Prefeitura Municipal de Santos Dumont-MG

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA EMENDA IMPOSITIVA DOS VEREADORES DORIVAL MARCOS DE OLIVEIRA E JOSIANE LOPES ALMEIDA DE OLIVEIRA PARA SELEÇÃO E PREMIAÇÃO DE AGENTES CULTURAIS ATUANTES NO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT, MG BRUNO CAMPOS GUILARDUCCI Chefe de Departamento de Cultura Publicada em 10/11/2026 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO- REURB O MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT – ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, neste ato representado pela Secretária Municipal de Obras, Mariana Araújo Amorim Silva, no uso de suas atribuições legais, torna público e FAZ SABER a todos os confrontantes, confinantes e ainda terceiros eventualmente interessados, que a área descrita abaixo, denominada NÚCLEO BOA VISTA, está sendo submetida ao processo de Reurb-S, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, art.31, §5º e seus incisos, podendo quem de direito, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação do presente edital, oferecer impugnação à presente notificação. A área a regularizar está localizada na Rua Cristino Ferreira Gomes, nesta cidade, sendo a área da Regularização: 26.114,50 m2 (vinte e seis mil cento e quatorze metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados); perímetro:770,82...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO  INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 022/2024 - PROCESSO Nº 105/2024 9º TA ao Contrato nº 087/2024 Contratante: Município de Santos Dumont Contratado: Hospital Misericórdia de Santos Dumont Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato até 29/09/2027 Assinatura: 28/09/2026 Fundamento Legal: art. 74, I da Lei nº 14.133/2021 Pacífico Estites Rodrigues Junior  Prefeito de Santos Dumont Publicada em 10/11/2026

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 142/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990 e nos termos do Artigo nº 83 da Lei Municipal nº 952 de 20 de junho de 1.969 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS) e respectivas alterações, bem como portaria nº 59 de 16 de maio de 2019 R E S O L V E: Art.1º) – CONCEDER 02 (dois) meses de FÉRIAS-PRÊMIO em gozo à servidora municipal GRASIELE OLIVEIRA SANTOS, ocupante do cargo efetivo de PEB II – LÍNGUA PORTUGUESA, a partir do dia 03 de novembro de 2026, com retorno ao serviço no dia 02 de janeiro de 2.027. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir de 03 de novembro de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 03 de novembro de 2.026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR...

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 145/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do art. 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal nº 2.274, de 30 de maio de 1990, Decreto Municipal nº 1180/90 e Lei Municipal nº 952 de 20 de junho de 1969 e respectivas alterações. R E S O L V E: Art.1º) – NOMEAR em caráter de provisório, a servidora CARLA RIBEIRO DE ALMEIDA VITORELLI para responder pelas atribuições do cargo em comissão de SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no período de férias do Titular. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir de 03 de novembro de 2026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 03 de novembro de 2026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR Prefeito Municipal Publicada em 10/11/2026

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES AVISO DE PUBLICAÇÃO EDITAL  PREGÃOELETRÔNICO N° 56/2026 - PROCESSO N° 226/2026 Prefeitura Municipal de Santos Dumont - Aviso de Licitação. Processo n° 226/2026, Pregão Eletrônico n° 56/2026. Objeto: O presente Registro de Preços, visando à futura e eventual aquisição de materiais esportivos de boa qualidade, faz-se necessário para viabilizar a execução das ações esportivas previstas no Convênio nº 1481003606/2026, e, para atender às demandas das escolas municipais. A aquisição desses materiais contribuirá para o adequado desenvolvimento das atividades esportivas, educacionais e de lazer, garantindo melhores condições para a prática esportiva e o alcance dos objetivos estabelecidos no convênio e nas políticas públicas municipais voltadas ao esporte e à educação, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital e seus anexos. A sessão pública deste Pregão Eletrônico será realizada no dia 23/11/2026 ás 13 horas, pe...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 68 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026 Designa servidoras municipais para exercerem as funções de gestora e de atendentes do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (PAV) no Município de Santos Dumont/MG e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis à Administração Pública Municipal. CONSIDERANDO que foi celebrado, em 28 de fevereiro de 2025, entre o Município de Santos Dumont/MG e a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, Acordo de Cooperação Técnica visando a instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (PAV) nas dependências do município, RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora pública municipal ELIZÂNGELA MARIA DOS SANTOS MENDES, ocupante do cargo de Agente Municipal I, matrícula nº 002019...

