PORTARIA Nº 57 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 “Altera a Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde de Santos Dumont e contém outras providências”. Pacífico Rodrigues Estites Júnior, Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 2.252/90, considerando: - o disposto na Portaria nº 3.916/GM, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde (SUS); - a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.575, de 18 de outubro de 2017, que altera os incisos II e III do Art. 5º, o caput e o §1º do Art. 6º e revoga o Art. 7o da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.146, de 17 de novembro de 2016, que aprova a Estratégia de Regionalização da Assistência Farmacêutica (ERAF) e as normas de financiamento do Componente Básico do Bloco da...
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