Prefeitura Municipal de Santos Dumont-MG

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 3.986, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025  “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARA CONDUZIR O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO (PAR) DA EMPRESA ENGEWATT LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT, no uso de suas atribuições, na forma de sua competência privativa de que trata a Lei Orgânica Municipal. Considerando o disposto na Lei Federal no 14.133/2021, especialmente quanto à responsabilização administrativa de empresas contratadas que descumprirem obrigações contratuais; Considerando o Ofício datado de 15 de outubro de 2025, encaminhado pela Superintendência do Órgão de Licitações e Contratos, que relata a inexecução contratual pela empresa Engewatt Ltda – CNPJ nº 44.608.558/0001-20, referente ao Contrato nº 172/2025, do Processo nº 69/2025, oriundo da Concorrência Eletrônica nº 04/2025; Considerando a necessidade de apuração dos fatos e adoção das medidas cabíveis para resguardar o inter...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE EDITAL INEXIGIBILIDADE Nº 045/2025 - PROCESSO Nº 213/2025 CREDENCIAMENTO N° 017/2025 Aviso de Credenciamento - A Prefeitura Municipal de Santos Dumont torna pública a abertura do Processo no 213/2025, Inexigibilidade no 045/2025, Credenciamento n° 017/2025 – Objeto: Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços de coleta, análise e emissão de resultados de exames laboratoriais, em conformidade com a tabela de honorários SUS/SIGTAP, em atendimento à população de zona urbana e rural do município.  PERÍODO DE CREDENCIAMENTO será de18/11/2025 a 17/12/2025. 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO TERMO DE COLABORAÇÃO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 53 /2025 ENTIDADE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SANTOS DUMONT - ADESAN OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Colaboração o apoio financeiro à AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL, AMBIENTAL E SOCIO ECONÔMICA DE SANTOS DUMONT-MG, através de repasse de recursos financeiros oriundos de Transferências próprias, conforme rubricas orçamentárias do orçamento vigente..O apoio financeiro será destinado ao Evento de encerramento do VI Fest Buteco Sandumonense o qual tem como estímulo à economia local, através da gastronomia, com geração de emprego e renda; divulgação do município a nível estadual, com vista a estimular o turismo e a cultura local, fortalecimento da identidade gastronômica e o turismo local, nos dias 15 e 16 de novembro de 2025, conforme Plano de Trabalho anexo. VIGÊNCIA: 31/dezembro/2025 VALOR: R$118..485,00  

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2025 - PROCESSO Nº 160/2025 A Prefeitura Municipal de Santos Dumont torna pública a abertura do Processo nº 160/2025, Pregão Eletrônico nº 054/2025 – Objeto: Contratação de empresa para  manutenção preventiva e corretiva no Gerador Elétrico Marca Toyama, Modelo TDMG30E3.  Sessão pública: 03/12/2025, às 14h.

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EDITAL DA CONCORRÊNCIA N° 016/2025 - PROCESSO N° 156/2025 Objeto: Contratação integrada de empresa especializada para Construção de Creche Pré Escolar Tipo II – FNDE - Pró-Infância Termo de Compromisso no 961934/2024 - Operação no 1094806-95 - Programa Novo PAC, inclusive elaboração dos projetos básicos, projetos executivos, projetos PISCIP (Projeto de Prevenção de Combate ao Incêndio) para liberação da AVCB e projetos para liberação junto à Vigilância Sanitária (VISA) e outros projetos que se fizerem necessários, execução do muro de contenção e fechamentos laterais. A execução da obra e a elaboração dos projetos devem estar de acordo com os padrões do FNDE, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital e seus anexos.  Sessão pública: dia 03/12/2025 às 13 horas