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 147/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do art. 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal nº 2.274, de 30 de maio de 1990, Lei Municipal n° 2.275, de 30 de maio de 1.990 e respectivas alterações. R E S O L V E: Art.1º) – LOTAR o servidor municipal IVANIR RIBEIRO DE ALMEIDA detentor do cargo efetivo de TRABALHADOR, junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, enquanto for de interesse do Executivo Municipal. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir de 09 de novembro de 2026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 09 de novembro de 2026 Pacífico Estites Rodrigues Júnior Prefeito Municipal PERJ/gas. Publicada em 10/11/2026

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 143/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do art. 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal nº 2.274, de 30 de maio de 1990, Decreto Municipal nº 1180/90 e Lei Municipal no 952 de 20 de junho de 1969 e respectivas alterações. R E S O L V E: Art.1º) – NOMEAR em caráter de provisório, o servidor VIATCHESLAV MAXIMIANO DOUSSEAUX para responder pelas atribuições do cargo em comissão de SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE ÀS DROGAS, no período de férias do Titular. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir de 03 de novembro de 2026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 03 de novembro de 2026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas. Publicada em 10/11/2026

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 146/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do art. 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal nº 2.274, de 30 de maio de 1990, Lei Municipal n° 2.275, de 30 de maio de 1.990 e respectivas alterações. R E S O L V E: Art.1º) – LOTAR o servidor municipal WELLINGTON MEIRELLES DE CASTRO detentor do cargo efetivo de TRABALHADOR, junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE ÀS DROGAS, enquanto for de interesse do Executivo Municipal. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir de 03 de novembro de 2026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 03 de novembro de 2026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR Prefeito Municipal Publicada em 10/11/2026 

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 144/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990 e nos termos do Artigo nº 83 da Lei Municipal nº 952 de 20 de junho de 1.969 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS) e respectivas alterações, bem como portaria nº 59 de 16 de maio de 2019 R E S O L V E: Art.1º) – CONCEDER 03 (três) meses de FÉRIAS-PRÊMIO em espécie à servidora municipal MARIA MEIRIELE DIAS DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de TÉCNICO EM INFORMÁTICA. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir de 03 de novembro de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 03 de novembro de 2.026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas. Publicada em 10/11/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO nº 4118, de 27 de Outubro de 2026 “Dispõe sobre Permissão de Uso de espaços públicos em favor de UP COMUNICAÇOES E MÍDIAS LTDA, para os fins que especifica e contém outras providências. O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21 e seguintes do Capítulo III da Lei Orgânica do Município de Santos Dumont e, em conformidade com o que determina o § 3º do artigo 17 da Lei Orgânica Municipal: CONSIDERANDO a previsão legal contida na Lei Orgânica Municipal que possibilita a permissão, a título precário, de espaço público em favor de particular, para objetivo específico e delimitado, através de Decreto. CONSIDERANDO a apresentação de Proposta Técnica e Econômica apresentada por empresa de comunicação, que agrega, também interesse público que pode ser revertido em favor da população. DECRETA: Art. 1º - Que fica, nos termos da Lei, em caráter especial, efetivado Permissão de Uso de espaço pú...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 4121, de 03 de Novembro de 2026 “Dispõe sobre o procedimento relativo as multas aplicadas pelo PROCON Municipal e contém outras providências. CONSIDERANDO que compete ao PROCON Municipal aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o procedimento de constituição do crédito não tributário decorrente das multas administrativas aplicadas pelo PROCON Municipal em consonância com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Decreto regulamenta o procedimento administrativo destinado à constituição, lançamento, cobrança e inscrição em dívida ativa dos créditos não tributários decorrentes de multas administrativas aplicadas pelo PROCON Municipal de Santos Dumont. Art. 2º Considera-se definitivamente constituído o crédito administrativo perante o PROCON quando: I – hou...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA nº 66 de 19 de Outubro de 2026 “Dispõe sobre delegação excepcional de competência ao atual Procurador Jurídico do Município, para assinatura de ratificação, relativo à fase de liquidação, de parte dos empenhos, correspondente aos meses de junho/2026 e julho/2026, não assinados pelo Procurador à época e contém outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis à Administração Pública Municipal. CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a execução da despesa pública deve observar os estágios legalmente previstos, especialmente o empenho, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; CONSIDERANDO a exoneração do anterior Procurador Geral do Município, circunstância que ocasionou a perm...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE RETIFICAÇÃO PUBLICAÇÃO NO DOEM DO DIA 09/10/2026 PÁGS 362 E 363 A Prefeitura Municipal de Santos Dumont RETIFICA a publicação do Dia 18-09- 2026 - págs. 362 e 363; onde se lê: Pregão Eletrônico nº 021/2025 - Processo nº 058/2025 Objeto: Prestação de Serviços de Transporte Escolar... Valor global: R$ 48.300 Vigência: 26/08/26 a 25/08/27, leia-se: Pregão Eletrônico nº 021/2025 - Processo nº 058/2025 Objeto: Prestação de Serviços de Transporte Escolar... Valor global: R$ 31.970,00 Vigência: 01/09/26 a 31/12/26, mantendo-se as demais especificações PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR  Prefeito de Santos Dumont. Publicada em 09/11/2026 

