SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 042 de 23 de junho de 2026 “Designa PREGOEIROS para desempenhar as funções essenciais inerentes à execução da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 90, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal e CONSIDERANDO a necessidade de designação de agente de contratação para que, no exercício das suas funções administrativas, o Município de Santos Dumont – MG possa dar efetividade às normas contidas nos arts. 8º, §5º., e 11, ambos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, seja quanto à realização de licitações e contratações por ela reguladas, bem como quanto a utilização de todas as regras e procedimentos que se aplicam à modalidade licitatória denominada pregão: RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores efetivos abaixo relacionadas como Pregoeiros, com a finalidade de conduzir os...