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 97 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025 “Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Cadastro dos Laticínios do Município, conforme previsto no certame e dá outras providências.” Pacifico Estites Rodrigues Junior, Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 2.252/90 CONSIDERANDO a necessidade de realização de cadastro atualizado de todos os laticínios do Município, com levantamento in loco da realidade de cada estabelecimento, visando à melhoria da inspeção sanitária e à orientação adequada quanto ao manejo de produtos de origem animal; CONSIDERANDO o Decreto Federal no 9.013, de 29 de março de 2017, que aprova o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), estabelecendo normas para a fiscalização e o controle sanitário de tais produtos; CONSIDERANDO a Lei Municipal no 3.522, de 04/07/2003 que institui o Serviço ...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA nº 96 de 28 de outubro de 2025. “Dispõe sobre instauração de procedimento administrativo disciplinar para apurar conduta funcional da servidora Tatiana Aparecida de Souza Sá, e contém outras providências" O Prefeito Municipal de Santos Dumont, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe, em especial, a Lei Municipal n. 2.252/90 (Lei Orgânica Municipal). CONSIDERANDO o teor do Ofício no 04/2025, emitido pela Superintendência de Recursos Humanos, que comunica os fatos ocorridos envolvendo a servidora Tatiana Aparecida de Souza Sá, relacionados a incidente durante o exercício de suas funções; CONSIDERANDO o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Municipal, que opinou pela instauração de procedimento administrativo disciplinar para apurar a conduta da servidora, em razão de possível violação às normas que regem suas atividades funcionais; RESOLVE: Art. 1º Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar com a fin...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PRIMEIRO ADITIVO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 048/2025 ENTIDADE:AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SANTOS DUMONT - ADESAN OBJETO: Fica alterada a data de realização do Coffee Breakprevisto no contrato original, o qual seria servido no dia 05 de novembro de 2025, passando a ser realizado no dia 20 de novembro de 2025, por ocasião da solenidade de entrega da Medalha Santos Dumont, oferecida pelo Governador do Estado e pelo Prefeito Municipal. Mantidas inalteradas as demais cláusulas e condições do instrumento original, exceto as expressamente modificadas por este Aditivo. 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.760 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025 “Dispõe sobre a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para fins de nomeação ou contratação em comissão ou contratação temporária, de pessoas que trabalham com crianças e adolescentes no âmbito do Município de Santos Dumont – MG e dá outras providências. ” O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei:   Art. 1º Fica vedada a nomeação, contratação em comissão ou contratação temporária no âmbito Municipal, de pessoas que trabalham com crianças e adolescentes, que tenham sido condenadas por decisão judicial transitado em julgado, por crimes de qualquer natureza. § 1º Para o cumprimento desta Lei, torna-se obrigatória a apresentação da certidão negativa de antecedentes criminais, no ato da nomeação ou contratação; § 2º A presente Lei abrange todos...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES INTENÇÃO DE ADESÃO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 066/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2025 - CISNOP - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE DO PARANÁ O(a) Município de Santos Dumont torna público o interesse em aderir à Ata de Registro de Preços nº 066/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 02/2025, realizada pelo(a) CISNOP - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE DO PARANÁ, cujo objeto é a VEÍCULO NOVO 0 (ZERO) KM, com garantia mínima de 03 anos; ano modelo 2025; 04 portas; motor flex (álcool e gasolina); mínimo de 03 cilindros verticais em linha; com potência mínima de 100 CV; cor branco; direção hidráulica ou elétrica; airbags frontais; para choques pintados na cor do veículo; protetor de cárter; chave de ignição; vidros elétricos no mínimo parte dianteira; encosto de cabeça para todos os ocupantes; porta malas de no mínimo 270 litros; alças de segurança no teto; cintos de segurança de 03 pontos nos bancos dianteiros e traseiros; com isofix par...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.759 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025 Institui o “Dia Municipal do Feirante” no âmbito do Município de Santos Dumont e dá outras providências. O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santos Dumont, o Dia Municipal do Feirante, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de agosto.  Art. 2º O Dia Municipal do Feirante passa a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município, com o objetivo de: I – valorizar os trabalhadores e trabalhadoras que atuam nas feiras livres; II – incentivar e fortalecer a economia local e regional; III – preservar e difundir a tradição cultural das feiras livres; IV – promover atividades educativas, culturais e sociais relacionadas ao tema.  Art. 3º O Poder Executivo poderá desenvolver, em parceria com...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO  DISPENSA DE LICITAÇÃO PRESENCIAL Nº 35/2025 - PROCESSO Nº 100/2025 Contrato nº: 162/2025 Empresa: SWAP Infocenter Ltda CNPJ – 04. 401.130/0001-97 Objeto: Aquisição de mobiliário escolar em atendimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Valor global: R$ 61.415,00 Vigência: 60 dias a contar da data de assinatura do contrato, assinado em 13/08/2025

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE REVOGAÇÃO  PREGÃO Nº 070/2025 - PROCESSO 204/2025 A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT/MG – torna público a revogação do Pregão Eletrônico nº 070/2025, Processo 204/2025, tendo como objeto a contratação de empresa pare futura e eventual aquisição de materiais diversos para obras. Despacho de revogação disponível: https://www.santosdumont.mg.gov.br/arquivos/files/204%20TERMO%20DE%20REVOGACAO(2).pdf PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR – Prefeito de Santos Dumont. 