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 67/2026 - PROCESSO Nº 220/2026 Contratante: Município de Santos Dumont Empresa: DEVA VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 23.762.552/0004-85 Objeto: Aquisição de peças e prestação de serviços de revisão anual para os veículos ambulâncias IVECO DAILY placas TXS – 1F99 e TXS – 1G05 em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde. Valor global: R$ 5.315,36 (Cinco mil, trezentos e quinze reais e cinquenta centavos) Fundamento legal: Inciso I do art. 74 da Lei Federal 14.133/2021 Vigência: 90 dias Ratificação em: 05 de Novembro de 2026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR  Prefeito Municipal Publicada em 09/11/2026

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 022/2024 - PROCESSO Nº 105/2024 8º TA ao Contrato nº 087/2024 Contratante: Município de Santos Dumont Contratado: Hospital Misericórdia de Santos Dumont Objeto: Acréscimo no valor do contrato no montante de R$353.474,94 de acordo com as portarias: GM/MS nº 11.705 de 24/06/2026; GM/MS nº 10.437 de 25/03/2026; GM/MS nº 11.401 de 25/05/2026; GM/MS nº 11.705 de 27/12/2025.  Assinatura: 24/09/2026 Fundamento Legal: art. 124 da Lei Federal nº 14.133/21 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR  Prefeito Municipal. Publicada em 09/11/2026 

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO DISPENSA Nº 056/2022 - PROCESSO Nº 194/2022 3º TA ao Cont. N°93/2022 Contratante: Município de Santos Dumont Contratado(a): FACS Negócios e Participações Ltda Objeto: Prorrogação de vigência até 17/10/2027 e reajuste de valor mensal: R$3.445,40 Fundamento Legal: arts. 57, II e 65,II “d” da Lei nº 8.666/93. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR  Prefeito de Santos Dumont. Publicada em 09/11/2026 

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 66/2026 - PROCESSO Nº 219/2026 Contratante: Município de Santos Dumont Empresa: Saint Germain Automóveis Ltda CNPJ – 17.162.116/0001-20 Objeto: Aquisição de peças e prestação de serviços de revisão obrigatória de 20.000 Km para os veículos Citroem AIRCROSS 7 FL TZR 1DE12, TZQ 5H31, TZQ 5H35, TZQ 5H37,TYP 2D57, TYP 5D59 em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde. Valor global: R$ 13.699,74 (Treze mil e seiscentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos) Fundamento legal: Inciso I do art. 74 da Lei Federal 14.133/2021 Vigência: 04 meses Ratificação em: 05 de Novembro de 2026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR  Prefeito Municipal Publicada em 09/11/2026 

