SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO nº 4076 de 10 de junho de 2026 “Dispõe sobre o restabelecimento de débitos tributários e contém outras providências”. O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Pacífico Estites Rodrigues Júnior, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei 2252/90. CONSIDERANDO que foi apurado pela Secretaria Municipal de Finanças que ocorrera, em 2013, um erro no cancelamento de dívidas fiscais de contribuinte, pois em função do Decreto Municipal 3751, de 19 de outubro de 2023, que estabeleceu o reconhecimento de prescrição de algumas dívidas tributárias, o Decreto, foi aplicado, parcialmente, de forma equivocada, na parte em que foi utilizado para desconsiderar dívidas, que já estavam sendo objeto de execução judicial e por tal motivo, não pairava sobre estas qualquer eiva de prescrição; CONSIDERANDO que é necessário reinserir estas dívidas no sistema, até em respeito ao processo que foi ajuizado, uma vez que estes débitos já se encontravam regu...