Prefeitura Municipal de Santos Dumont-MG

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE PUBLICAÇÃO CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 35/2026 - CREDENCIAMENTO Nº 05/2026 - PROCESSO Nº 99/2026 Objeto: Contratação de Serviços para Esterilização Cirúrgica e Microchipagem de Cães e Gatos em situação de vulnerabilidade social no município de Santos Dumont/MG, abrangendo a região central e distritos, com aplicação de antibióticos de longa duração e registro no SINPATINHAS. nos termos e condições especificadas no Termo de referência. Contrato Nº 155/2026 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: Eleva Pet Santos Dumont Ltda, inscritono CNPJ no 66.322.671/0001-87 Valor total estimado do credenciamento do serviço: R$ 255.875,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais) Vigência: O presente Contrato terá a validade de 12 (doze) meses, a partir de 06/08/2026 - PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 115/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal nº 2.274, de 30 de maio de 1990 e Decreto Municipal n° 1180/90, Lei Municipal n° 952 de 20 d e junho de 1969 e respectivas alterações. R E S O L V E: Art.1º) – EXONERAR o Senhor EDUARDO RODRIGUES DE LIMA das atribuições do cargo de provimento em comissão de PROCURADOR JURÍDICO, simbologia CC-1, enquanto for de interesse do Executivo Municipal. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir de 27 de agosto de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 27 de agosto de 2.026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas.

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES AVISO DE PUBLICAÇÃO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N° 45/2026 - PROCESSO N° 175/2026 Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de transporte rural/urbano e vice-versa, de pacientes e/ou profissionais de saúde, a serviço da Secretaria Municipal de Saúde.  A sessão pública será realizada no dia 15/09/2026 ás 14 horas, perante o sistema eletrônico provido pela Licitar Digital no endereço eletrônico https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa.  O Edital disponível nos Sites: https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa, https://www.santosdumont.mg.gov.br/ e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Informações pelo telefone (32) 3934-0550 ou Email: licitacao@santosdumont.mg.gov.br.  PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR  Prefeito Municipal 

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 114/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do Art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal nº 2.274, de 30 de maio de 1990 e Artigo 105 da Lei n° 952, de 20 de junho de 1969 e respectivas alterações. R E S O L V E: Art.1º) – CONCEDER Licença sem Percepção de Vencimento ao servidor municipal LUIZ JOSÉ FERREIRA LADEIRA, ocupante do cargo de PEB II- CIÊNCIAS, até o dia 20 de agosto de 2.028, devendo retornar em serviço no dia 21 de agosto de 2.028. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir de 22 de agosto de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 22 de agosto de 2.026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas. 

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 113/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do Art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal n° 2.274, de 30 de maio de 1990 e Decreto Municipal n° 1180/90, Lei Municipal n° 952 de 20 de junho de 1969 e respectivas alterações R E S O L V E: Art.1º) – No uso das atribuições legais e considerando a constatação de erro material no texto original do Ato n° 101/2026, determino a seguinte retificação: Onde se lê: “... para exercer as atribuições do cargo em comissão de Chefe de Divisão de Patrimônio e Arquivo Público Municipal... “ Leia-se: “...para exercer as atribuições do cargo em comissão de Assessor...” Art.2º) – Ficam ratificados os demais termos e disposições do ato original que não foram objeto desta alteração. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 20 de a...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 54 DE 17 DE AGOSTO DE 2026 Institui a Comissão Gestora responsável pela coordenação do processo de elaboração do Plano Decenal Municipal de Educação do Município de Santos Dumont, para o decênio 2027-2037, e dá outras providência. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto no art. 214 da Constituição Federal, que estabelece o Plano Nacional de Educação como instrumento de articulação do Sistema Nacional de Educação e de promoção do desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação - PNE para o decênio 2027-2037 e estabelece a responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na elaboração ou adequação de seus respectivos planos decenais de educação; CONSIDERANDO o disposto no...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 4093, de 10 de agosto de 2026 “Dispõe sobre autorização para pagamento demultas por infração á legislação de trânsito dos veículos que especifica, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde e contém outras providências”. O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Pacífico Estites Rodrigues Júnior, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei 2.252/90. CONSIDERANDO a existência de multas e autuações decorrentes de infrações a legislação de trânsito que não podem mais ser desconstituídas através de recursos administrativos; CONSIDERANDO que o não pagamento das multas, além de agravar o valor, em decorrência de juros e correções, ainda sujeita o veículo a novas multas, por falta de licenciamento e até sua apreensão. CONSIDERANDO a necessidade de apuração de responsabilidade pelas infrações cometidas no ano de 2025; DECRETA: Art. 1º - Que fica autorizado o empenhamento e quitação das seguintes autuações, decorrentes de multas por in...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 39/2024 – PROC Nº 134/2024 1º TA a Ata de Registro de Preços nº 086/2024 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: Digrapel Distribuidor de Papel e Gráfica Ltda – CNPJ 27.740.877/0001-75 Objeto: Prorrogação de vigência até 16 de Dezembro de 2026. Fundamento Legal: art. 107 da Lei no. 14.133/21. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR  Prefeito de Santos Dumont. 

