PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT torna público as seguintes determinações pertinentes ao PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE Nº 001/2026. Aos candidatos classificados segundo o quadro abaixo: NOME - FUNÇÃO - CLASSIFICAÇÃO Westelei Lucas Portes da Silva - Motorista - 17º lugar Robson Rodrigues Leite - Motorista - 18º lugar Deverão apresentar-se munido da documentação relacionada abaixo de 29 a 31 de julho do corrente ano, no horário de 13:30 às 17:00 horas, na Superintendência de Recursos Humanos, situado à Praça Cesário Alvim, nº 55 - Centro, Santos Dumont-MG, a fim de proceder a contratação temporária: Cópia do RG; Cópia do CPF; Cópia da carteira de trabalho - CTPS (pag. Foto, verso e averbação);...

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO 002/2026 AO CANDIDATO CLASSIFICADO NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE Nº 002/2026, NA FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICO-PSF, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL DE Nº 4.472 DE 07 DE MARÇO DE 2018. O Exmo. Sr., PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT torna público as seguintes determinações pertinentes ao PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE Nº 002/2026. Ao candidato classificado segundo o quadro abaixo: NOME - FUNÇÃO - CLASSIFICAÇÃO Priscila de Oliveira Rezende Soares - Médico-PSF - 4º lugar Deverá apresentar-se munido da documentação relacionada abaixo de 28 a 30 de janeiro do corrente ano, no horário de 13:30 às 17:00 horas, na Superintendência de Recursos Humanos, situado à Praça Cesário Alvim, nº 55 - Centro, Santos Dumont-MG, a fim de proceder a contratação temporária: Cópia do RG; Cópia do CPF; Cópia da carteira de trabalho - CTPS (pag. Foto, verso e averbação); Cópia da inscrição do PIS/PASEP; 01 (uma) foto ...

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO 004/2025 AO CANDIDATO CLASSIFICADO NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE Nº 004/2025, NA FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE ASSISTENTE SOCIAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL DE Nº 4.092 DE 13 DE ABRIL DE 2010. O Exmo. Sr., PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT torna público as seguintes determinações pertinentes ao PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE Nº 004/2025. Ao candidato classificado segundo o quadro abaixo: NOME - FUNÇÃO - CLASSIFICAÇÃO Maristella Garcia Moreira - Assistente Social - 8º lugar Devera apresentar-se munido da documentação relacionada abaixo de 28 a 30 de julho do corrente ano, no horário de 13:30 às 17:00 horas, na Superintendência de Recursos Humanos, situado à Praça Cesário Alvim, nº 55 - Centro, Santos Dumont-MG, a fim de proceder a contratação temporária: Cópia do RG; Cópia do CPF; Cópia da carteira de trabalho - CTPS (pag. Foto, verso e averbação); Cópia da inscrição do PIS/PASEP; 01 (uma) fot...

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA Nº 50 DE 21 DE JULHO DE 2026 “Cancelamento Faz” O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990,  CONSIDERANDO: que a Empresa JOÃO CARLOS MARTINS DOS REIS, CNPJ: 34.561.238/0001-08, efetuou a baixa na Receita Federal em 05/05/2026, sendo o mesmo multado em 2 URMS de acordo com o Art.82 da Lei Complementar 06 de 09/10/2014, conforme documentação e comprovantes anexados ao Protocolo nº 1856/2026 de 22/05/2026. R E S O L V E: Art. 1º - Que seja excluída a dívida ativa no valor de R$ 907,72 (Novecentos e sete reais e setenta e dois centavos) a Empresa JOÃO CARLOS MARTINS DOS REIS, CNPJ: 34.561.238/0001-08, referente à baixa retroativa do ano 2026. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Regi...

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA Nº 51 DE 21 DE JULHO DE 2026 “Restituição Faz” O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, CONSIDERANDO: que o Contribuinte CLEIMAR NASCIMENTO LUCIANO, CPF 805.500.296-72, efetuou o pagamento da 1ª e 3ª cotas únicas antecipadas do IPTU 2026, gerando duplicidade de pagamento do IPTU do ano vigente. Conforme documentação e comprovantes anexados ao Protocolo no 2423/2026 de 08/07/2026. R E S O L V E: Art. 1º - Que seja restituída a importância de R$ 275,07 (Duzentos e setenta e cinco reais e sete centavos) a CLEIMAR NASCIMENTO LUCIANO, CPF 805.500.296-72, referente a terceira cota única com pagamento indevido do IPTU 2026 com inscrição cadastral 01.3.000103.000168.0001. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na da...