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 69/2026 - PROCESSO Nº 227/2026 Contratante: Município de Santos Dumont Empresa: Saint Germain Automóveis Ltda CNPJ – 17.162.116/0001-20 Objeto: Aquisição de peças e prestação de serviços de revisão obrigatória de 20.000 Km para os veículos Citroem C3 Live 1.0 placa TZD 0J87, TZD 0J92, TZD 0J98, TZD 1A07, TZD 1A09 em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde. Valor global: R$ 14.807,50 (Quatorze mil, oitocentos e sete reais e cinquenta centavos) Fundamento legal: Inciso I do art. 74 da Lei Federal 14.133/2021 Vigência:04 meses Ratificação em: 05 de Outubro de 2026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR  Prefeito Municipal Publicada em 09/11/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA nº 67 de 19 de Outubro de 2026 “Dispõe sobre delegação excepcional de competência ao Chefe de Gabinete, Erico Pedro Abud, para assinatura de ratificação, relativo à fase de liquidação, de parte dos empenhos, correspondente aos meses de julho/2026, em diante, da Secretaria Municipal de Administração, não assinados pelo Secretário à época e contém outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis à Administração Pública Municipal. CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a execução da despesa pública deve observar os estágios legalmente previstos, especialmente o empenho, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; CONSIDERANDO que o então ocupante do cargo, Ernane Luiz de Andrade...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº58 /2026 ENTIDADE: ASOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE SANTOS DUMONT - APAS OBJETO: O presente Termo de Colaboração tem por objeto a transferência de recursos financeiros ao ASOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE SANTOS DUMONT - APAS, destinados a complementação de despesas de locação do imóvel alugado, assegurando a continuidade dos atendimentos e ações desenvolvidas pela entidade em benefício da população assistida, em conformidade com as metas, etapas e demais especificações previstas no Plano de Trabalho. VIGÊNCIA 12 meses VALOR: R$5.000,00 (cinco mil reais) TERMO DE COLABORAÇÃO Nº59/2026 ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO DOS HIPERTENSOS E DIABÉTICOS OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Colaboração o apoio financeiro à ASSOCIAÇÃO DOS HIPERTENSOS E DIABÉTICOS, através de repasse de recursos financeiros próprios. O apoio financeiro será para a fortalecimento institucional e ampliação das ações de promoção, prevenção e at...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 064/2025 - PROCESSO Nº 190/2025   ADESÃO À ATA DE PREÇOS Nº 31/2025 DE SIMÃO PEREIRA 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 209/2025.  Contratada: NATALY TRANSPORTES LTDA EPP - CNPJ: 13.118.564/0001-75.  Objeto: Prorrogação de prazo de vigência até 08/10/2027 e reajuste de valor com base no índice IPCA (4,22%), aos valores contratados até a data do presente termo aditivo. Data da Ass.:14/15/2026. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR  Prefeito Municipal. Publicada em 06/11/2026 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATOS DE TERMO DE COLABORÇÃO 56 E 57/2026 E DEMAIS TEMOS ADITIVOS TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 56/2026 ENTIDADE: LAR SÃO MIGUEL OBJETO: O presente Termo de Colaboração tem por objeto a transferência de recursos financeiros ao LAR SÃO MIGUEL, destinados a contribuir com a reforma de telhado e na aquisição de computador para a manutenção do atendimento socioassistencial de alta complexidade e garantia de direitos a idosos com idade igual ou superior a 60 anos, em conformidade com as metas, etapas e demais especificações previstas no Plano de Trabalho, que integra o presente instrumento. VIGÊNCIA 12 meses VALOR: R$10.000,00 (dez mil reais) TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 57 /2026 ENTIDADE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SANTOS DUMONT – ADESAN OBJETO: Constitui objeto do presente Termo a parceria entre o MUNICÍPIO e a ADESAN para a realização conjunta do Natal Luz – Sonho de Natal Santos Dumont 2026, compreendendo a decoração luminosa, no período de 15 de novembr...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2026 - PROCESSO Nº 06/2026 CREDENCIAMENTO 01/2026 Objeto: Credenciamento de empresas especializadas em prestação de serviços técnicos de topografia em atendimento à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Contrato nº 194/2026 Contratante: Município de Santos Dumont Contratado: EXITUS ENGENHARIA, TOPOGRAFIA E CONSULTORIA LTDA– CNPJ: 21.038.575/0001-73 Valor global: R$ 680.637,50 (Seiscentos e oitenta mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) Fundamento legal: Inciso IV do art. 74 da Lei Federal 14.133/2021 Vigência: 12 meses a partir da assinatura; assinado em 16 de outubro de 2026. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR  Prefeito Municipal Publicada em 05/11/2026

