DECRETO nº 3.987, de 28 de outubro de 2025 - permissão de uso - sala na rodoviária - Barbearia do Francisco
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO nº 3.987, de 28 de outubro de 2025. “Dispõe sobre permissão de uso de sala no Terminal Rodoviário Hermínia Chaves Pedro, em Santos Dumont/MG, à Barbearia do Francisco e contém outras providências.” O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 21 e seguintes do Capítulo III da Lei Orgânica do Município de Santos Dumont, e, em conformidade com o que determina o § 3.o do Art. 17 da citada Lei Orgânica Municipal; D E C R E T A: Art. 1º Fica autorizada a concessão de uso da Loja 01, situada no Piso Térreo do Terminal Rodoviário Hermínia Chaves Pedro, localizado na Cidade de Santos Dumont/MG, à Barbearia do Francisco, representada por seu proprietário Sr. Francisco de Assis dos Santos, CPF no xxx.xxx.xxx-xx nos termos do Termo de Concessão de Uso anexo a este Decreto. Art. 2º O objeto da concessão destina-se exclusivamente à atividade comercial de barbeiro, conforme especificado no c...