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE RETIFICAÇÃO PARCIAL PUBLICAÇÃO DO DIA 24/08/2026 PÁG. 343 Onde se lê: PE 46/2026, Proc. 176/2026... Abertura 04/09/2026 às 13h, leia-se: PE 46/2026, Proc. 176/2026...Abertura 08/09/2026 às 13h, no sistema eletrônico Licitar Digital https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR Prefeito Municipal

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2026 - PROCESSO Nº 071/2026 Objeto: Futuro e eventual fornecimento de Suplementos Alimentares em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, que resultou nas seguintes atas: Ata de Registro de Preços nº 043/2026 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: Distribuidora Nossa Senhora do Desterro Ltda Valor global estimado: R$ 27.800,00 Vigência: 01 ano a partir de da data de assinatura em 06/08/2026 Ata de Registro de Preços nº 045/2026 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: Leone Comércio e Distribuição de Produtos Nutricionais Ltda Valor global estimado: R$ 1.180.546,00 Vigência: 01 ano a partir de da data de assinatura em 17/08/2026 Ata de Registro de Preços nº 046/2026 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: Nutricional Farma Ltda Valor global estimado: R$ 472.185,00 Vigência: 01 ano a partir de da data de assinatura em 17/08/2026 Ata de Registro de Preços ...

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026 – FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT/MG – PNAB – CICLO 2 SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB - SANTOS DUMONT – CICLO 2 (LEI Nº 14.399/2022) Olá, agentes culturais do município de Santos Dumont! Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público. Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever. Boa leitura. Desejamos sucesso! POLÍTICA NACIONALALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no ...

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026– PREMIAÇÃO SIMPLIFICADA DE AGENTES CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT, MG – PNAB – CICLO 2 PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022) Olá, agentes culturais de Santos Dumont! Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público. Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) (Lei nº 14.399/2022), e fundamenta-se na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto de regulamentação da PNAB), e na Instrução Normativa de Ações Afirmativas e Acessibilidade (IN nº 10/2023). Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever. Boa leitura. Desejamos sucesso! CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES INTENÇÃO DE ADESÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 93/2026 – III, VI, VIII, X DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO A Secretaria Municipal de Saúde torna público a intenção em aderir a Ata de Registros de Preços nº 93/2026 – III, VI, VIII, X do Governo do Estado de Minas Gerais, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SEPLAG/SUBCOMP/SCATC-DCARP- Diretoria Central de Gestão de Atas de Registro e Preços para aquisição de Medicamentos do Elenco Complementar. CLÁUDIA DE AQUINO PASCHOAL Secretária Municipal de Saúde de Santos Dumont - MG

