DECRETO nº 3.969 de 12 de setembro de 2025 - NORMAS DE REGULAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.596 DE 09 DE JULHO DE 2004
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO O Prefeito Municipal de Santos Dumont, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe, em especial, a Lei Municipal n. 2.252/90 (Lei Orgânica Municipal). DECRETA: Art. 1º - Todas as empresas que operam com serviço de transporte de resíduos de construção civil e escavações, nos termos do que dispõe a Lei Municipal n. 3.596, de 09 de julho de 2004, deverão observar os prazos e as condições estabelecidas neste Decreto, bem como as demais disposições legais. Art. 2º - Para os devidos fins legais e de aplicação da Lei, entende-se por: I - caçamba estacionária: equipamento dotado de um recipiente metálico, que se destina a utilização em serviços de coleta, remoção, retirada, entrega ou descarregamento de resíduos decorrentes da construção civil e resíduos volumosos; II - vias e logradouros públicos: áreas de terrenos que se destinam ao uso e trânsito públicos, compreendendo a pista de rolamento e o estacionamento púb...