DECRETO nº 3.988 de 30 de outubro de 2025 - Implantação do Programa Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO nº 3.988 de 30 de outubro de 2025. “Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal responsável pela implantação do Programa Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Município de Santos Dumont – MG.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, no uso de suas atribuições legais e considerando a Portaria GM/MS no 2.298, de 9 de setembro de 2021, que institui o PNAISP, resolve: D E C R E T A: Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal (GTM-PNAISP), com a finalidade de planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações necessárias à implantação e execução do PNAISP no município de Santos Dumont – MG. Art. 2º O GTM-PNAISP será composto pelos seguintes representantes: I – Secretaria Municipal de Saúde (coordenação): Valter de Oliveira Barbosa Yasmim Raviery Escobar dos Anjos II – Secretaria Municipal de Administração/Gabinete: Ernane L...