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA Nº 49 DE 21 DE JULHO DE 2026 “Cancelamento Faz” O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, CONSIDERANDO: que o Contribuinte AGNALDO ORLANDO DOS REIS, CPF 445.297.837-15, efetuou o pagamento de IPTU do ano de 2022 e consta dívida em aberto de IPTU do mesmo ano no sistema, referente ao imóvel situado a Rua Presidente Castelo Branco, 889 - Bairro Nossa Senhora de Fátima, neste município, com inscrição imobiliária 01.2.000050.000428.0001, conforme documentação e comprovantes anexados ao Protocolo nº 1259/2026 de 06/04/2026. R E S O L V E: Art. 1º - Que seja excluída a dívida ativa no valor de R$ 272,31mn (Duzentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos) a AGNALDO ORLANDO DOS REIS, CPF 445.297.837-15, referente ao IPTU do ano de 2022 com inscrição ...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO PRESENCIAL Nº 20/2026 - PROCESSO Nº 120/2026 Contrato Nº 116/2026 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada : BAMAQ S.A. BANDEIRANTES MÁQUINAS CNPJ Nº 18209965/0001-54 Objeto: Manutenção preventiva obrigatória para o a retroescavadeira NEW HOLLAND B95 C 500HR (horas) trabalhadas, com objetivo de garantir o bom funcionamento, segurança, e eficiência do motor e conformidade com as especificações do fabricante, conforme condições e especificações contidas no termo de referência., em atendimento à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos . Valor global: R$ 6.212,37 (seis mil, duzentos e doze reais e trinta e sete centavos) Fundamento legal: Inciso IV do art. 75 da Lei Federal 14.133/2021 Vigência: 60 dias – assinado em 21 de Julho de 2026 Ratificação em: 21 de Julho de 2026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR  Prefeito Municipal 

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 026/2026 - PROCESSO Nº 147/2026 Contrato n° 145/2026 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: FUNERARIA VIDA PET LTDA LTDA - CNPJ nº 33.622.454/0001-53 Objeto: Contratação de empresa especializada para deslocamento, acondicionamento e incineração de animais de pequeno porte infectados (cães e gatos), visando a destinação correta de cadáveres em atendimento à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo, Esporte e Lazer  Valor global: 28.650,00, (vinte e oito mil, seiscentos e cinquenta reais) Vigência: de 01 ano, contado a partir da assinatura do contrato em 21/07/2026. Ratificado em 21/07/2026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR  Prefeito de Santos Dumont

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 087/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal no 2.274, de 30 de maio de 1990 e Decreto Municipal no 1180/90, Lei Municipal n o 952 de 20 de junho de 1969 e respectivas alterações. R E S O L V E: Art.1º) – NOMEAR a Senhora ALICE CAETANO PEREIRA para exercer as atribuições do cargo em comissão de COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA SOCIAL- CRAS, simbologia CC-2, enquanto for de interesse do Executivo Municipal. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir de 24 de julho de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 24 de julho de 2.026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA Nº 52 DE 21 DE JULHO DE 2026 “Restituição Faz” O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal no 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, CONSIDERANDO: que a Contribuinte PAULA CAROLINE FERREIRA TOSTES, CPF 080.508.376-61, efetuou o pagamento da 2a cota única antecipada e a 2a parcela do IPTU 2026, gerando duplicidade de pagamento do IPTU do ano vigente. Conforme documentação e comprovantes anexados ao Protocolo nº 2436/2026 de 09/07/2026. R E S O L V E: Art. 1º - Que seja restituída a importância de R$ 40,46 (Quarenta reais e quarenta e seis centavos) a PAULA CAROLINE FERREIRA TOSTES, CPF 080.508.376-61, referente a segunda parcela com pagamento indevido do IPTU 2026, com inscrição cadastral 01.2.000026.000243.0001. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor n...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2025 - PROCESSO Nº 058/2025 Contratante: Município de Santos Dumont Contratado: Valter Jorge Moreira 2º TA - Contrato nº 152/2025 - Alteração na quilometragem na rota 29: de 54,4 para 65 km/dia – Valor atual R$ 390,00 por diária 3º TA - Contrato nº 152/2025 - Alteração na quilometragem na rota 17: de 109,4 para 131,4 km/dia – Valor atual R$ 788,40 por diária; ambos assinados em: 01/07/2026 – Vigência: 31/12/2026. Fundamentação Legal: art. 125, I “b” e § 1º da Lei 14.133/21 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito de Santos Dumont.