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 035/2026 - PROCESSO Nº 213/2026 Ata de Registro de Preços nº 065/2026 Contratante: Município de Santos Dumont Detentora: Fabiano Costa Azevedo Valor global: R$ 8.280,00 Objeto: Aquisição futura, eventual e parcelada de Blocos de Receituário Azul B para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde. Vigência: 28/10/2027 Ratificação em 29/10/2026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR  Prefeito de Santos Dumont. Publicada em 05/11/2026

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 038/2026 - PROCESSO Nº 222/2026 Contrato n° 230/2026 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: CASUAL INOX LTDA – CNPJ No 230.414.471/0001-53 Objeto: Aquisição e instalação de 04 (quatro) portões e telas de proteção na Quadra do Colégio Municipal São José, conforme nos termos e condições contidas no Termo de Referência; em atendimento à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Valor global: R$ 58.200,00 Vigência: 06 meses a partir da data de assinatura; assinado em 04/11/2026. Ratificado em 04/11/2026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito de Santos Dumont Publicada em 05/11/2026 

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE RETIFICAÇÃO PARCIAL PUBLICAÇÃO DO DIA 21/10/2026 PÁG. 359 A Prefeitura Municipal de Santos Dumont RETIFICA Parcialmente a publicação do dia 21/10/2026 pág. 359 - PE 48/2026, Proc. 180/2026, Onde se lê: Abertura 06/11/2026 às 13h, Leia-se: Abertura 17/11/2026 às 13h, no sistema eletrônico Licitar Digital https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa, mantendo-se as demais especificações. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR Prefeito Municipal Publicada em 05/11/2026 

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 57/2026 - PROCESSO Nº 181/2026 Objeto: Contratação de empresa para realização de show artístico para preservação e promoção da cultura local, a realizar-se no dia 29/09/2026 com Fuxico e sua Turma em atendimento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Contrato Nº 181/2026 Contratante: Prefeitura Municipal de Santos Dumont Contratada: Contratada: Júnior Produções Ltda– CNPJ - 11.872.315/0001-45 Valor global: R$25.000,00 Vigência: 30 dias a contar da data de assinatura: 04/09/2026 Ratificação em 04 de Setembro de 2026 Fundamento legal: Art. 74 inciso II da Lei Nº 14.133/2021 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR  Prefeito Municipal Publicada em 05/11/2026 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA RESULTADO FINAL APTOS AASSINAR RECIBO PREMIAÇÃO 03/2023 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026 – PREMIAÇÃO SIMPLIFICADA DE AGENTES CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – CICLO 2 Após análise dos documentos, segue o RESULTADO FINAL da avaliação documental da Etapa de Habilitação do Edital nº 03/2026 de Premiação Simplificada de agentes culturais do município de Santos Dumont referente a Política Nacional Aldir Blanc – Ciclo 2 Os proponentes a serem contemplados deve seguir as instruções contida item 7.1- sobre a assinatura do Recibo de Premiação Cultural. O último passo será assinar o recibo de Premiação Cultural, conforme Anexo 5 e envia-lo em formato PDF no período de (04/11/2026 à 13/11/2026) para o e-mail pnabsantosdumont@gmail.com. O campo assunto do e-mail deve constar os seguintes dizeres “Recibo Premiação Cultural – PNAB (Ciclo 2) – (inserir o nome do candidato)” Você receberá o recurso na conta bancá...

