LEI Nº 4788 DE 23 DE JUNHO DE 2026 - título declaratório de utilidade pública - AGAFAUT - 53.310.417/0001-17
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4788 DE 23 DE JUNHO DE 2026 “Concede título declaratório de utilidade pública à Associação Grupo de Familiares de Autistas e transtornos visíveis e não visíveis - AGAFAUT de Santos Dumont e dá outras providências”. O Povo do Município de Santos Dumont, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei Art. 1º Fica concedido o Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Grupo de Familiares de Autistas e transtornos visíveis e não visíveis - AGAFAUT, inscrita no CNPJ sob o nº 53.310.417/0001-17. Art. 2º A Associação deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, anualmente, atestado de funcionamento regular emitido por órgão ou autoridade competente, bem como cópia autenticada do documento que comprove quaisquer alterações no seu estatuto social, relativamente às cláusulas pertinentes à finalidade da entidade e à remuneração de cargos de sua diretoria. Art. 3º O Poder Executivo regul...