Prefeitura Municipal de Santos Dumont-MG

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA Nº 61 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026 “Restituição Faz” O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica no 2.252, de 16 de abril de 1.990, CONSIDERANDO: que a contribuinte ISABEL CRISTINA DE CARVALHO LOURENÇO, CPF 028.185.416-54, efetuou o pagamento de taxa de Habite-se em duplicidade, conforme documentação e comprovantes anexados aos Protocolos 2638/2026 de 23/07/2026 e 3211/2026 de 31/08/2026. R E S O L V E: Art. 1º - Que seja restituída a importância de R$ 95,76 (Noventa e cinco reais e setenta e seis centavos) a ISABEL CRISTINA DE CARVALHO LOURENÇO, CPF 028.185.416-54, referente ao pagamento em duplicidade da taxa de Habite-se. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Palácio Alberto Santos ...

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS RESTITUIÇÃO FAZ PORTARIA Nº 62 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026 “Restituição Faz” O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, CONSIDERANDO: que a Contribuinte DENIA ROTATORI, CPF 848.334.676-15, efetuou o pagamento da 1ª cota única e 2ª cota única do IPTU 2026, gerando duplicidade de pagamento, conforme documentação e comprovantes anexados ao Protocolo nº 2544/2026 de 16/07/2026. R E S O L V E: Art. 1º - Que seja restituída a importância de R$ 209,37 (Duzentos e nove reais e trinta e sete centavos) a DENIA ROTATORI, CPF 848.334.676-15, referente ao pagamento da 2ª cota única do IPTU 2026 com inscrição cadastral 01.1.000020.000230.0001. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. C...

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATOS DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO 54 E 55 E ADITIVOS TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 54/2026 ENTIDADE: A COOPERATIVA DE AGRICULTURA FAMILIAR DA CIDADE DE SANTOS DUMONT-COOPERADUMONT OBJETO: O presente Termo de Colaboração tem por objeto a transferência de recursos financeiros à A COOPERATIVA DE AGRICULTURA FAMILIAR DA CIDADE DE SANTOS DUMONT- COOPERADUMONT, visando apoiar o projeto “ Fortalecimento da Agricultura Familiar e da Estrutura Produtiva da COOPERADUMONT, através do manejo, transporte, beneficiamento e a nutrição vegetal dos produtos da cooperativa, mediante aquisição de equipamentos, ferramentas, pneus, fertilizantes, plásticos agrícolas e demais insumos necessários ao desenvolvimento das atividades rurais VIGÊNCIA: 12 meses VALOR: R$20.000,00 (vinte mil reais) TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 55/2026 ENTIDADE: EDUCANDÁRIO SANTA TEREZINHA OBJETO: O presente Termo de Colaboração tem por objeto a transferência de recursos financeiros ao EDUCANDÁRIO SANTA T...

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATOS PREGÃO ELETRÔNICO N° 24/2026 - PROCESSO N° 108/2026 Objeto: Aquisição de insumos odontológicos para uso na Atenção Primária, para atender aos usuários do SUS, conforme condições, quantitativos e especificações contidas no termo de referência, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde. Os contratos são: Contrato Nº 195/2026 Contratante: Prefeitura Municipal de Santos Dumont Contratado: A2XR COMERCIAL LTDA - CNPJ 50.591.089/0001-86 Valor total: R$ 4.751,02 (Quatro mil, setecentos e cinquenta e um reais e dois centavos) Vigência: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato: 30/09/2026 Contrato Nº 196/2026 Contratante: Prefeitura Municipal de Santos Dumont Contratado: ABSOLUTA SAÚDE IMP. EXP. E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTSA - CNPJ 30.082.076/0001-74 Valor total: R$ 26.398,33 (Vinte e seis mil, trezentos e noventa e oito reais e trinta e três centavos) Vigência: O ...

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA Nº 58 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 “Cancelamento Faz” O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica no 2.252, de 16 de abril de 1.990, CONSIDERANDO: que a inventariante CELINA AUGUSTA PEREIRA FIGUEIREDO, CPF 957.913.106-68, representante de ESPÓLIO JOSÉ LUIZ PEREIRA, CPF 114.063.566-20, falecido em 27/12/2009, solicitou em requerimento o cancelamento da inscrição imobiliária 01.1.000020.000563.0001, na alegação de imóvel não pertencente ao espólio, situado a Rua Antonio da Silva Braga, 0, Bairro Glória, conforme Protocolos 3254/2025 de 06/08/2025, 1498/2026 de 27/04/2026 e parecer jurídico de 20/07/2026 em anexo. R E S O L V E: Art. 1º - Que seja cancelada a importância no valor original de R$ 678,11 (Seiscentos e setenta e oito reais e onze centavos), acrescido de correção, multa e juros, ...

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA Nº 59 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 “Cancelamento Faz” O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica no 2.252, de 16 de abril de 1.990, CONSIDERANDO: que o contribuinte REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS DE SANTOS DUMONT, CNPJ 20.458.923/0001-07, titular ANNA MARIA BRANDÃO COELHO, CPF 432.329.226-00, emitiu guia de pagamento de ISSQN Variável de Janeiro de 2026 em duplicidade, conforme protocolo 3429/2026 de 16/09/2026 e comprovantes anexados. R E S O L V E: Art. 1º - Que seja cancelada a importância no valor original de R$ 5.667,64 (cinco mil seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) acrescida de correção, multa e juros, a REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS DE SANTOS DUMONT, CNPJ 20.458.923/0001...