Prefeitura Municipal de Santos Dumont-MG

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA Nº 17 DE 20 DE MARÇO DE 2026 “Cancelamento Faz” O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado  de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, CONSIDERANDO: que a Empresa EDIO JOSE DE LIMA, CNPJ: 86.561.214/0001-52, com baixa na Receita Federal em 28/07/11, sendo o mesmo multado em 2 URMS de acordo com o Art.82 da Lei Complementar 06 de 09/10/2014, conforme documentação e comprovantes anexados ao Protocolo nº 4105/2025 de 06/10/2025. R E S O L V E: Art. 1º - Que seja excluída a dívida ativa no valor de R$ 1.092,96 (Um mil noventa e dois reais e noventa e seis centavos) a EDIO JOSE DE LIMA, CNPJ: 86.561.214/0001-52, referente à baixa retroativa dos anos 2021 a 2026. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. ...

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA Nº 20 DE 20 DE MARÇO DE 2026 “Cancelamento Faz” O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, CONSIDERANDO: que a empresa BRUNA CALIXTO DO AMARAL FISIOTERAPEUTA, CNPJ 53.148.009/0001-00, optante pelo Simples nacional efetuou o pagamento de ISSQN de Dezembro de 2024 a Novembro de 2025 no PGDAS, embora no cadastro municipal a empresa emitiu as respectivas notas fiscais como não optante, gerando dívida, conforme protocolo 1054/2026 de 19/03/2026 e comprovantes anexados. R E S O L V E: Art. 1º - Que seja excluída a importância de R$ 438,21 (Quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos) a BRUNA CALIXTO DO AMARAL FISIOTERAPEUTA, CNPJ 53.148.009/0001-00, referente a ISSQN cujos respectivos valores foram pagos no PGDAS de Dezembro de 2024 a Novembro...

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA Nº 19 DE 20 DE MARÇO DE 2026 “Cancelamento Faz” O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, CONSIDERANDO: que a empresa CLÍNICA MÉDICA E CIRÚRGICA DIAS & MENEZES LTDA, CNPJ 50.074.406/0001-97, optante pelo Simples nacional efetuou o pagamento de ISSQN de Dezembro de 2024 a Novembro de 2025 no PGDAS, embora no cadastro municipal a empresa emitiu as respectivas notas fiscais como não optante, gerando dívida, conforme protocolo 821/2026 de 16/03/2026 e comprovantes anexados. R E S O L V E: Art. 1º - Que seja excluída a importância de R$ 4.968,58 (Quatro mil novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) a CLÍNICA MÉDICA E CIRÚRGICA DIAS & MENEZES LTDA, CNPJ 50.074.406/0001-97, referente a ISSQN cujos respectivos valores foram pag...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.774 DE 20 DE MARÇO DE 2026 “Autoriza o Executivo Municipal a conceder subsídio mensal ao transporte público coletivo urbano, convencional e suplementar, de passageiros por ônibus, em favor da empresa Adrijoive Transportes Urbanos Ltda e contém outras providências.” O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio, no valor mensal de R$70.000,00 (setenta mil reais), no período de janeiro de 2026 a dezembro de 2026, em favor da empresa ADRIJOIVE TRANSPORTES URBANOS LTDA, inscrito no CNPJ sob no.02.894.373/0001-89, concessionária do serviço de transporte coletivo urbano no âmbito do Município, com a finalidade de garantir a manutenção dos valores das tarifas atualmente praticadas junto aos usuários do sistema. Parágrafo Único - O subsídio prev...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO Nº 72/2026 OBJETO: AQUISIÇÃO DE OVOS DE PÁSCOA PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO VALOR: R$32.670,00 (TRINTA E DOIS MIL SEISCENTOS E SETENTA REAIS). VIGÊNCIA: 30 (TRINTA) DIAS PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR  Prefeito Municipal

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES ATA DE REGISTRO DE PREÇO - PREGÃO ELETRÔNICO 07/2026 – PROCESSO 57/2026 Ata de Registro de Preços - Processo nº 17/2026, Pregão Eletrônico 07/2026 Fornecedor: Estrutural Concreto Ltda, inscrito(a) no CNPJ nº 02. 373 485/0008-60 Objeto: REGISTRO DE PREÇO visando futura e eventual e parcelada aquisição de concreto usinado para atender as diversas frentes de obra da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, nos termos e condições especificadas no Termo de referência, que é parte integrante desta Ata.  Valor Total: R$677.500,00 (Seiscentos e setenta e sete mil e quinhentos reais). Dotação Orçamentária: conforme definida no processo. Vigência:12 meses a partir de 17/03/2026. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR Prefeito Municipal

