SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA Nº 37 DE 20 DE MAIO DE 2026 “Restituição Faz” O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, CONSIDERANDO: que o contribuinte JEAN DA SILVA MENDES, CPF: 140.103.966-95, solicitou o ITBI e realizou o pagamento da guia duas vezes, gerando duplicidade, referente a compra do imóvel situado a Rua Eng. Elmar Batista Moreira, 57, Apt. 401 - Centro, com inscrição imobiliária 01.6.000117.000066.0007, conforme documentação e comprovantes anexados ao Protocolo 1469/2026 de 23/04/2026. R E S O L V E: Art. 1º - Que seja restituída a importância de R$ 6.057,92 (Seis mil cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos) a JEAN DA SILVA MENDES, CPF: 140.103.966-95, referente ao pagamento em duplicidade da guia de ITBI do Protocolo 935/2026 de 09/03/2026. Art. 2º - Revoga...