PORTARIA Nº 18 DE 20 DE MARÇO DE 2026 - Restituição Faz - CLAUDIANE DA SILVA BARROS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PORTARIA Nº 18 DE 20 DE MARÇO DE 2026
“Restituição Faz”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990,
CONSIDERANDO que a Contribuinte CLAUDIANE DA SILVA BARROS, CPF 059.875.576-40, efetuou o pagamento da 2a cota única e do parcelamento do IPTU 2025, gerando duplicidade, conforme documentação e comprovantes anexados ao Protocolo nº 451/2026 de 28/01/2026.
R E S O L V E:
Art. 1º - Que seja restituída a importância de R$ 241,84 (Duzentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos) a CLAUDIANE DA SILVA BARROS, CPF 059.875.576-40, referente ao pagamento da 2ª cota única do IPTU 2025 com inscrição cadastral 01.6.000005.000018.0001.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 20 de março de 2026.

LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO
Secretaria Municipal de Finanças

ERNANE LUIZ DE ANDRADE
Secretaria Municipal de Administração

PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR
Prefeito Municipal
MFA