LEI COMPLEMENTAR N º 47 DE 17 DE JULHO DE 2026 - cargos de Auditor Fiscal e Gratificação por Produtividade Fiscal
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI COMPLEMENTAR N º 47 DE 17 DE JULHO DE 2026 “Dispõe sobre a criação dos cargos de Auditor Fiscal, institui a Gratificação por Produtividade Fiscal (GPF), no âmbito da Administração Tributária Municipal de Santos Dumont, extingue o cargo de Técnico Fiscal Fazendário e contém outras providências.” O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente Lei: CAPÍTULO I DOS CARGOS Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.958, de 11 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: .................. Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo, no Quadro de Pessoal Civil da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, seus padrões de vencimento, natureza e requisitos para investidura, que passam a integrar o Anexo I da Lei nº 2.275/90: Auditor Fiscal, Farmacêutico/Bioquímico, Fisioterapeuta, Nutricionista, Técnic...