DECRETO Nº 4.036 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.026 - delegação da competência de ordenador de despesas aos Secretários Municipais
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 4.036 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.026 ”Dispõe sobre a delegação da competência de ordenador de despesas aos Secretários Municipais no âmbito da administração direta do Município de Santos Dumont-MG, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e Considerando o disposto nos arts. 92 a 96 da Lei Orgânica do Município (Lei nº 2.252/1990), que definem as competências dos Secretários Municipais; Considerando o art. 80 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que conceitua ordenador de despesa como "toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio"; Considerando o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos; Consider...