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 084/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal nº 2.274, de 30 de maio de 1990 e Decreto Municipal n° 1180/90, Lei Municipal n° 952 de 20 de junho de 1969 e respectivas alterações. R E S O L V E: Art.1º) – EXONERAR a Senhorita NATALIA DE ALMEIDA VITORELLI das atribuições do cargo de provimento em comissão de CHEFE DE DEPARTAMENTO CONTÁBIL/ORÇAMENTÁRIO, simbologia CC-2, enquanto for de interesse do Executivo Municipal. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir de 22 de julho de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont,22 de julho de 2.026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas.

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO INEXIGIBILIDADE Nº 49/2025 - PROCESSO Nº 229/2025 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 244/2025.  Contratado(a): Hospital Misericórdia de Santos Dumont, CNPJ no 24.573.438/0001-27. Objeto: O contrato será aditivado em R$126.778,36 (cento e vinte e seis mil, setecentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos), passando o valor total contratado a ser de R$781.886,82 (Setecentos e oitenta e um mil, oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos). Fundamentação: Art. 125, §1o da Lei 14.133/2021  PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR  Prefeito Municipal 

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONCORRÊNCIA Nº 03/2025 – PROC. Nº 65/2025 4º T.A ao Cont nº 119/2025 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: Pavel Pavimentadora Vertentes Ltda Objeto: Prorrogação de prazo por mais 120 dias iniciando em 05 de julho de 226 a 04 de novembro de 2026 . Fundamento Legal: art. 107 da Lei no. 14.133/21. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR  Prefeito de Santos Dumont.

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2025 - - PROCESSO 58/2025 3º TA ao Contrato nº 158/2025 Contratante: Município de Santos Dumont Contratado: Sandro Rompinelli 98760467649 Objeto: Redução de quilometragem na rota 09: de 99,2 Km para 82,8 Km por dia. Assinatura: 01/06/2026 – Vigência: 31/12/2026. Fundamentação Legal: art. 125, I “b” e § 1o da Lei 14.133/21 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR  Prefeito de Santos Dumont. 

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE PUBLICAÇÃO CONTRATO E RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 047/2025 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 221/2025  CREDENCIAMENTO Nº 019/2025 Objeto: CREDENCIAMENTO para contratação de especialistas para realização de consultas médicas iniciais, retorno e exames, para atender ao PMAE – Programa Mais Acesso a Especialistas) uma iniciativa do Ministério da Saúde para agilizar consultar e exames no SUS, enquanto o PATE (Plano de Ação do Território Estadual/Municipal) é uma ferramenta do Ministério da Educação para implementar ações de alfabetização em colaboração com estados e municípios; em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde. Contrato Nº 147/2026 Contratante: Prefeitura Municipal de Santos Dumont Contratado: Bruno Miranda Pedro – CNPJ: 43.280.744/0001-10 Valor global estimado: R$4.900,00 Vigência: 21/07/2027 Fundamentação legal: art. 74, IV c/c 79, I da Lei 14.133/2021 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES  Prefeito Municipal. 

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 085/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal nº 2.274, de 30 de maio de 1990 e Decreto Municipal no 1180/90, Lei Municipal nº  952 de 20 de junho de 1969 e respectivas alterações. R E S O L V E: Art.1º) – NOMEAR o Senhor WALDYR DUARTE JUNIOR para exercer as atribuições do cargo em comissão de CHEFE DE DEPARTAMENTO CONTÁBIL/ORÇAMENTÁRIO, simbologia CC-2, enquanto for de interesse do Executivo Municipal. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir de 23 de julho de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 23 de julho de 2.026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas. 

