PORTARIA Nº 13 DE 04 DE MARÇO DE 2026 - Designa servidores públicos municipais para atuarem como responsáveis pela liquidação de despesas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 13 DE 04 DE MARÇO DE 2026 "Designa servidores públicos municipais para atuarem como responsáveis pela liquidação de despesas no âmbito das Secretarias Municipais e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto nos artigos 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/1964; CONSIDERANDO a necessidade de segregação de funções e o controle efetivo da execução orçamentária; CONSIDERANDO que a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito; RESOLVE: Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para atuarem como Liquidantes de Despesas, competindo-lhes conferir a entrega de materiais ou a prestação de serviços, bem como atestar as notas fiscais e demais documentos de cobrança no âmbito de suas respect...