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES PUBLICAÇÃO EDITAL  PREGÃO ELETRÔNICO N° 48/2026 - PROC N° 180/2026 Aviso de Licitação - Proc. n° 180/2026 - PE n° 48/2026.  Obj.: Contratação de empresa especializada para a futura, eventual e parcelada prestação de serviços de transporte coletivo, em veículo próprio com motorista, visando atender às demandas de deslocamento de passageiros, servidores, equipes técnicas, prestadores de serviços, pacientes e demais usuários das diversas Secretarias Municipais, conforme condições do Edital e seus Anexos.  Sessão pública será realizada no dia 10/09/2026 às 13 horas, perante o sistema Licitar Digital.  O Edital estará disponível através dos Sites: https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa, https://www.santosdumont.mg.gov.br/ e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).  Informações Email: licitacao@santosdumont.mg.gov.br  PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR Prefeito Municipal

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO-001/2026 AO CANDIDATO CLASSIFICADO NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE Nº 001/2026, NA FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE MOTORISTA, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL DE Nº 4.077 DE 29 DE JANEIRO DE 2010. O Exmo. Sr., PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT torna público as seguintes determinações pertinentes ao PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE Nº 001/2026. Ao candidato classificado segundo o quadro abaixo: NOME - FUNÇÃO - CLASSIFICAÇÃO Vinicius Geraldo Alta Motorista - 22º lugar Deverá apresentar-se munido da documentação relacionada abaixo de 25 a 28 de agosto do corrente ano, no horário de 13:30 às 17:00 horas, na Superintendência de Recursos Humanos, situado à Praça Cesário Alvim, nº 55 - Centro, Santos Dumont-MG, a fim de proceder a contratação temporária: Cópia do RG; Cópia do CPF; Cópia da carteira de trabalho - CTPS (pag. Foto, verso e averbação); Cópia da inscrição do PIS/PASEP; 01 (uma) foto 3x4 recente; Cóp...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 068/2025 - PROCESSO Nº 198/2025 3º T.A a Ata nº 120/2025 Contratante: Município de Santos Dumont Detentora: Multiplique Comércio e Serviços Ltda Objeto: Alteração do valor do item arroz tipo 1 – 5 kg para R$ 19,60 Assinatura: 20/08/2026 Fundamentação Legal: art. 124, II “d”da Lei 14.133/21 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR  Prefeito de Santos Dumont.

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2025 - PROCESSO Nº 082/2025 1º T.A ao Contrato nº 149/2026 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: Restaurante Empório do Frango Ltda Objeto: Alteração do valor da refeição para R$ 29,82 Assinatura: 01/08/2026 Fundamentação Legal: art. 124, II “d”da Lei 14.133/21 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR  Prefeito de Santos Dumont. 

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 104/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do Art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990 e nos termos do Artigo n° 83 da Lei Municipal n° 952 de 20 de junho de 1.969 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS) e respectivas alterações, bem como portaria n° 59, de 16 de maio de 2019. R E S O L V E: Art.1º) – CONCEDER 02 (dois) meses de FÉRIAS-PRÊMIO em espécie à servidora municipal DANIELLA SCALDAFERRI FADEL, ocupante do cargo efetivo de AGENTE MUNICIPAL I. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir da data de 10 de agosto de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 10 de agosto de 2.026. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas.

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO No 105/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal nº 2.274, de 30 de maio de 1990 e Decreto Municipal nº 1180/90, Lei Municipal n o 952 de 20 de junho de 1969 e respectivas alterações. R E S O L V E: Art.1º) – NOMEAR a Senhora SARA CRISTINA DE CASTRO para exercer as atribuições do cargo em comissão de CHEFE DE POSTO DE SAÚDE, simbologia CC-3, enquanto for de interesse do Executivo Municipal. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir de 10 de agosto de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 10 de agosto de 2.026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas.

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 106/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do Art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990 e nos termos do Artigo n° 83 da Lei Municipal n° 952 de 20 de junho de 1.969 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS) e respectivas alterações, bem como portaria n° 59, de 16 de maio de 2019. R E S O L V E: Art.1º – CONCEDER 04 (quatro) meses de FÉRIAS- PRÊMIO em gozo à servidora municipal FLAVIENY DE SOUZA CALIXTO, ocupante do cargo efetivo de TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, a partir do dia 19 de agosto de 2.026, devendo retornando ao serviço nº dia 17 de dezembro de 2.026. Art.2º – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir da data de 19 de agosto de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 19 de agosto de 2.0...