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA RESULTADO FINAL APTOS ASSINAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL 02/2026 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026 – FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT - POLÍTICA NACIONALALDIR BLANC – CICLO 2 Após análise dos documentos e convocação dos suplentes, segue o RESULTADO FINAL dos proponentes aptos a assinar o Termo de Execução Cultural referente ao Edital nº 02/2026 de Fomento a Projetos Culturais do município de Santos Dumont referente a Política Nacional Aldir Blanc – Ciclo 2 Os proponentes a serem contemplados deve seguir as instruções contida item 10.1- sobre a assinatura do Termo de Execução Cultural. Após a publicação do resultado final, o agente cultural contemplado será convocado a assinar de forma eletrônica o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo V deste Edital. O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pelaSecretaria de Educação e Culturaconten...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 48/2026 - PROCESSO Nº 154/2026  CREDENCIAMENTO 07/2026 Objeto: Credenciamento de empresa especializada para prestação de serviços de serviços de lavagem geral e lubrificação dos veículos, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital e seus anexos. Contrato nº 223/2026 Contratante: Município de Santos Dumont Contratado: 60.623.982Valter José de Paulo – CNPJ: 60.623.982/0001-08 Valor global: R$ 148.202,000 (Cento e quarenta e oito mil, duzentos e dois reais) Fundamento legal: Inciso IV do art. 74 da Lei Federal 14.133/2021 Vigência: 12 meses a partir da assinatura; assinado em 20 de Outubro de 2026. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal Publicada em 04/11/2026 

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO DISPENSA Nº 041/2024 - PROCESSO Nº 90/2024 2º TA - Contrato N°86/2024 Contratante: Município de Santos Dumont Contratado(a): Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE Objeto: Prorrogação de prazo do contrato original por 12 meses a partir de 09/10/2026 e término em 08/10/2027 e reajuste pelo índice IPCA – 4,72% sendo o valor estimado deste aditivo o valor de R$88.962,00 Fundamento Legal Lei nº 14.133/21. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito de Santos Dumont. Publicada em 04/11/2026

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL Nº 052/2026 - PROCESSO Nº 224/2026 Contrato nº 227/2026 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: Biomedical Produtos Científicos Médicos e Hospitalares S.A. Objeto: Aquisição de material para procedimento de remoção de cabo-eletrodo de marca-passo com auxílio de dilatador mecânico para cumprimento a mandato judicial. Valor global: R$ 89.376,00 Vigência: 27/12/2026 Fundamento legal: art. 75, VIII da Lei Federal 14.133/21 Ratificação em: 26/03/2026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito de Santos Dumont. Publicada em 04/11/2026 

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO PREGÃO PRESENCIAL Nº 078/2023 - PROCESSO Nº 164/2023 9º TA - Contrato 069/2024 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: Rosana Barros Martins 99509350672 Objeto: Acréscimo na quilometragem representando um aumento de R$122.000,00 no valor inicial do contrato. Assinatura: 22/06/2026 Fundamentação Legal: art. 65, II da Lei 8.666/93 e suas alterações PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR  Prefeito de Santos Dumont. Publicada em 04/11/2026 

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO DISPENSA Nº 045/2022 - PROCESSO Nº 158/2022 2° TA - Contrato N°45/2025 Contratante: Município de Santos Dumont Contratado(a): Renan Abdallah Alves de Souza Objeto: Prorrogação de vigência até 30/09/2027 e reajuste de valor mensal: R$4.930,68. Fundamento Legal: arts. 57, II e 65,II “d” da Lei nº 8.666/93. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR  Prefeito de Santos Dumont. Publicada em 04/11/2026