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2025 – PROCESSO 104/2025 1º T.A ao Contrato nº 175/2025 Contratada: Comércio e construtora e Conservadora Ewbanquense Ltda Objeto: Aditivo de 50% ao valor contratado originalmente, passando o valor total contratado a ser de R$920.604,69. Assinatura em 12/03 /2026 Fundamento Legal: Art. 124,I,b c/c 125 da Lei no. 14.133/2021 e Consulta TCE/MG Nº 1188209 PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito de Santos Dumont.

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES PRIMEIRO TERMO ADITIVO A ARP Nº 03/2026 OBJETO: FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO PARCELADA DE COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO FORNECEDOR: POSTO LUBEL REEQUILIBRIO ECONÔMICO -  GASOLINA AUTOMOTIVA:  R$ 6,56 (SEIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) - ÓLEO DIESEL COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO: R$ 7,16 (SETE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS). PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR Prefeito Municipal 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 05 /2026 ENTIDADE: HOSPITAL DE MISERICÓRDIA DE SANTOS DUMONT OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Colaboração o apoio financeiro ao Hospital de Misericórdia de Santos Dumont conforme Lei Municipal nº 4.671 de 15 de fevereiro de 2024, através de repasse de recursos financeiros para reforço do custeio das ações e serviços de saúde prestados em regime de atendimento ambulatorial e hospitalar do pronto atendimento (P.A) e a prestação de serviços médico- hospitalar, em regime de internação e atendimento de urgência e emergência, pelo Hospital Misericórdia de Santos Dumont além de implementação de ações de saúde no sentido de ampliação e atualização dos serviços médicos que dão suporte aos atendimentos realizados em nível de pronto socorro, bem como atendimento de natureza intra-hospitalar, com enfoque nas seguintes áreas: anestesiologia, clínica médica, cirurgia geral, obstetrícia, pediatria (neonatologia), traumato-orto...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO n. 4.044, de 18 de Março de 2026 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT-MG, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e CONSIDERANDO o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de1988; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 4.404/2015, que aprova o Plano Municipal de educação de Santos Dumont e dá outras providências; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 11.556/2023, que institui...

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO-002/2025 AO CANDIDATO CLASSIFICADO NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE No 002/2025, NA FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICO-PSF, PARA SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORA EM LICENÇA GESTACIONAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL DE Nº 4.472 DE 07 DE MARÇO DE 2018. O Exmo. Sr., PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT torna público as seguintes determinações pertinentes ao PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE Nº 002/2025. Ao candidato classificado segundo o quadro abaixo: NOME - FUNÇÃO - CLASSIFICAÇÃO Arthur Henrique Ferreira Teodoro - Médico-PSF - 11º lugar Deverá apresentar-se munido da documentação relacionada abaixo de 19 a 20 de março do corrente ano, no horário de 13:30 às 17:00 horas, na Superintendência de Recursos Humanos, situado à Praça Cesário Alvim, no 55 - Centro, Santos Dumont-MG, a fim de proceder a contratação temporária: Cópia do RG; Cópia do CPF; Cópia da carteira de trabalho - CTPS (pag. Foto, verso e averbaçã...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONCORRÊNCIA Nº 19/2025 – PROC. Nº 212 /2025 1º TA ao Cont nº 2382025 Contratada: Pavel Pavimentadora Vertentes Ltda Objeto: Acréscimo de R$37.047,32 no valor inicialmente contratado passando o valor total a ser de R$ 188.747,32 Fundamento Legal: art. 125 da Lei no. 14.133/21. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR - Prefeito de Santos Dumont.

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 006/2026 - PROCESSO LICITATÓRIO 051/2026 Contrato nº 068/2026 assinado em 17 de março de 2026 Contratada: PAVEL PAVIMENTADORA VERTENTES LTDA - 505.401.407/0001-44 Objeto: Execução de pavimentação asfáltica em CBUQ e sarjetas de concreto usinado nas ruas Cel Severiano de Resende -Centro e José Belmiro da Silva – Nossa Senhora Aparecida. Valor global: R$ 1.255.000,00 (Hum milhão duzentos e cinquenta e cinco mil reais). Vigência: O Contrato terá validade de 12 meses a partir da assinatura. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR Prefeito Municipal