SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA Nº 22 DE 20 DE MARÇO DE 2026 Restituição Faz O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, CONSIDERANDO: que o contribuinte RODRIGO LUCAS SILVA MAURMO, CPF: 109.006.496-90, solicitou o ITBI e realizou seu pagamento, mas não averbou no Cartório de Imóveis, por ter matrículas (25.488 Apartamento e 25.476 Garagem) e inscrições imobiliárias (01.6.000036.000116.0011 - Apartamento e 01.6.000036.000116.0023 - aragem) distintas, e seu Financiamento Imobiliário ter sido concluído com valor total de imóvel e garagem em um único processo. Conforme documentação e comprovantes anexados ao Protocolo 985/2026 de 12/03/2026. R E S O L V E: Art. 1º - Que seja restituída a importância de R$ 3.472,94 (Três mil quatrocentos e setenta e dois reais e noventa e quatro ce...