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2025 – PROCESSO Nº 59/2025 1º T.A - Contrato nº 103/2025 Contratada: Pavel Pavimentadora Ltda Objeto: Aquisição de pavimentação asfáltica para Operação Tapa Buracos em diversas ruas do município – Aditivo de 100% ao valor contratado passando a ser de R$ 4.232.100,00 o valor total do contrato. Assinatura em 16/10/2025 Fundamento Legal: Art. 124,I, b c/c 125 da Lei nº 14.133/21 e consulta TCE/MG Nº 1188209. 

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS CHEFE DE DEPARTAMENTO DE CULTURA, simbologia CC Vigência: a partir de 03 de novembro de 2.025

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS PEB I Vigência:  a partir de 04 de novembro de 2.025 

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS LOTA MARCELO ALCIDES GOMES - TRABALHADOR - junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE ÀS DROGAS. Vigência: a partir de 04 de Novembro de 2025

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS DECLARA vago, a contar de 31 de outubro de 2.025, o cargo de TÉCNICO EM  ENFERMAGEM - aposentadoria. Vigência: a partir de 31 de outubro de 2.025  

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE RETIFICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DO DIA 05/11/2025 PÁG 296 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 038/2025 - PROCESSO Nº 192/2025 onde se lê: “Inexigibilidade de Licitação nº 038/2025 - Processo nº 192/2025 - Objeto: Locação de imóvel para funcionamento do almoxarifado... localizado à Rua Quinze de Fevereiro, Nº 1.710; leia-se: “Inexigibilidade de Licitação nº 038/2025 - Processo nº 192/2025 - Objeto: Locação de imóvel para funcionamento do almoxarifado... localizado à Rua Quinze de Fevereiro, Nº 1.720; mantendo-se as demais especificações.  

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 060/2024 – PROC. Nº 126/2024 1º T.A -Contrato nº 141/2024 Contratada: Chaveiro Central Sandumonenense Ltda Objeto: Acréscimo de 25% ao valor inicial R$8.750,00 passando o valor total contratado a ser de R$10.937,50.

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 044/2025 - PROCESSO Nº 211/2025 Objeto: Contratação de empresa para realização de apresentações artísticas para evento de Natal com datas a serem definidas conforme programação natalina. Contrato Nº 223/2025 Contratada: L.R. Aydar Produções Artísticas Ltda– CNPJ 15.426.627/0001-86 Valor global: R$1.087.020,00 Vigência: 180 dias

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 059/2025 - PROCESSO Nº 174/2025 Registro de Preço - Processo nº 174/2025 Objeto: Registro de preços visando à futura e eventual aquisição de plantas e mudas para manutenção de praças e jardins, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos que compõem o edital. A contratação será realizada conforme a necessidade da administração pública,  respeitando os princípios da economicidade, eficiência e continuidade dos serviços prestados à população.   Ata de Reg. Preço nº 102/2025 Contratado(a): AGRO TD+COMERCIO DE PLANTAS LTDA - CNPJ 21.664.553/0001-19 Valor Total: R$ 310,00 Vigência: 1 ano Ata de Reg. Preço nº 101/2025 Contratado: AGROMINAS COMERCIO DE PLANTAS LTDA - CNPJ 05.538.322/0001-02 - Valor Total: R$ 350,00 Vigência: 01 ano

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO DISPENSA Nº 022/2021 - PROCESSO Nº 65/2021 3º T.A - Contrato N°28/2021 Contratado(a): Alexandre Aparecido da Silva Objeto: Prorrogação de vigência até 31/08/2026 e reajuste de valor mensal: R$1.706,19

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO DISPENSA Nº 045/2022 - PROCESSO Nº 158/2022 1º T.A - Contrato N°45/2025 Contratado(a): Renan Abdallah Alves de Souza Objeto: Prorrogação de vigência até 30/09/2026 e reajuste de valor mensal: R$4.730,87.  

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES  EXTRATO DE TERMO ADITIVO DISPENSA No 56-2022 – PROCESSO 194/2022 2º T.A - Contrato N°93/2022 Contratado(a): FACS Negócios e Participações Ltda Objeto: Prorrogação de vigência até 17/10/2026 e reajuste de valor mensal: R$3.294,63