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 107/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do Art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990 e nos termos do Artigo n° 83 da Lei Municipal n° 952 de 20 de junho de 1.969 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS) e respectivas alterações, bem como portaria n° 59, de 16 de maio de 2019. R E S O L V E: Art.1º) – CONCEDER 02 (dois) meses de FÉRIAS-PRÊMIO em espécie à servidora municipal MILVA DAS MERCES PEREIRA DE FARIA, ocupante do cargo efetivo de PEB I. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir da data de 19 de agosto de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 19 de agosto de 2.026. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas.

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 108/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal nº 2.274, de 30 de maio de 1990 e Decreto Municipal n° 1180/90, Lei Municipal n° 952 de 20 de junho de 1969 e respectivas alterações. R E S O L V E: Art.1º) – EXONERAR a Senhora KETHELEN PAULINNE DE SOUZA das atribuições do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR, simbologia CC-3, enquanto for de interesse do Executivo Municipal. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir de 19 de agosto de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont,19 de agosto de 2.026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas. 

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 109/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal nº 2.274, de 30 de maio de 1990 e Decreto Municipal nº 1180/90, Lei Municipal nº 952 de 20 de junho de 1969 e respectivas alterações. R E S O L V E: Art.1º) – NOMEAR a Senhora KETHELEN PAULINNE DE SOUZA para exercer as atribuições do cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE PROJETOS E CONTROLE URBANÍSTICO, simbologia CC-3, enquanto for de interesse do Executivo Municipal. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir de 20 de agosto de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 20 de agosto de 2.026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas.

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 110/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal nº 2.274, de 30 de maio de 1990 e Decreto Municipal nº 1180/90, Lei Municipal nº 952 de 20 de junho de 1969 e respectivas alterações. R E S O L V E: Art.1º) – NOMEAR a Senhorita MARIA LUIZA ESTEVES BARBOSA para exercer as atribuições do cargo em comissão de ASSESSOR, simbologia CC-3, enquanto for de interesse do Executivo Municipal. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir de 20 de agosto de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 20 de agosto de 2.026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas.

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 111/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do Art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990 e nos termos do Artigo n° 83 da Lei Municipal n° 952 de 20 de junho de 1.969 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS) e respectivas alterações, bem como portaria n° 59, de 16 de maio de 2019. R E S O L V E: Art.1º) – CONCEDER 02 (dois) meses de FÉRIAS- PRÊMIO em espécie à servidora municipal SELMA SALEME DA SILVA COSTA, ocupante do cargo efetivo de TÉCNICO EM LABORATÓRIO. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir da data de 20 de agosto de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 20 de agosto de 2.026. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas. 

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 112/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do Art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990 e nos termos do Artigo n° 83 da Lei Municipal n° 952 de 20 de junho de 1.969 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS) e respectivas alterações, bem como portaria n° 59, de 16 de maio de 2019. R E S O L V E: Art.1º) – CONCEDER 02 (dois) meses de FÉRIAS-PRÊMIO em espécie ao servidor municipal FÁBIO DE PAULA MARQUES, ocupante do cargo efetivo de TRABALHADOR. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir da data de 20 de agosto de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 20 de agosto de 2.026. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal PERJ/gas.

