SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PORTARIA Nº 21 DE 20 DE MARÇO DE 2026
“Cancelamento Faz”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990,
CONSIDERANDO: que a empresa TULIO JORGE SANDY CAETANO, CNPJ 50.292.371/0001-62, optante pelo Simples nacional efetuou o pagamento de ISSQN de Dezembro de 2024 a Novembro de 2025 no PGDAS, embora no cadastro municipal a empresa emitiu as respectivas notas fiscais como não optante, gerando dívida, conforme protocolo 1055/2026 de 19/03/2026 e comprovantes anexados.
R E S O L V E:
Art. 1º - Que seja excluída a importância de R$ 1.933,40 (Um mil novecentos e trinta e três reais e quarenta centavos) a TULIO JORGE SANDY CAETANO, CNPJ 50.292.371/0001- 62, referente a ISSQN cujos respectivos valores foram pagos no PGDAS de Dezembro de 2024 a Novembro de 2025, conforme protocolo e documentos em anexo.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 20 de março de 2026.
LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO
Secretaria Municipal de Finanças
ERNANE LUIZ DE ANDRADE
Secretaria Municipal de Administração
PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR
Prefeito Municipal
MFA
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