SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS CANCELAMENTO FAZ PORTARIA Nº 102 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 “Cancelamento Faz” O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica no 2.252, de 16 de abril de 1.990, CONSIDERANDO: que a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, CNPJ 17.747.924/0001-59, tem como Patrimônio Público o imóvel Área A, situada a Rua José Carlos de Paula, no Bairro Santo Antônio, conforme matrícula 14.757 do Cartório de Registro de Imóveis - Comarca de Santos Dumont e comprovantes anexados. R E S O L V E: Art. 1º - Que seja cancelada a importância de R$ 9.524,39 (Nove mil quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e nove centavos) do imóvel pertencente ao Patrimônio Público, da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, CNPJ 17.747.924/0001-59, referente ao IPTU de 2020 a 2025, de inscrição cadastral 01.2.000019.000488.0001. Art...