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 083/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal nº 2.274, de 30 de maio de 1990 e Decreto Municipal n° 1180/90, Lei Municipal n° 952 de 20 d e junho de 1969 e respectivas alterações. R E S O L V E: Art.1º) – EXONERAR o Senhor WALDYR DUARTE JUNIOR das atribuições do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL, simbologia CC-2, enquanto for de interesse do Executivo Municipal. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir de 22 de julho de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 22 de julho de 2.026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas. 

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE RETIFICAÇÃO PUBLICAÇÃO DO DIA 20 DE JULHO DE 2026 PÁG 301 A Prefeitura Municipal de Santos Dumont – MG RETIFICA a publicação do dia 20 de julho de 2026 pág. 301, onde se lê: Dispensa de Licitação emergencial nº 22/2026 - Processo nº 136/2026 leia-se: Objeto: Dispensa de Licitação emergencial nº 23/2026 - Processo nº 136/2026, mantendo-se as demais especificações. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR  Prefeito Municipal 

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 086/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal nº 2.274, de 30 de maio de 1990 e Decreto Municipal nº 1180/90, Lei Municipal nº 952 de 20 de junho de 1969 e respectivas alterações. R E S O L V E: Art.1º) – NOMEAR a Senhorita NATALIA DE ALMEIDA VITORELLI para exercer as atribuições do cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL, simbologia CC-2, enquanto for de interesse do Executivo Municipal. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir de 23 de julho de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 23 de julho de 2.026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas. 

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONCORRÊNCIA Nº 03/2025 – PROC Nº 65/2025 4º TA ao Cont nº 119/2025 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: Pavel Pavimentadora Vertentes Ltda Objeto: Prorrogação de prazo por mais 120 dias iniciando em 05 de julho de 226 a 04 de novembro de 2026 . Fundamento Legal: art. 107 da Lei no. 14.133/21. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR  Prefeito de Santos Dumont.

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2026 - PROCESSO Nº 111/2026 2º TA ao Contrato Nº 100/2026 Objeto:. Acréscimo de 25% sobre o valor e quantitativo inicialmente pactuados no item 2 - Telha de fibrocimento 2,44m x 1,10m Empresa: Martins Reis e Materiais de Construção Ltda - CNPJ 00.722.808/0001-82 Assinado em 30 de junho de 2026 Fundamento legal: Lei Federal 14.133/2021 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR  Prefeito Municipal

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 078/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal n° 2.274, de 30 de maio de 1990 e Decreto Municipal n° 1180/90, Lei Municipal n° 952 de 20 de junho de 1969 e respectivas alterações. R E S O L V E: Art.1º) – DECLARAR vago o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I, ocupado pela servidora CELIA DAS DORES SILVA, Matrícula n° 3572. Art.2º) A vacância dar-se-á na forma prevista do artigo 68, inciso 5°, da Lei Municipal 952/69, Estatuto dos Servidores da Prefeitura Municipal de Santos Dumont Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir da data de 17 de julho de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 17 de julho de 2.026. PACÍFICO ESTITES RODR...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES ATA DE REGISTRO DE PREÇO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 117/2026 – ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 52/2026 – PLANEJAMENTO Nº 336/2025 - GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Pregão Eletrônico 026/2026 - Processo Licitatório: 117/2026 Objeto: Adesão à Ata de Registro de Preços Nº 52/2026 – Planejamento Nº 336/2025 Governo do Estado de Minas Gerais, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SEPLAG/SUBCOMP/SCAT-DCARP-DIRETORIA CENTRAL DE GESTÃO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS - Planejamento SIRP nº 336/2025 – Compra Estadual – Medicamentos IV (CBAF E ARBOVIROSES) As Atas são as seguintes: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 52/2026 – I - Acácia Comercio de Medicamentos Ltda Valor estimado: R$17.805,89 Vigência: 10/03/2027 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 52/2026 - II – Alfalagos Ltda Valor estimado: R$7.784,73 Vigência: 10/03/2027 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 52/2026 - IV – Biohosp Produtos Hospitalares SA Valor estimado: R$50.876,04 Vigên...

