PORTARIA Nº 40 DE 01 DE JUNHO DE 2026 - Cancelamento Faz - EGS NASCIMENTO SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA - 03644361/0001-69
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA Nº 40 DE 01 DE JUNHO DE 2026 “Cancelamento Faz” O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, CONSIDERANDO: que a empresa EGS NASCIMENTO SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ 03.644.361/0001-69, optante pelo Simples Nacional efetuou o pagamento de ISSQN de (Janeiro /Setembro / Outubro / Novembro) 2025 no PGDAS, e (Fevereiro /Março / Abril / Maio / Junho / Julho / Agosto) de 2025 no Programa Regularize junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, embora no cadastro municipal a empresa emitiu as respectivas Notas Fiscais como não optante, gerando dívida, conforme comprovantes anexados aos Protocolos 242/2026 de 19/01/2026 e 399/2026 de 26/01/2026. R E S O L V E: Art. 1º - Que seja excluída a importância de R$ 13.292,09 (Treze mil duzentos e noventa e dois ...