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO N° 46/2026 - PROCESSO N° 176/2026 Aviso de Licitação  Processo n° 176/2026, Pregão Eletrônico n° 46/2026.  Objeto: REGISTRO DE PREÇO visando futura e eventual aquisição de materiais de limpeza e higiene, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital e seus anexos.  A sessão pública deste Pregão Eletrônico será realizada no dia 04/09/2026 ás 13 horas, perante o sistema eletrônico provido pelo(a) Licitar Digitalno endereço eletrônico https://licitanet.com.br/.  O Edital estará disponível através dos Sites: https://licitardigital.com.br/, https://www.santosdumont.mg.gov.br/ e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Informações pelo telefone (32) 3934-0550 ou Email:licitacao@santosdumont.mg.gov.br  PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR Prefeito Municipal

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO PRESENCIAL Nº 32/2026 - PROCESSO Nº 164/2026 Contrato nº 161/2026 Contratante: Município de Santos Dumont Empresa: Saint Germain Automóveis Ltda CNPJ – 17.162.116/0001-20 Objeto: Aquisição de peças e prestação de serviços de revisão obrigatória de 10.000 Km para o veículo Citroem C3 Live 1.0 ano 2025 e 2026 com a placa TZD 0J98 e Citroem AIRCROSS 7 FL TYP- 2D59 em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde. Valor global: R$ 3.833,35 (Três mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos) Fundamento legal: Inciso IV do art. 75 da Lei Federal 14.133/2021 Vigência: 60 dias a contar da data de assinatura do contrato; assinado em 14/08/2026 Ratificação em: 14 de Agosto de 2026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR  Prefeito Municipal 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO O Secretário Municipal de Seguranca, Transito e Transportes publicos de Santos Dumont - MG, na qualidade de Autoridade de trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do código de trânsito Brasileiro, na Deliberação no 66/04, do Conselho Estadual de trânsito - CETRAN - MG, considerando a notificação realizada por via postal simples na empresa Correios e Telégrafos - ECT, notifica das respectivas autuações, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, para interpor defesa da autuação, junto ao Órgão executivo municipal de Santos Dumont - MG e, ainda, para indicação do condutor infrator nos termos do artigo 257 do C.T.B. e Resolução 619/16, do CONTRAN. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nome - AIT - Placa - Infração - Data Hora Jorge Martins Da Silva - AG10318822 - GYB7585 - 762-51 - 10/06/2026 12:21 Humberto Luiz De Olive...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES PUBLICAÇÃO EDITAL CREDENCIAMENTO N° 08º2026 - PROCESSO N° 156/2026 Aviso de Credenciamento. Processo n° 156/2026, Credenciamento n° 08/2026.  Objeto: Credenciamento de pessoa jurídica para a futura, eventual e parcelada prestação de serviços de consultas médicas na especialidade de Neurologia. O Município de Santos Dumont torna público que realizará CREDENCIAMENTO, durante o período de 24/08/2026 a 23/09/2026. O Edital estará disponível através do Site https://www.santosdumont.mg.gov.br/ e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Informações pelo telefone (32) 3934-0550 ou Email:licitacao@santosdumont.mg.gov.br – PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR Prefeito Municipal

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES AVISO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 029/2026 - PROCESSO Nº 173/2026 Objeto: Contratação de empresa para aquisição de Switch Gerenciável 24 PORTAS PoE GIGABIT L2+ RJ-45 E 4 SLOTS SFP JETSTREAM,Access Point modelo Ubiqui UniFi AC Pro (UAP-AC-PRO) com fonteinjetora PoE e Conector RJ45 ., conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência.  O(A) Município de Santos Dumont torna público nos termos do §3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, o aviso de dispensa eletrônica. As propostas deverão ser cadastradas no sistema eletrônico provido pelo (a)Licitar Digital através do endereço eletrônico https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa a partir do dia 21/08/2026 às 13 horas. A sessão pública desta Dispensa Eletrônica será realizada no dia 26/08/2026 ás 13 horas. O Aviso de Dispensa Eletrônica e seus anexos contendo todas as informações do certame estarão disponível através dos sites: https://app2.licitardigital.com...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N° 24/2026 - PROCESSO N° 108/2026 Prefeitura Municipal de Santos Dumont - Aviso de Licitação. Processo n° 108/2026, Pregão Eletrônico n° 24/2026.  Objeto: Aquisição de insumos odontológicos para uso na Atenção Primária, para atender aos usuários do SUS. A sessão pública deste Pregão Eletrônico será realizada no dia 03/09/2020 ás 13 horas, perante o sistema eletrônico provido pela Licitar Digital no endereço eletrônico https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa. Edital disponível através dos Sites: https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa, https://www.santosdumont.mg.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Informações pelo telefone (32) 3934-0550 ou Email: licitacao@santosdumont.mg.gov.br PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR Prefeito Municipal

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2026 - PROCESSO Nº 01/2026 Ata de Registro de Preços nº 049/2026 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: A Frente Soluções Integradas Ltda Objeto: Aquisição de Nobreacks para uso da Atenção Primária em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde Valor global: R$ 13.200,00 Vigência: 1 ano a partir da data de assinatura da ata: 18/08/2026 Fundamento legal: art. 75, II da Lei Federal 14.133/21 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR  Prefeito de Santos Dumont.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 4094 DE 10 DE AGOSTO DE 2026 “Dispõe sobre os Membros e Suplentes como representantes na condição de Entidades Governamentais e Não Governamentais do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o artigo 90, inciso IX da Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 3.513, de 09 de junho de 2003, DECRETA: Art. 1º - Ficam nomeados os membros Titulares e Suplentes abaixo relacionados, na condição de Entidade Governamental do Conselho Municipal de Assistência Social: MEMBROS GOVERNAMENTAIS 1. Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Combate às Drogas Titulares – Paola França Giffoni Lemos Suplente – Viatcheslav Maximiano Dousseaux 2. Secretaria Municipal de Saúde Titular – Yasmim Raviery Escobar dos Anjos Suplente – Zenaide Maria Mendes Dias 3 . Secretaria Municipal de Finanças Titular - Luciana Gonçalve...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.800 DE 14 DE AGOSTO DE 2026 “Altera a Lei nº 4.317, de 1o de outubro de 2013, no Município de Santosd Dumont e dá outras providências.” O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 4.317/2013, passará a vigorar com o acréscimo do parágrafo único, nos seguintes termos: Art. 1° .................... Parágrafo único. Além dos alunos identificados no caput deste artigo, terão igualmente direito à alimentação adequada e diferenciada aqueles que, comprovadamente, forem diagnosticados com estado ou condição específica de saúde, devendo ser assegurado cardápio especial, observadas as recomendações médicas, nutricionais, a avaliação nutricional e as normas vigentes do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulam...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4801 DE 14 DE AGOSTO DE 2026 “Altera o art. 4º da Lei nº 4.771, de 22 de dezembro de 2025, que estima receita e fixa a despes do no Município de Santosd Dumont e dá outras providências.” O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 4o da Lei no 4.771, de 22 de dezembro de 2025, passará a vigorar a seguinte alteração: “Art. 4° ........................ III – abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2026, podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior, até o limite de 30% (trinta por cento) do total do orçamento. ...........” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteira...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES CONTRATO E RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO PRESENCIAL Nº 31/2026 - PROCESSO Nº 160/2026 Contrato nº 156/2026 Contratante: Município de Santos Dumont Empresa: Picinin Veículos SA - CNPJ – 38.156.041/0001-44 Objeto: Aquisição de peças e prestação de serviços de revisão obrigatória de 20.000 Km para o veículo Fiat Strada Freedom CD1.38 VFLEX ano 2026 com a placa UAA1C34 em atendimento à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária. Valor global: R$ 2.265,96 (Dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos) Fundamento legal: Inciso IV do art. 75 da Lei Federal 14.133/2021 Vigência: 60 dias a contar da data de assinatura do contrato; assinado em 17/08/2026 Ratificação em: 17 de Agosto de 2026 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR  Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.802 DE 14 DE AGOSTO DE 2026 Dispõe sobre a denominação da "Quadra Poliesportiva João Ferreira do Nascimento" localizado no Bairro Boa Vista e dá outras providências O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada "Quadra Poliesportiva João Ferreira do Nascimento" a quadra esportiva pública localizada no Bairro Boa Vista, neste Município. Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará a confecção e instalação de placa indicativa no local, contendo o nome do homenageado. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, ...

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO O Secretário Municipal de Seguranca, Transito e Transportes publicos de Santos Dumont - MG, na qualidade de Autoridade de trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do código de trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de trânsito - CETRAN - MG, considerando a notificação realizada por via postal simples na empresa Correios e Telégrafos - ECT, notifica- das respectivas autuações, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, para interpor defesa da autuação, junto ao Órgão executivo municipal de Santos Dumont - MG e, ainda, para indicação do condutor infrator nos termos do artigo 257 do C.T.B. e Resolução 619/16, do CONTRAN. Notificação da Autuação de Infração à Legislação de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NOME - AIT - PLACA - INFRAÇÃ...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO DE RETIFICAÇÃO, RATIFICAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE CRONOGRAMA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2026 - PROCESSO Nº 148/2026 Contrato Nº 152/2026 - Adrijoive Transportes Urbanos Ltda e 153/2026 – LAS Almeida Transportes e Turismo Ltda Convalidação e ratificação: execução dos serviços iniciada em 03 de agosto de 2026 Retroatividade dos Efeitos: Efeitos jurídicos e financeiros retroagem à data de 03 de agosto de 2026 Regularização de cronograma: Considera-se a data de início da execução em 03 de agosto de 2026. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR  Prefeito Municipal

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS  INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2024 - CREDENCIAMENTO 003/2024 Inexigibilidade de Licitação no 017/2024 - Processo nº 077/2024 1º T.A ao Contrato nº 124/2025 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: HFCC Serviços Médicos Ltda Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por mais 12 meses Assinatura: 03/07/2026 - Vigência: até 03/07/2027 Fundamento Legal: art. 107 da Lei Federal no 14.133/21 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR  Prefeito Municipal. Inexigibilidade de Licitação nº 017/2024 - Processo nº 077/2024 1º T.A ao Contrato nº 140/2025 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: JSD Clínica Médica Ltda Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por mais 12 meses Assinatura: 08/07/2026 - Vigência: até 08/07/2027 Fundamento Legal: art. 107 da Lei Federal no 14.133/21 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR  Prefeito Municipal. Inexigibilidade de Licitação nº 017/2024 - Processo nº 077/2024 1º T.A ...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO DE RETIFICAÇÃO, RATIFICAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE CRONOGRAMA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2026 - PROCESSO Nº 148/2026 TERMO DE RETIFICAÇÃO, RATIFICAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE CRONOGRAMA - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2026 - PROCESSO Nº 148/2026  Contrato Nº 152/2026 - Adrijoive Transportes Urbanos Ltda e 153/2026 – LAS Almeida Transportes e Turismo Ltda Convalidação e ratificação: execução dos serviços iniciada em 03 de agosto de 2026 Retroatividade dos Efeitos: Efeitos jurídicos e financeiros retroagem à data de 03 de agosto de 2026 Regularização de cronograma: Considera-se a data de início da execução em 03 de agosto de 2026. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR  Prefeito Municipal

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES AVISO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 27/2026 - PROCESSO Nº 151/2026 Objeto: REGISTRO DE PREÇO visando futura e eventual contratação de confecção carimbos personalizados visando atender às necessidades e demandas de cada secretaria, todos os materiais necessários para a fabricação dos carimbos, bem como os custos de produção e entrega, serão integralmente de responsabilidade da empresa contratada, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência.   O Município de Santos Dumont torna público nos termos do §3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, o aviso de dispensa eletrônica. As propostas deverão ser cadastradas no sistema eletrônico provido pelo(a) Licitar Digital através do endereço eletrônico https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa a partir do dia 17/08/2026. A sessão pública desta Dispensa Eletrônica será realizada no dia 20/08/2026. O Aviso de Dispensa Eletrônica e seus anexos contendo todas as informaçõe...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONCORRÊNCIA Nº 09/2025 – PROC Nº 122/2025 1º TA ao Cont nº 169/2025 Contratante: Município de Santos Dumont Contratada: Pavel Pavimentadora Vertentes Ltda Objeto: Prorrogação de vigência de 15/08/2026 a 14/11/2026 e acréscimo de 24,74% ao valor inicialmente pactuado importando um montante de R$ 148.481,87. Fundamento Legal: art. 107 e 125, § 1 da Lei no. 14.133/21. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR  Prefeito de Santos Dumont.