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 080/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do art.90 da Lei Orgânica nº  2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal no 2.274, de 30 de maio de 1990, Lei Municipal n° 2.275, de 30 de maio de 1.990 e respectivas alterações. R E S O L V E: Art.1º) – LOTAR o servidor municipal AUGUSTO DIAS GUIMARÃES, detentor do cargo efetivo de TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, enquanto for de interesse do Executivo Municipal. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir de 21 de julho de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 21 de julho de 2.026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas. 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI COMPLEMENTAR N º 47 DE 17 DE JULHO DE 2026 “Dispõe sobre a criação dos cargos de Auditor Fiscal, institui a Gratificação por Produtividade Fiscal (GPF), no âmbito da Administração Tributária Municipal de Santos Dumont, extingue o cargo de Técnico Fiscal Fazendário e contém outras providências.” O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente Lei: CAPÍTULO I DOS CARGOS Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.958, de 11 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: .................. Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo, no Quadro de Pessoal Civil da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, seus padrões de vencimento, natureza e requisitos para investidura, que passam a integrar o Anexo I da Lei nº 2.275/90:  Auditor Fiscal, Farmacêutico/Bioquímico, Fisioterapeuta, Nutricionista, Técnic...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2023 - PROCESSO Nº 52/2023 3º TA ao Contrato nº 57/2023 Contratante: Município de Santos Dumont Contratado: Conecta Minas Gerais Ltda Objeto: Prorrogação do prazo de vigência: 01 de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 Fundamento Legal: art. 65 da Lei nº. 8.666/93. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR  Prefeito de Santos Dumont.

PROCURADORIA JURIDICA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PORTARIA nº 01 / 2026 / PROCURADORIA JURÍDICA O Procurador Jurídico do município de SANTOS DUMONT, no exercício regular de suas atribuições legais, art. 14, §1º da Lei Municipal nº 2.274 / 90, resolve: Art. 1º. Delegar aos servidores públicos NATÁLIA DE ALMEIDA VITORELLI, OAB-MG 143.393 e CHRISTIAN TAVARES SILVA ESCOBAR, OAB - MG 227.759, atualmente lotados na PROCURADORIA JURÍDICA, as atribuições previstas nos incisos I e II, também do art. 14, da Lei Municipal nº 2.274 / 90, especialmente aquelas relacionadas à representação judicial ativa ou passiva do município e a elaboração de pareceres em questões de interesse do município. Art. 2º Tanto a atuação nos processos judiciais quanto a elaboração de pareceres dependerão de encaminhamento individualizado e formal do Procurador Jurídico, a quem encontram-se subordinados administrativamente. Art. 3º Compete à Procuradoria Jurídica através do seu titular e a seus integrantes, no exercício das...

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 076/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal nº 2.274, de 30 de maio de 1990, Lei Municipal n° 2.275, de 30 de maio de 1.990 e respectivas alterações. R E S O L V E: Art.1º) – LOTAR o servidor municipal EVANDRO APARECIDO BRAZ, detentor do cargo efetivo de TRABALHADOR, junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TURISMO, ESPORTE E LAZER, enquanto for de interesse do Executivo Municipal. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir de 13 de julho de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 13 de julho de 2.026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 48 DE 16 DE JULHO DE 2026 “Nomeia membros da Comissão Organizadora dos 51º Jogos Estudantis da Primavera - 2025 e contém outras providências”. O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Minas Gerais, no uso das atribuições e dos poderes que lhe são constitucionalmente concedidos e da Lei Orgânica Municipal: R E S O L V E: Art. 1º Ficam nomeadas as pessoas abaixo relacionadas para integrarem a Comissão Organizadora dos 51º Jogos Estudantis da Primavera, sob a PRESIDÊNCIA do primeiro, a saber: Inácio Crescêncio Barbosa Douglas Tavares Da Silva Teixeira Alessandro Carlos Do Nascimento Fabiano José Nogueira Érico Pedro Abud Bruno Campos Guilarducci Aleksandra Fernandes de Almeida Freitas Claudia Rocha Jorge Letícia Aparecida Fagundes de Faria Elizângela Maria dos Santos Mendes Josué de Faria Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o co...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES TERMO ADITIVO - DISPENSA Nº 025/2022 - PROCESSO Nº 99/2022 4º T.A ao Cont. N°43/2022 Contratante: Município de Santos Dumont Contratado(a): Sindicato Rural de Santos Dumont Objeto: Prorrogação de vigência até 13/07/2027 e reajuste de valor mensal: R$6.283,73. Fundamento Legal: arts. 57, II e 65,II “d” da Lei no. 8.666/93. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR  Prefeito de Santos Dumont.