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO  DISPENSA ELETRÔNICA Nº 032/2026 - PROCESSO Nº 203/2026 Contrato n° 0219/2026 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: BLOOM SOLUÇÕES LTDA – CNPJ No 54.302.707/0001-81 Objeto: Prestação de serviços de regularização da numeração do motor do caminhão coletor de resíduos sólidos urbanos junto ao DETRAN/MG, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência; em atendimento à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Valor global: R$ 5.578,35 Vigência: 12 meses a partir da data de assinatura; assinado em 28/10/2026. Ratificado em 28/10/2026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR  Prefeito de Santos Dumont Publicada em 30/10/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 4115 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre a autorização de migração, transposição e reprogramação de saldos financeiros remanescentes de repasses estaduais do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, nos termos das Resoluções SES/MG nº 10.913/2026, nº 11.186/2026 e nº 11.534/2026, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT-MG, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o disposto na Resolução SES/MG nº 10.913/2026, que estabelece diretrizes para migração e transposição de saldos financeiros remanescentes de resoluções estaduais; CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Resolução SES/MG nº 11.186/2026, que atualizou os Anexos I e II da Resolução SES/MG nº 10.913/2026; CONSIDERANDO o disposto na Resolução SES/MG nº 11.534, de 31 de julho de 2026; CONSIDERANDO a necessidade de otimização da aplicação dos recursos públicos em saúde, visando gar...

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 139/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do Art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990 e nos termos do Artigo n° 83 da Lei Municipal n° 952 de 20 de junho de 1.969 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS) e respectivas alterações, bem como portaria n° 59, de 16 de maio de 2019. R E S O L V E: Art.1º) – CONCEDER 01 (um) mes de FÉRIAS-PRÊMIO em espécie à servidora municipal ROSEMEYRE MARQUES CASTRO, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo II. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir da data de 27 de outubro de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 27 de outubro de 2026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas. Publicada em 30/10/2026

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 141/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal nº 2.274, de 30 de maio de 1990, Lei Municipal n° 2.275, de 30 de maio de 1.990 e respectivas alterações. R E S O L V E: Art.1º – LOTAR a servidora municipal DANIELA BARRA CARVALHO, detentora do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I, junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, enquanto for de interesse do Executivo Municipal. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir de 27 de outubro de 2.026 revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 27 de outubro de 2026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas. Publicada em 30/10/2026

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 140/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do Art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990 e nos termos do Artigo n° 83 da Lei Municipal n° 952 de 20 de junho de 1.969 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS) e respectivas alterações, bem como portaria n° 59, de 16 de maio de 2019. R E S O L V E: Art.1º) – CONCEDER 01 (um) mes de FÉRIAS-PRÊMIO em espécie à servidora municipal SIMONE VALERIA CORREA, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO II Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir da data de 27 de outubro de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 27 de outubro de 2026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas. Publicada em 30/10/2026

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 037/2026 - PROCESSO Nº 221/2026 Contrato n° 229/2026 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: NILCEA FONSECA DA SILVA – CNPJ No 30.610.748/0001-77 Objeto: Aquisição e instalação de letreiro no Terminal Rodoviário Hermínia Chaves Pedro, conforme nos termos e condições contidas no Termo de Referência; em atendimento à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Valor global: R$ 6.998,00 Vigência: 06 meses a partir da data de assinatura; assinado em 28/10/2026. Ratificado em 28/10/2026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR  Prefeito de Santos Dumont Publicada em 30/10/2026

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES AVISO DE REABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO N° 52/2026 - PROCESSO N° 196/2026 Objeto: Futura e eventual aquisição de material de escritório e papelaria para o Municipal de Santos Dumont/MG. A sessão pública deste Pregão será realizada no dia13/11/2026 às 13 horas, perante o sistema da Licitar Digital no endereço: https://app2.licitardigital.com.br Edital disponível nos Sites: https://www.santosdumont.mg.gov.br e PNCP. Informações pelo telefone (32) 3934-0550 ou Email:licitacao@santosdumont.mg.gov.br PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR Prefeito Municipal Publicada em 29/10/2026

