ATO ORDINATÓRIO Nº 092/2026 - CONCEDER à LUCIANA ROSALINA NOGUEIRA DE ALMEIDA -TÉCNICO EM ENFERMAGEM - redução parcial de carga horária
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO Nº 092/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do Art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal nº 2.274, de 30 de maio de 1990 e Artigo 105 da Lei n° 952, de 20 de junho de 1969 e respectivas alterações. R E S O L V E: Art.1º) – CONCEDER em favor da servidora municipal LUCIANA ROSALINA NOGUEIRA DE ALMEIDA, ocupante do cargo efetivo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM, redução parcial de carga horária, atendendo a Parecer emitido em 29 de junho de 2026 pela Procuradoria Jurídica do Município, baseado no Tema 1.097, julgado pelo STF, o qual assegura aos servidores estaduais e municipais os direitos do art. 98, §§ 2° e 3° da Lei Federal n° 8.112/1990. Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir da data de 03 de agosto de 2.026, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se Paç...