SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PORTARIA Nº 22 DE 20 DE MARÇO DE 2026
Restituição Faz
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o item I do artigo 67 da Lei Municipal nº 1.440 e item IX do artigo 90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990,
CONSIDERANDO: que o contribuinte RODRIGO LUCAS SILVA MAURMO, CPF: 109.006.496-90, solicitou o ITBI e realizou seu pagamento, mas não averbou no Cartório de Imóveis, por ter matrículas (25.488 Apartamento e 25.476 Garagem) e inscrições imobiliárias (01.6.000036.000116.0011 - Apartamento e 01.6.000036.000116.0023 - aragem) distintas, e seu Financiamento Imobiliário ter sido concluído com valor total de imóvel e garagem em um único processo. Conforme documentação e comprovantes anexados ao Protocolo 985/2026 de 12/03/2026.
R E S O L V E:
Art. 1º - Que seja restituída a importância de R$ 3.472,94 (Três mil quatrocentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos) a RODRIGO LUCAS SILVA MAURMO, CPF: 109.006.496-90, referente ao pagamento da taxa de ITBI do Protocolo 285/2026 de 21/01/2026, para que o contribuinte refaça o processo.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 20 de março de 2026.
LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO ERNANE LUIZ DE ANDRADE
Secretaria Municipal de Finanças
Secretaria Municipal de Administração
PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR
Prefeito Municipal
MFA
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