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 136/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do Art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990 e nos termos do Artigo n° 83 da Lei Municipal n° 952 de 20 de junho de 1.969 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS) e respectivas alterações, bem como portaria n° 59, de 16 de maio de 2019. R E S O L V E: Art.1º) – CONCEDER 02 (dois) meses de FÉRIAS-PRÊMIO em espécie à servidora municipal MARIA APARECIDA DE CÁSSIA NETTO, ocupante do cargo efetivo de PEB I. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir da data de 27 de outubro de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 27 de outubro de 2026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas. Publicada em 29/10/2026

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 134/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal nº 2.274, de 30 de maio de 1990 e Decreto Municipal nº 1180/90, Lei Municipal nº 952 de 20 de junho de 1969 e respectivas alterações. R E S O L V E: Art.1º) – NOMEAR o servidor municipal VALTER DE OLIVEIRA BARBOSA para exercer as atribuições do cargo em comissão de Coordenação da Função Gratificada de ASSISTENTE I – FG-II. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir de 27 de outubro de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 27 de outubro de 2.026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas. Publicada em 29/10/2026 

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 138/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do Art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990 e nos termos do Artigo n° 83 da Lei Municipal n° 952 de 20 de junho de 1.969 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS) e respectivas alterações, bem como portaria n° 59, de 16 de maio de 2019. R E S O L V E: Art.1º) – CONCEDER 02 (dois) meses de FÉRIAS-PRÊMIO em espécie à servidora municipal FLÁVIA COURI GABRIEL CUNHA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo efetivo AUXILIAR ADMINISTRATIVO I Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir da data de 27 de outubro de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 27 de outubro de 2026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas. Publicada em 29/10/2026 

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 137/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do Art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990 e nos termos do Artigo n° 83 da Lei Municipal n° 952 de 20 de junho de 1.969 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS) e respectivas alterações, bem como portaria n° 59, de 16 de maio de 2019. R E S O L V E: Art.1º) – CONCEDER 02 (dois) meses de FÉRIAS-PRÊMIO em espécie à servidora municipal ALESANDRA AMORIM MARQUES, ocupante do cargo efetivo de PEB I. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir da data de 27 de outubro de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 27 de outubro de 2026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas. Publicada em 29/10/2026

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 135/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal nº 2.274, de 30 de maio de 1990, Lei Municipal n° 2.275, de 30 de maio de 1.990 e respectivas alterações. R E S O L V E: Art.1º) – LOTAR a pedido o servidor municipal VALTER DE OLIVEIRA BARBOSA detentor do cargo efetivo de AGENTE MUNICIPAL II, junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, enquanto for de interesse do Executivo Municipal. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir de 27 de outubro de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 27 de outubro de 2026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas. Publicada em 29/10/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.815 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 “Dá nova redação ao inciso I do artigo 4o. da Lei Municipal n. 4.771, de 22 de dezembro de 2025 e contém outras providências”. O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso I do artigo 4º da Lei Municipal nº 4.771 de 22 de dezembro de 2025 passa vigorar com a seguinte redação: “.............................................................................. I – a abrir Créditos Suplementares até o limite de 30,00% (trinta por cento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2026, podendo para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. ................................................................................” Art...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.814 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 "Regulamenta o serviço de transporte escolar no Município de Santos Dumont e contém outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica regulamentado o serviço de Transporte Escolar, prestado diretamente ou contratado, no município de Santos Dumont. Art. 2º A Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, fica responsável pela fiscalização do transporte escolar, devendo, para tanto, coordenar os trabalhos a serem realizados pelos diferentes servidores envolvidos na execução ou fiscalização dos serviços, independentemente da lotação dos mesmos, inclusive contando com apoio direto da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito, ou outro órgão técnico que vier a substituí-la, por delegação do Chefe do Poder Executivo Municipal...