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 081/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do Art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990 e nos termos do Artigo n° 83 da Lei Municipal n° 952 de 20 de junho de 1.969 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS) e respectivas alterações, bem como portaria n° 59, de 16 de maio de 2019. R E S O L V E: Art.1º) – CONCEDER 02 (dois) meses de FÉRIAS- PRÊMIO em espécie ao servidor municipal ANDERSON VICENTE DA SILVA NEVES, ocupante do cargo efetivo de TRABALHADOR. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir da data de 21 de julho de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 21 de julho de 2.026. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas.

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES TERMO ADITIVO - DISPENSA ELETRÔNICA Nº 004/2025 - PROCESSO Nº 172/2025 1º TA ao Cont. 199/2025 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: Orlando Macedo - CNPJ – 48.382.901/0001-11 Objeto: Acréscimo de valor no total de R$8.00,00, equivalente a 13,51% do valor inicialmente contratado. Assinado em 15 de junho de 2026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito de Santos Dumont

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES CONTRATO E RATIFICAÇÃO - DISPENSA Nº 26/2026 - PROCESSO Nº 142/2026 Objeto: A Contratação de empresa para o Transbordo de um Castramóvel do município de Juiz de Fora/MG para Santos Dumont/MG e de Santos Dumont/MG para Juiz de Fora/MG em atendimento Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo, Esporte e Lazer. Contratante: Prefeitura Municipal de Santos Dumont Contratada: MASUY TRANSPORTES LTDA - CNPJ 35.333.605/0001-89 Valor global: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais)  Vigência: 12 meses a partir de 09 de Julho de 2026 Ratificação: 09/07/2026 Fundamento legal: Art. 75 inciso II da Lei No 14.133/2021 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR  Prefeito Municipal

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES ADITIVO - CONTRATO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 055/2023 – PROC Nº 107/2023 3º TA - Contrato n° 106/2023 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: Bruno Emanuel Gonçalves da Silva – CPF de n° 987.253.276-15 Objeto: Aditivo de R$14.640,00 (Quatorze mil, seiscentos e quarenta reais) Fundamentação Legal: Art 65, II da Lei 8.666/93 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito de Santos Dumont 

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 082/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do Art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990 e nos termos do Artigo n° 83 da Lei Municipal n° 952 de 20 de junho de 1.969 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS) e respectivas alterações, bem como portaria n° 59, de 16 de maio de 2019. R E S O L V E: Art.1º) – CONCEDER 02 (dois) meses de FÉRIAS- PRÊMIO em espécie ao servidor municipal ROBERTO AUGUSTO ALBANESE DE CASTRO, ocupante do cargo efetivo de MÉDICO VETERINÁRIO. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir da data de 21 de julho de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 21 de julho de 2.026. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 079/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal nº 2.274, de 30 de maio de 1990, Lei Municipal n° 2.275, de 30 de maio de 1.990 e respectivas alterações. R E S O L V E: Art.1º) – LOTAR o servidor municipal CARLOS ROBERTO RAMOS, detentor do cargo efetivo de TRABALHADOR, junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, enquanto for de interesse do Executivo Municipal. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir de 20 de julho de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 20 de julho de 2.026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas.

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO  PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2025 -PROCESSO LICITATÓRIO 91/2025 1º TA de prorrogação do prazo de vigência até 11 de Junho de 2027 dos os seguintes contratos: Contrato Nº 109/2025 - Contratado: Júnior Produções Ltda Contrato nº 110/2025 - Contratado: Estação do Som Ltda Contrato Nº 111/2025 - Contratado: Jares Vigilância e Segurança Ltda Assinados em 12 de Junho de 2026 Fundamento legal: Art. 107 da Lei 14.133/2021 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4795 DE 17 DE JULHO DE 2026 Ratifica o Protocolo de Intenções da Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra – ACISPES, aprovado na Assembleia Ordinária no 01/2026, e dá outras providências. O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções da Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra – ACISPES, aprovado pela Assembleia Ordinária no 01/2026, passando a integrar esta Lei para todos os fins de direito. Parágrafo único. A ratificação de que trata o caput engloba, igualmente: I – as alterações promovidas pela Assembleia Ordinária nº 03/2025; II – todas as alterações anteriormente aprovadas pela Assembleia Geral da ACISPES...