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 56/2026 - PROCESSO Nº 162/2026 Objeto: Contratação de empresa para realização de show artístico para preservação e promoção da cultura, a realizar-se no dia 26/09/2026, com Ana Clara Rocha e Ìtalo Poeta em atendimento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Contrato Nº 158/2026 Contratante: Prefeitura Municipal de Santos Dumont Contratada: Encanto Promoções e Produções de Eventos Ltda– CNPJ - 10.499.311/0001-09 Valor global: R$ 180.000,00 Vigência: 60 dias a contar da data de assinatura: 13/08/2026 Ratificação em 13 de Agosto de 2026 Fundamento legal: Art. 74 inciso II da Lei Nº 14.133/2021 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR  Prefeito Municipal 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA Nº 49 DE 21 DE JULHO DE 2026 “Cancelamento Faz - Retificação” O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, CONSIDERANDO: que o Contribuinte AGNALDO ORLANDO DOS REIS, CPF 445.297.837-15, efetuou o pagamento de IPTU do ano de 2022 e consta dívida em aberto de IPTU do mesmo ano no sistema, referente ao imóvel situado a Rua Presidente Castelo Branco, 889 - Bairro Nossa Senhora de Fátima, neste município, com inscrição imobiliária 01.2.000050.000428.0001, conforme documentação e comprovantes anexados ao Protocolo nº 1259/2026 de 06/04/2026. RESOLVE: Art. 1º - Que seja excluída a dívida ativa no valor de R$ 272,31 (Duzentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos) a AGNALDO ORLANDO DOS REIS, CPF 445.297.837-15, referente ao IPTU do ano de 2022 com insc...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 049/2025 - PROCESSO Nº 141/2025 1º Termo Aditivo - Contrato nº 166/2025 Contratante: Município de Santos Dumont Empresa: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais CNPJ 61.198.164/0001-60 Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses com término em 11 de Agosto de 2027 do seguro veicular total para o veículo S10 LTZ DD4A veiculo novo - GM / CHEVROLET em atendimento ao Gabinete Municipal. Fundamento legal: art. 107 da Lei Federal 14.133/2021 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.798 DE 07 DE AGOSTO DE 2026 Dispõe sobre a inclusão de elementos de acessibilidade e segurança em obras públicas executadas ou contratadas pelo Município de Santos Dumont-MG e dá outras providências. O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Nas obras públicas de construção, reforma, ampliação, revitalização ou requalificação de vias, praças, escadarias, passeios, espaços públicos e equipamentos urbanos, executada direta ou indiretamente pelo Município, serão observados os critérios de acessibilidade e segurança para pedestres. Art. 2º Sempre que houver viabilidade técnica, os projetos de engenharia e arquitetura, observarão: I – instalação de corrimãos em escadarias, rampas e locais com desníveis relevantes; II – guarda-corpos em áreas que apresentem risco de queda; III – rampas acessíveis par...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.799 DE 07 DE AGOSTO DE 2026 Institui o auxílio-saúde complementar no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santos Dumont e dá outras providências. O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santos Dumont/MG, o auxílio-saúde complementar, de caráter estritamente indenizatório, destinado ao reembolso parcial das despesas com mensalidades de plano de saúde, observados os requisitos, limites e condições estabelecidos nesta Lei. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: I – beneficiário titular: a) servidor público ativo pertencente ao quadro funcional da Câmara Municipal de Santos Dumont, ocupante de cargo efetivo ou em comissão; b) membro do Poder Legislativo Municipal que se encontre no efetivo exercício de suas funções inst...