SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA Nº 108 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, CONSIDERANDO: que o Contribuinte TULIO CASSIO VITORINO solicitou ITBI em protocolo 2020/3521 de 29/10/2020, e não satisfeito com o valor avaliado solicitou reavaliação, em Protocolo 2021/716 de 25/02/2021 e pagou o ITBI de acordo com esta reavaliação. Conforme documentação e comprovantes anexados ao Protocolo nº 5334/2025 de 26/11/2025. R E S O L V E: Art. 1º - Que seja cancelada a dívida ativa no valor de R$ 8.564,23 (Oito mil quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos) a TULIO CASSIO VITORINO, CPF: 743.281.826-68, referente a taxa da primeira avaliação de ITBI. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de ...