LEI Nº 4.779 DE 14 DE ABRIL DE 2026 - título declaratório de utilidade pública - Associação Cultural Brasil Ferroviário – ACBF
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.779 DE 14 DE ABRIL DE 2026 Concede título declaratório de utilidade pública à Associação Cultural Brasil Ferroviário – ACBF de Santos Dumont e dá outras providências. O Povo do Município de Santos Dumont, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei Art. 1º Fica concedido o Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Cultural Brasil Ferroviário - ACBF de Santos Dumont - CNPJ nº 51.135.105/0001-99. Art. 2º A Associação deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, anualmente, atestado de funcionamento regular emitido por órgão ou autoridade competente, bem como, cópia autenticada do documento que comprove quaisquer alterações no seu estatuto social, relativamente às cláusulas pertinentes à finalidade da entidade e à remuneração de cargos de sua diretoria. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de decreto, no que couber. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta ...